Tipo
Artigo de revista
Título
Lei complementar tributária
Data
2004, 2003, 2002, 2001
Ementa

Sumário:Introdução: O processo legislativo e as normas jurídicas que elabora -- A lei complementar -- Lei complementar e lei ordinária: inexistência de superioridade hierárquica -- Lei complementar tributária do art. 146 da Constituição: A matéria sobre a qual disporá: Conflitos de competência: art. 146, I; Limitações constitucionais ao poder de tributar: art. 146, II; As limitações constitucionais à tributação na Constituição e o âmbito de atuação da lei complementar; Normas gerais em matéria tributária: art. 146, III; A lei disciplinadora de limitações: casos em que a lei será lei ordinária -- Leis complementares em matéria tributária -- Competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal: CF, art. 24: Competência concorrente não-cumulativa e cumulativa. Normas legais estaduais na competência concorrente.

Classificação (CDDir)
341.2533
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias [ 341.253 ]
»»»» O Parlamento em seu conjunto [ 341.2533 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 7–32, mar./abr., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STJ,  TCD,  TJD
 
2001
Fórum administrativo
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
   Referência: v. 1, n. 9, p. 1143–1151, nov., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
 
2002
Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas
   Imprenta: Rio de Janeiro, Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 1985.
   Referência: v. 18, n. 21, p. 113–136, jan./jun., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ
 
2004
Revista de direito administrativo: RDA
   Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
   Referência: n. 235, p. 117–138, jan./mar., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Constituição do Brasil decretada e promulgada pelo Congresso Nacional.
 
 
Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

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