Resumo:Trata da natureza de lei municipal que autoriza prefeito a conceder isenção de tributos a contribuintes que preencham os requisitos por ela exigidos e, se pode ele, não concedê-la, embora os contribuintes atendam a tais requisitos. Menciona também a possibilidade de tais contribuintes terem direito a repetição do indébito, e quais os acréscimos devidos.