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Publicação: Texto - Português
1999
Revista de ciências jurídicas / Universidade Estadual de Maringá (UEM), Curso de Mestrado em Direito. Imprenta: Maringá, UEM, 1997.
Referência: v. 89, n. 775, p. 432–448, maio, 2000. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST