As aquisições de bens que so possam ser fornecidos por produtor único ou por empresa ou representante comercial exclusivo e hipótese inexistente
Data
1998
Ementa
Resumo:Exclusão da hipótese de inexigibilidade de licitação na aquisição de bens por empresa ou representante comercial exclusivo, extendido ao inciso I, do Art. 25 da Lei 8666/93, com o veto de sua alteração da Lei 8883/94, não se limitando a esta.