Tipo
Artigo de revista
Título
Restituição de coisas apreendidas
Data
2000
Classificação (CDDir)
341.5442
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ]
»»»» Confiscação das coisas em relação direta à infração. Confiscação dos bens [ 341.5442 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 4, n. 39, p. 60–61, mar., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD
 
2000
Lex: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
   Imprenta: São Paulo, Lex, 1979.
   Referência: v. 22, n. 257, p. 5–8, maio, 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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