Resumo:"A prisão do réu condenado como condição de procedibilidade do recurso de apelação fere o princípio da ampla defesa enquanto garantia constitucional".
Sumário:O sistema processual brasileiro e a Constituição de 1988 -- O art. 594 do Código de processo penal e a Constituição Federal -- O art. 594 e a ampla defesa -- A dupla fase do art. 594 -- Prisão como condição de procedibilidade e o direito de apelar -- Jurisprudência e medidas cabíveis face ao art. 594 do Código de processo penal -- O projeto de reforma do Código de processo penal.