Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade das leis complementares que vedam o aproveitamento de crédito do ICMS
Data
2003
Ementa
Sumário:O princípio constitucional da não cumulatividade -- Da inconstitucionalidade de artigos das leis complementares em estipular limites temporais e/ou escriturais ao ICMS.
Classificação (CDDir)
341.39632
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre a produção e a circulação [ 341.3963 ]
»»»»» Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ﴾ICM﴿. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ﴾ICMS﴿. Imposto sobre vendas e consignações [ 341.39632 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre a produção e a circulação [ 341.3963 ]
»»»»» Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ﴾ICM﴿. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ﴾ICMS﴿. Imposto sobre vendas e consignações [ 341.39632 ]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista da Faculdade de Direito de Sete Lagoas
Imprenta: Sete Lagoas, Fundação Educacional Monsenhor Messias, 1976.
Imprenta: Sete Lagoas, Fundação Educacional Monsenhor Messias, 1976.
2023-01-29T00:09:41.000Z [ 9508063 ]