Revista Jurídica / Prefeitura do Municipio de São Paulo, secretaria de negocios juridicos, procuradoria geral do municipio, centro de estudos juridicos (cejur). Imprenta: São Paulo, Cejur, 1995.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.