Tipo
Artigo de revista
Título
Lei 4.595/64
Data
2004, 2003
Ementa

Resumo:Trata-se da aplicação de penalidades às instituições financeiras e seus administradores com base no art. 44 da Lei 4.595/64, cujos limites foram definidos com muita precisão no acórdão transcrito, relatado pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Menciona, também, a decisão desse acórdão é importante pois como o Sistema Financeiro Nacional é, em grande parte, regulado por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do Banco Central do Brasil, as quais, de acordo com o STJ, não podem "estabelecer conduta típica ensejadora de sanção".

Classificação (CDDir)
342.235
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Instituições comerciais. Mercado de capitais [ 342.23 ]
»»» Instituições financeiras. Fundos de investimento [ 342.235 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista de direito bancário, do mercado de capitais e da arbitragem. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 16 v.
   Referência: v. 6, n. 22, p. 156–161, out./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ
 
2004
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 7, n. 26, p. 195–202, out./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

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