Tipo
Artigo de revista
Autor
Cunha, Jatir Batista da
Título
Celebração e Prorrogação dos Contratos de Permissão das Estações Aduaneiras
Data
2001
Ementa

Resumo:Prorrogação indevida de prazo amparado em decreto, sem analisar a existência, no ordenamento jurídico vigente de previsão legal que amparasse a contratação direta da empresa.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista do Tribunal de Contas da União
   Imprenta: Brasília, TCU, 1970.
   Referência: v. 32, n. 90, p. 41–46, out./dez., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:04:27.000Z [ 9495364 ]