Tipo
Artigo de revista
Título
O compromisso de compra e venda como título de propriedade
Data
1999
Ementa

Resumo:Analisa a questão da compra e venda de imóvel, loteado, alterada pela lei 9.785, que altera o art. 26 da Lei de Parcelamento Urbano, passando a considerar os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão válidas como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação, que em muito contribuirá para que as pessoas de baixa renda regularizem a propriedade de suas moradias sem ônus adicionais desnecessários.

Classificação (CDDir)
342.1235
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Propriedade imobiliária. Regime das terras [ 342.1235 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista da Emerj
   Imprenta: Rio de Janeiro, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Emerj, 1998.
   Referência: v. 2, n. 6, p. 72–77, 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista da EmerjRio de Janeiro, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Emerj, 1998.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
 
 
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
 
 
Estabelece norma para pagamento aos servidores dos "Acordos" equiparados aos extranumerários da União.

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