Resumo:Comenta as possibilidades de imputação reparadora do Estado decorrente de atos legislativos.
Sumário:Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de lei inconstitucional -- Responsabilidade extracontratual do Estado decorrente da função legislativa típica -- A responsabilidade do Estado por atos legislativos e direito à ação regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.