Revista

Cadernos de direito tributário e finanças públicas

1992 [1999, 1998, ..., 1993, 1992]

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

1992

Cadernos de direito tributário e finanças públicas
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Artigos por ano(exibir todos)

1999» Teoria geral dos conceitos legais indeterminados / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 7, n. 27, p. 95–107, abr./jun., 1999.
» O Código de proteção e defesa do consumidor e os contratos administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 7, n. 27, p. 108–112, abr./jun., 1999.
» O ICMS e o cálculo 'por dentro' / Wanderley José Federighi.
   v. 7, n. 27, p. 9–13, abr./jun., 1999.
» Dos recursos em matéria cautelar, liminar, recursos em medidas acautelatórias / Reis Friede.
   v. 7, n. 27, p. 113–134, abr./jun., 1999.
» As Apólices da Dívida Pública e a Fazenda Nacional: incongruêencias do parecer PGFN/Gab n. 859/98 / Eduardo Diamantino.
   v. 7, n. 27, p. 147–155, abr./jun., 1999.
» Utilização de bem público para istalação de redes aplicadas a prestação de serviços de telecomunicações / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 7, n. 27, p. 156–169, abr./jun., 1999.
» Limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária (contribuição social sobre o lucro) / José Souto Maior Borges.
   v. 7, n. 27, p. 170–194, abr./jun., 1999.
» A tributação dos serviços de 'internet' prestados pelos provedores: ICMS ouISS? / Clélio Chiesa.
   v. 7, n. 27, p. 14–27, abr./jun., 1999.
» Responsabilidade tributária: imposto de renda na fonte / Alexandre Barros Castro.
   v. 7, n. 27, p. 28–33, abr./jun., 1999.
» Constituição, crise fiscal e tributação: o caso do IPTU / Juscelino Filgueiras Colares, Edmilson Cruz Junior.
   v. 7, n. 27, p. 34–46, abr./jun., 1999.
» A natureza jurídica das imunidades tributárias / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.
   v. 7, n. 27, p. 47–55, abr./jun., 1999.
» O art. 166 do CTN e a sua não incidência na compensação do valor do ICMS pago indevidamente / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   v. 7, n. 27, p. 56–63, abr./jun., 1999.
» A imunidade das operações com minerais quanto as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento (PIS e Cofins) / José Maria de Campos, Edison Aurelio Corazza.
   v. 7, n. 27, p. 64–75, abr./jun., 1999.
» A Imunidade Tributária e o Livro Passado Mediante Cd-rom / Nelson Monteiro Neto.
   v. 7, n. 27, p. 76–78, abr./jun., 1999.
» O parágrafo único do art. 167 do CTN frente a isonomia constitucional / José Paulo Fernandes Freire.
   v. 7, n. 26, p. 99–102, jan./mar., 1999.
» Iluminação pública pode ensejar contribuição demelhoria? / Célio Armando Janczeski.
   v. 7, n. 26, p. 103–106, jan./mar., 1999.
» Teoria Geral das Privatizações: modelos no Direito Comparado / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 7, n. 26, p. 107–116, jan./mar., 1999.
» Conselhos profissionais: os vícios da Lei 9.649, de 1998 / Eustáquio Silveira, Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz.
   v. 7, n. 26, p. 122–125, jan./mar., 1999.
» Títulos da dívida pública emitidos no início do século: resgate e utilização para garantia de execução e para compensação com tributos federais / Alessandro Diaferia.
   v. 7, n. 26, p. 126–139, jan./mar., 1999.
» Reforma administrativa / Roy Reis Friede.
   v. 7, n. 26, p. 140–166, jan./mar., 1999.
» O regime jurídico da compensação financeira pela exploraração de recursos minerais / Arnoldo Wald, Ana Maria Scartezzini.
   v. 7, n. 26, p. 167–174, jan./mar., 1999.
» Operações de créditos por antecipação de receitas / Kiyoshi Harada.
   v. 7, n. 26, p. 175–181, jan./mar., 1999.
» A Hipótese de Imposição do ICMS: constitucionalidade do acordo coletivo de regime especial 1/98 do Distrito Federal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 26, p. 182–198, jan./mar., 1999.
» A inexistência de hieraquia entre a lei complementar e as leis ordinárias / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 7, n. 26, p. 11–20, jan./mar., 1999.
» Impostos sobre grandes fortunas / Carlos Henrique Abrão.
   v. 7, n. 26, p. 21–24, jan./mar., 1999.
» Substituição Tributária e Antecipação Tributária: a importância da diferenciação das duas figuras / Caroline Said Dias.
   v. 7, n. 26, p. 25–30, jan./mar., 1999.
» Imunidade tributária e terceiro setor (filantrópico): por maior transparência e regulamentação / Vera Sylvia Venegas Falsetti Branco.
   v. 7, n. 26, p. 31–42, jan./mar., 1999.
» ICMS: transporte de passageiros por ônibus, pelo sistema de fretamento e turismo / Wanderley José Federighi.
   v. 7, n. 26, p. 34–45, jan./mar., 1999.
» A tributação das operações envolvendo "TV a Cabo" e "Direct to Home", "Internet" e "Paging": ICMS x ISS / Marcia de Freitas Castro Neme, Amal Ibrahim Nasrallah.
   v. 7, n. 26, p. 46–52, jan./mar., 1999.
» Icms: isenção das operações com serviços e produtos destinados ao exterior ; inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 3 da Lei complementar 87/96 / Clélio Chiesa.
   v. 7, n. 26, p. 53–62, jan./mar., 1999.
» O imposto territorial rural e a questão agrária brasileira / Carlos Alberto da Costa Dias.
   v. 7, n. 26, p. 63–75, jan./mar., 1999.
» IVA: federal ou estadual? / Carlos José Wanderley de Mesquita.
   v. 7, n. 26, p. 76–84, jan./mar., 1999.
» A Substituição Tributária / João Troncoso Y Troncoso, Viviane Corrêa.
   v. 7, n. 26, p. 85–98, jan./mar., 1999.

1998» Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 27, p. 135–146, abr./jun., 1998.
» As Medidas Provisórias no Direito Tributário Brasileiro / Alexandre Barros Castro.
   v. 6, n. 25, p. 98–109, out./dez., 1998.
» A Teoria da Imposição Tributária e a Teoria da Justiça / Marcelo Elias Sanches.
   v. 6, n. 25, p. 110–139, out./dez., 1998.
» Contribuição empresarial dos clubes de futebol / Fábio Augusto Junqueira de Carvalho, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
   v. 6, n. 25, p. 140–148, out./dez., 1998.
» As Multas da DIRF/DCTF: uma inovação no sistema penal brasileiro / Francisco José Soares Feitosa.
   v. 6, n. 25, p. 149–155, out./dez., 1998.
» Criminalização das Infrações Tributárias / Dejalma de Campos.
   v. 6, n. 25, p. 156–171, out./dez., 1998.
» Inconstitucionalidade do Art. 32, Par. 2, da Medprov 1.621-36 / Antonio Manoel Gonçalez.
   v. 6, n. 25, p. 172–174, out./dez., 1998.
» Taxas no sistema tributário brasileiro / Yoshiaki Ichihara.
   v. 6, n. 25, p. 175–184, out./dez., 1998.
» Solve et Repete / Agostinho Toffoli Tavolaro.
   v. 6, n. 25, p. 185–192, out./dez., 1998.
» Distinção Entre os Regimes Jurídicos de Mandato Mercantil e da Distribuição de Produtos: disciplina tributária ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 25, p. 193–199, out./dez., 1998.
» Concessão de Estradas de Rodagem: criação de companhia de propósito específico ; oferecimento de ações em garantia ; instituição estrangeira como garantidora ; parecer sintético / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 6, n. 25, p. 200–209, out./dez., 1998.
» Justiça Tributária e Segurança Jurídica / Valclir Natalino da Silva.
   v. 6, n. 25, p. 9–24, out./dez., 1998.
» Direito penal no Mercosul: uma visão humanística / Marco Aurélio de Mello.
   v. 6, n. 25, p. 25–31, out./dez., 1998.
» Do Poder Judiciário: como torná-lo mais ágil e dinâmico ; efeito vinculante e outros temas / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 6, n. 25, p. 32–47, out./dez., 1998.
» A contribuição social do salário-eucação / Adonilson Franco.
   v. 6, n. 25, p. 48–54, out./dez., 1998.
» Decadência e prescrição de tributos e contribuições / Vittorio Cassone.
   v. 6, n. 25, p. 55–61, out./dez., 1998.
» O Direito Tributário a Serviço do Meio Ambiente / Jorge de Oliveira Vargas.
   v. 6, n. 25, p. 62–75, out./dez., 1998.
» Sucessor tributário empresarial / Carlos Henrique Abrão.
   v. 6, n. 25, p. 76–81, out./dez., 1998.
» Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 6, n. 24, p. 88–101, jul./set., 1998.
» A tributação no Brasil nas atividades de energia elétrica, telecomunicações, petróleo, combustíveis e mineração: tratamento dado pela atual constituição brasileira de 1988 e suas perspectivas / Cláudio Araújo Pinho.
   v. 6, n. 24, p. 102–107, jul./set., 1998.
» Pressupostos da Ação Declaratoria em Matéria Tributária / Carlos Valder do Nascimento.
   v. 6, n. 24, p. 108–121, jul./set., 1998.
» Código Processual Tributário / Dejalma de Campos.
   v. 6, n. 24, p. 122–123, jul./set., 1998.
» A tutela antecipatória contra a fazenda pública no processo tributário / Djalma Andrelino Nogueira Junior.
   v. 6, n. 24, p. 124–133, jul./set., 1998.
» Sobre a Alienação de Controle de Instituição Financeira / Jairo Saddi.
   v. 6, n. 24, p. 134–138, jul./set., 1998.
» Contrato de Fornecimento Contínuo e a Lei 8.666/93 / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   v. 6, n. 24, p. 139–144, jul./set., 1998.
» Do Regime Legal do Contrato de Parceria Entre a OPP Petroquímica e a Petrobras: parecer - 1. parte / Arnoldo Wald.
   v. 6, n. 24, p. 145–178, jul./set., 1998.
» A teoria do abuso do direito e sua aplicabilidade no direito tributário / Eduardo Carestiato Daniel.
   v. 6, n. 24, p. 11–43, jul./set., 1998.
» Natureza jurídica da medida liminar / Reis Friede.
   v. 6, n. 24, p. 44–47, jul./set., 1998.
» Direitos fundamentais: eficácia das garantias constitucionais nas relações privadas ; análise da jurisprudência da corte constitucional alemã / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 6, n. 24, p. 48–59, jul./set., 1998.
» Inconstitucionalidade do Art. 12, Par. 1, da Medida Provisória 1602/97 - Opinião Legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 24, p. 60–63, jul./set., 1998.
» Administradores, Autonomos e Avulsos: contribuição previdênciaria declarada inconstitucional pelo STF; a problemática da compensação em face do art. 89 da Lei 8.212/89, na Redação da Lei N. 9.032/95 / Vittorio Cassone.
   v. 6, n. 24, p. 64–68, jul./set., 1998.
» Alcance da Imunidade Prevista no Art. 155, Par. 3, da Constituição / Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.
   v. 6, n. 24, p. 69–87, jul./set., 1998.
» Execução contra a fazenda publica fundada em título executivo legítimo / Carlos Valder do Nascimento.
   v. 6, n. 23, p. 87–107, abr./jun., 1998.
» Deposito para interposição do recurso administrativ / Antonio Manoel Gonçalez.
   v. 6, n. 23, p. 108–109, abr./jun., 1998.
» Deposito previo e prescrição de 180 dia / Adonilson Franco.
   v. 6, n. 23, p. 110–119, abr./jun., 1998.
» Subcontratação e cessão de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 6, n. 23, p. 120–131, abr./jun., 1998.
» O Ressarcimento de Danos Pela Quebra do Equilíbrio Financeiro de Concessão de Transporte Aéreo: parecer / Caio Tácito.
   v. 6, n. 23, p. 165–168, abr./jun., 1998.
» Declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto, mediante interpretação conforme: um caso exemplar na jurisprudencia do STF / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 6, n. 23, p. 169–188, abr./jun., 1998.
» Função privativa da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário e declarar a respectiva obrigação: não há sonegação fiscal sem crédito tributário constituído; procedibilidade penal e prejudiciabilidade; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 23, p. 189–209, abr./jun., 1998.
» Processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: uma proposta de projeto de lei / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 6, n. 23, p. 9–22, abr./jun., 1998.
» A Constituição e o sigilo bancário / Arnoldo Wald, Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 23, p. 23–24, abr./jun., 1998.
» A nova Lei de 'lavagem de dinheiro' e sua constitucionalidade / Jairo Saddi.
   v. 6, n. 23, p. 25–31, abr./jun., 1998.
» Alcance da Imunidade Prevista no Art. 155, Par. 3, da Constituição / Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.
   v. 6, n. 23, p. 32–50, abr./jun., 1998.
» A globalização: algumas implicações sobre a tributação e política fiscal / Juscelino Filgueiras Colares.
   v. 6, n. 23, p. 55–63, abr./jun., 1998.
» Redução de incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus: inconstitucionalidade / Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz.
   v. 6, n. 23, p. 64–66, abr./jun., 1998.
» É inconstitucional o ICMSgarantido? / Yoshiaki Ichihara.
   v. 6, n. 23, p. 67–72, abr./jun., 1998.
» O ICMS e as operações de exportação de produtos industrializados semi-elaborados / Arnoldo Wald.
   v. 6, n. 23, p. 73–86, abr./jun., 1998.
» A Medida provisoria e o direito tributari / Carlos Alberto de Assis Santos.
   v. 6, n. 22, p. 96–125, jan./mar., 1998.
» A questao judiciária / José Celso de Mello Filho.
   v. 6, n. 22, p. 9–14, jan./mar., 1998.
» Compensação de contribuições sociais: limites em matéria previdenciária / J.E. Carreira Alvim.
   v. 6, n. 22, p. 126–144, jan./mar., 1998.
» Inteligência do artigo 40 do ADCT: inconstitucionalidade da medida provisória 1.602/97 que reduz os incentivos mantidos até 2013 por imposição constitucional ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 22, p. 145–159, jan./mar., 1998.
» Incentivos fiscais: Zona Franca de Manaus ; parecer / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   v. 6, n. 22, p. 160–166, jan./mar., 1998.
» Incentivos fiscais: Zona Franca de Manaus ; parecer / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 6, n. 22, p. 167–183, jan./mar., 1998.
» Inconstitucionalidade de lei que dispõe sobre custas processuais / André L. Borges Netto.
   v. 6, n. 22, p. 184–195, jan./mar., 1998.
» Os Crimes contra a ordem tributaria e a denuncia do ministerio public / Alcides Silva de Campos Neto.
   v. 6, n. 22, p. 196–197, jan./mar., 1998.
» Uma visão macro dos tributos no Japão / Fugimi Yamashita.
   v. 6, n. 22, p. 198–205, jan./mar., 1998.
» O Preço da transferencia (transfer pricing) no mercosul: ii jornada tributaria do mercosu / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 6, n. 22, p. 206–243, jan./mar., 1998.
» O Direito comunitari / Luiz Roberto Sabbato.
   v. 6, n. 22, p. 244–251, jan./mar., 1998.
» Mercosul e o conceito de harmonização na tributação das rendas das empresas / Heleno Taveira Tôrres.
   v. 6, n. 22, p. 252–269, jan./mar., 1998.
» Contribuição social do servidor publico inativo: instituição por medida provisori / Eustáquio Nunes Silveira.
   v. 6, n. 22, p. 275–278, jan./mar., 1998.
» Anteprojeto de nova lei de licitações: alterações e sugestões / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 6, n. 22, p. 297–306, jan./mar., 1998.
» Sigilo Bancário e os Direitos Fundamentais / Arnoldo Wald.
   v. 6, n. 22, p. 15–31, jan./mar., 1998.
» Alteração das condições de pagamento em contratos administrativos para adequação ao novo regime de execução do objet / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 6, n. 22, p. 307–326, jan./mar., 1998.
» Contratos Porrogados à Luz do Direito que os Regia: legitimidade ; inadimplência do poder público ; responsabilização civil do estado e das autoridades ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 22, p. 327–343, jan./mar., 1998.
» Duração do Contrato Administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 6, n. 22, p. 344–349, jan./mar., 1998.
» Dos Estados Federados e Das Finanças Públicas / Luis Cássio dos Santos Werneck.
   v. 6, n. 22, p. 350–378, jan./mar., 1998.
» Livro eletrônico e imunidade tributária / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
   v. 6, n. 22, p. 32–38, jan./mar., 1998.
» Aspectos tributarios da interne / Fugimi Yamashita.
   v. 6, n. 22, p. 39–43, jan./mar., 1998.
» Imunidades condicionadas e incondicionadas: inteligência do art. 150, inc. VI e par. 4 e art. 195, par. 7, da Constituição Federal : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 22, p. 44–59, jan./mar., 1998.
» Imunidades tributarias de publicações por meios eletronico / Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 6, n. 22, p. 60–62, jan./mar., 1998.
» Imunidades tributarias de publicações por meios eletronico / Antonio Manoel Gonçalez.
   v. 6, n. 22, p. 63–64, jan./mar., 1998.
» Imunidades: publicações por meios eletronico / Walter Gazzano dos Santos Filho.
   v. 6, n. 22, p. 65–67, jan./mar., 1998.
» Da Abrangencia da imunidade tributaria para as publicações por meios eletronicos, disquetes, cds e outros similare / Marcelo Borghi Moreira da Silva.
   v. 6, n. 22, p. 68–69, jan./mar., 1998.
» Imunidade tributaria de publicações por meios eletronico / Arlindo Felipe da Cunha.
   v. 6, n. 22, p. 70–73, jan./mar., 1998.
» A Imunidade do art. 150, vi, d, da constituição federal e as publicações por meios eletronicos, disquetes, cds e outros similare / Vinicius Tadeu Companile.
   v. 6, n. 22, p. 74–77, jan./mar., 1998.
» Imunidade tributaria de publicações por meios eletronico / Marcello Martins Motta Filho.
   v. 6, n. 22, p. 78–93, jan./mar., 1998.
» Imunidade tributaria de publicações por meios eletronico / Alcides Silva de Campos Neto.
   v. 6, n. 22, p. 94–95, jan./mar., 1998.

1997» Os ilícitos tributários / Zelmo Denari.
   v. 5, n. 21, p. 98–106, out./dez., 1997.
» Da Abrangencia e da questão de representação do art. 83 da lei 9.430/9 / Marcelo Borghi Moreira da Silva.
   v. 5, n. 21, p. 107–110, out./dez., 1997.
» A Ação penal nos crimes contra a ordem tributaria e o art. 83 da lei 9.430/9 / Adriana Piraíno.
   v. 5, n. 21, p. 11–115, out./dez., 1997.
» Crimes contra a ordem tributária / Vidal Serrano Nunes.
   v. 5, n. 21, p. 116–124, out./dez., 1997.
» Considerações sobre o papel do procurador-geral da república no controle abstrato de normas sob a Constituição de 1967/69: proposta de releitura / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 5, n. 21, p. 128–140, jan./jun., 1997.
» Trinta anos de vigencia do ctn: visão critica - palestras ; aspectos gerais do cnt nos 30 anos de sua vigencia : visão critic / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 5, n. 21, p. 14–19, out./dez., 1997.
» Rumos da flexibilização do trabalho no Brasil: 1995-96 / José Pastore.
   v. 5, n. 21, p. 249–267, out./dez., 1997.
» Flexibilização do direito do trabalho e terceirizaçã / Cássio de Mesquita Barros.
   v. 5, n. 21, p. 268–282, out./dez., 1997.
» Dos Estados Federados e Das Finanças Públicas / Luis Cássio dos Santos Werneck.
   v. 5, n. 21, p. 290–314, out./dez., 1997.
» Competencia tributaria: impostos federais, estaduais e municipais no codigo tributario nacional: retrospectiva geral e critic / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 21, p. 20–34, out./dez., 1997.
» O Codigo tributario nacional na visão do stj: súmulas e julgados em materia fisca / José de Jesus Filho.
   v. 5, n. 21, p. 35–48, out./dez., 1997.
» Decadencia, prescrição e prescrição intercorrente em materia tributari / Alcides Jorge Costa.
   v. 5, n. 21, p. 49–60, out./dez., 1997.
» O Criterio de rateio entre os municipios do icms gerado pelas usinas hidroeletricas, segundo o art. 158, iv e paragrafo unico, da constituição federa / Kiyoshi Harada.
   v. 5, n. 21, p. 61–63, out./dez., 1997.
» Tratamento tributario das atividades de apoio maritimo atraves de contratos de afretamento de embarcações: parece / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 21, p. 64–95, out./dez., 1997.
» A reforma tributária / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 5, n. 21, p. 96–97, out./dez., 1997.
» Progressividade no IPTU / Helaine Geraldi Goraib Tonin.
   v. 5, n. 20, p. 89–109, jul./set., 1997.
» O Principio da não-cumulatividade na constituição federal: violação a convenio com eficacia de lei complementar : decreto estadual que antecipa pagamento de icms antes da apuração do saldo devedor : inconstitucionalidade do decreto estadual n. 33-178/89, Artigo 54, do Estado do Rio Grande do Sul : Parece / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 20, p. 110–123, jul./set., 1997.
» O princípio da não-cumulatividade do ICMS luz do art 155, par. 2 inc.I, e da lei complementar 87/96, arts. 19 e 20 direito de empresas de transporte de creditarem-se do ICMS pago nos insumos das empresas subcontratadas, no estado de Minas Gerais: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 20, p. 124–135, jul./set., 1997.
» Responsabilidade tributária: conselho de administração que não praticou atos de gestão, inaplicabilidade do artigo 135 do CNT a hipótese; outras questões processuais / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 20, p. 136–149, jul./set., 1997.
» A questão da representação na ação penal por delito tributário (Lei n. 9.430/96, Artigo 83) / Damásio E. de Jesus.
   v. 5, n. 20, p. 150–152, jul./dez., 1997.
» O Ministério Público e a Representação: artigo 83 da lei 9.430/9 / Arlindo Felipe da Cunha.
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» O Artigo 83 da Lei 9.430/96: Interpretaçã / Flavia Valeria Regina Penido.
   v. 5, n. 20, p. 157–161, jul./set., 1997.
» A Interpretação do Artigo 83 da lei 9.430/9 / Vinicius Tadeu Campanile.
   v. 5, n. 20, p. 162–165, jul./set., 1997.
» Instituições supranacionais no mercosu / Luiz Roberto Sabbato.
   v. 5, n. 20, p. 166–172, jul./set., 1997.
» O Sigilo Bancário / Diogo Leite de Campos.
   v. 5, n. 20, p. 173–176, jul./dez., 1997.
» A Constituição Econômica Clássica e a Nova Constituição Econômica / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 5, n. 20, p. 177–181, jul./set., 1997.
» Normas trabalhistas e comercio internacional: o debate sobre a clausula socia / José Pastore.
   v. 5, n. 20, p. 182–217, jul./set., 1997.
» Expurgo de correção monetária no mês de edição do Plano Collor: regras de funcionamento do sistema brasileiro de poupança e emprestimo ; identidade de índices de correção monetária na captação e na aplicação dos recursos ; risco de inviabilização do sistema / Luiz Carlos Sturzenegger.
   v. 5, n. 20, p. 218–227, jul./set., 1997.
» A eficácia dos precatórios / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
   v. 5, n. 20, p. 228–230, jul./set., 1997.
» Do regime legal da reserva global de reversão - RGR / Arnoldo Wald.
   v. 5, n. 20, p. 231–246, jul./set., 1997.
» Dos Estados Federados e Das Finanças Públicas / Luis Cássio dos Santos Werneck.
   v. 5, n. 20, p. 247–263, jul./set., 1997.
» O poder executivo e o poder legislativo no controle de constitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 5, n. 20, p. 11–46, jul./dez., 1997.
» Restrições Impostas ao Instituto da Antecipação de Tutela Pelo Advento da MP n. 1.570/97 / Reis Friede.
   v. 5, n. 20, p. 47–55, jul./dez., 1997.
» Parecer do MP quanto ao descabimento de declaração de inconstitucionalidade em ação civil pública / Geraldo Brindeiro.
   v. 5, n. 20, p. 65–68, jul./set., 1997.
» Revisão constitucional no âmbito estadual: legitimidade ; parecer / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 5, n. 20, p. 69–79, jul./set., 1997.
» É inconstitucional o CPMF? / Yoshiaki Ichihara.
   v. 5, n. 20, p. 80–88, jul./set., 1997.
» Taxa de iluminação pública / Andre Luiz Borges Neto.
   v. 5, n. 19, p. 97–109, abr./jun., 1997.
» A Extinção da punibilidade nos crimes contra a organização tributari / Vidal Serrano Nunes.
   v. 5, n. 19, p. 110–130, abr./jun., 1997.
» A Extinção da Punibilidade do Crime de Sonegação Fiscal Pelo Pagamento do Tributo ou Contribuição Antes da Denúncia / Luiz Fernando Gama Pellegrini.
   v. 5, n. 19, p. 131–132, abr./jun., 1997.
» Inteligência da Resolução 1.568/89, Alinea a, do Banco Central Que Tornou Publico Ato do Presidente do Conselho Monetario Nacional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 19, p. 133–145, abr./jun., 1997.
» O princípio da moralidade administrativa / Joaquim Castro Aguiar.
   v. 5, n. 19, p. 146–148, abr./jun., 1997.
» A natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais / Regina Helena Costa.
   v. 5, n. 19, p. 149–152, abr./jun., 1997.
» Programa de estimulo ao reestruturamento e ao fortalecimento do sistema financeiro nacional. objetivos: medidas implementadoras e hipoteses de acesso, no caso de instituição financeira em liquidação extrajudicial : parecer / Ives Gandra da Silva Martins, Fatima Fernandes Rodrigues de Souza.
   v. 5, n. 19, p. 153–166, abr./jun., 1997.
» Resolução 2.303, de 26.07.1996 que disciplina a cobrança de tarifas bancarias - legitimidade e constitucionalidade do normativo / Jose Maria dos Anjos, Carlos Alberto Hagstrom, Jose Coelho Ferreira.
   v. 5, n. 19, p. 177–173, abr./jun., 1997.
» Sistema federativo e a organização tributaria com enfoque nos municipio / Alcides Silva de Campos Neto.
   v. 5, n. 19, p. 167–176, abr./jun., 1997.
» Dos Estados Federados e Das Finanças Públicas / Luis Cássio dos Santos Werneck.
   v. 5, n. 19, p. 237–251, abr./jun., 1997.
» Serviço de navegação aérea, sua intributabilidade por via de imposto / Aires F Barreto.
   v. 5, n. 19, p. 19–50, abr./jun., 1997.
» Do Regime tributario das atividades de operação de sistemas varios pelas concessionarias com referencia ao is / Arnoldo Wald.
   v. 5, n. 19, p. 51–66, abr./jun., 1997.
» A Majoração do icms para fins especificos e a sua correção monetari / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 5, n. 19, p. 67–70, abr./jun., 1997.
» Repensando o Judiciário / Roy Reis Friede.
   v. 5, n. 19, p. 7–8, abr./jun., 1997.
» A contribuição social do salário-educação: aspectos constitucionais / Helenilson Cunha Pontes.
   v. 5, n. 19, p. 87–96, abr./jun., 1997.
» As Contribuições Sociais e a Lei Complementar 84/9 / Vinicius Tadeu Campanile.
   v. 5, n. 18, p. 96–104, jan./mar., 1997.
» A Lei Complementar 84/9 / Antonio Manoel Gonçalves.
   v. 5, n. 18, p. 105–106, jan./mar., 1997.
» ISS incidente sobre operações com gás de cozinha: inconstitucionalidade : imunidade relativa a operações com combustíveis gasosos / André L. Borges Netto.
   v. 5, n. 18, p. 107–118, jan./mar., 1997.
» Aspectos Tributários da Distribuição e da Venda de Fitas de Vídeo-cassete / Derly Barreto e Silva Filho.
   v. 5, n. 18, p. 119–123, jan./mar., 1997.
» Delimitação de zona urbana e IPTU / Selma Pereira de Santana.
   v. 5, n. 18, p. 124–125, jan./mar., 1997.
» Reforma tributária / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 5, n. 18, p. 126–178, jan./mar., 1997.
» Inteligencia do art. 155, par. 2, inc. iv da cf - competência exclusiva do senado federal de fixação das aliquotas interestaduais do ICMS - constitucionalidade do projeto de resolução 113/96 do senado Federal Que as Fixa Para a Navegação Aerea no Pressuposto de Constitucionalidade da Lei Complementar 87/96 Para Regulamentação / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 7–19, jan./mar., 1997.
» La calificacion del fraude a la ley en el procedimiento de aplicacion de los tributos / Eusebio Gonzalez.
   v. 5, n. 18, p. 179–200, jan./mar., 1997.
» O Contrato de Leasing Financeiro e as Ações Revisionais / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 5, n. 18, p. 201–228, jan./mar., 1997.
» Direito constitucional econômico / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 18, p. 229–237, jan./mar., 1997.
» A natureza jurídica dos direitos antidumping / Agostinho Toffoli Tavolaro.
   v. 5, n. 18, p. 238–249, jan./mar., 1997.
» A concordata e a lei de licitações e contratos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 5, n. 18, p. 250–255, jan./mar., 1997.
» Por Que os regulamentadores regulamentam? / Jairo Saddi.
   v. 5, n. 18, p. 256–266, jan./mar., 1997.
» Privatização e cidadani / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 5, n. 18, p. 267–269, jan./mar., 1997.
» Os Blocos econômicos e o direito / Oscar Corrêa Júnior.
   v. 5, n. 18, p. 270–278, jan./mar., 1997.
» Da Compensação de credito nos autos de ação de repetição de indebit / Marcelo Borghi Moreira da Silva.
   v. 5, n. 18, p. 20–30, jan./mar., 1997.
» Moedas sociais na privatização, novo paradigma para a privatização brasileir / Paulo Rabello de Castro.
   v. 5, n. 18, p. 279–300, jan./mar., 1997.
» Forum sobre a divida publica resumo de sua conjuntura atua / Carlos Brandão.
   v. 5, n. 18, p. 301–304, jan./mar., 1997.
» Dos Estados Federados e Das Finanças Públicas / Luis Cássio dos Santos Werneck.
   v. 5, n. 18, p. 334–350, jan./mar., 1997.
» Da Imunidade do Software / Marcello Martins Motta Filho.
   v. 5, n. 18, p. 31–74, jan./mar., 1997.
» Contribuição Social Instituida Pela Lei Complementar 84/9 / Arlindo Felipe da Cunha.
   v. 5, n. 18, p. 75–79, jan./mar., 1997.
» Lei complementar 84/9 / Adonilson Franco.
   v. 5, n. 18, p. 80–95, jan./mar., 1997.

1996» A Contribuição previdenciaria e a cessão de direitos autorais sob a constituição de 198 / Marcello Uchoa da Veiga Junior, Renata de Arruda Botelho da Veiga.
   v. 5, n. 17, p. 95–108, out./dez., 1996.
» Comerciante em atraso com o fisco pode ter a inscrição estadual junto ao cadastro de contribuintes suspensa ou cancelada?: (hipótese de cabimento de mandado de segurança coletivo preventivo) / André L Borges Netto, Newley A. S Amarilla.
   v. 5, n. 17, p. 119–126, out./dez., 1996.
» Tarifas bancaria / Geraldo de Camargo Vidigal.
   v. 5, n. 17, p. 127–143, out./dez., 1996.
» Projeto de lei 01-0743/95 Inconstitucionalidade de Cobrança a Titulo de Estacionamento de Veiculos de Clientes em Shopping Centers e Congeneres: Parece / Francisco Cláudio de Almeida Santos.
   v. 5, n. 17, p. 144–153, out./dez., 1996.
» Licitude da economia do imposto / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   v. 5, n. 17, p. 9–16, out./dez., 1996.
» Análise critica ao projeto de alterações a lei de licitações e contratos: sugestões / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 5, n. 17, p. 154–162, out./dez., 1996.
» A Lei antitruste em face do abuso do poder econômico: parecer / Oscar Dias Corrêa.
   v. 5, n. 17, p. 163–181, out./dez., 1996.
» A Lei das concessões, o monopólio nos transportes rodoviários e outros aspectos / Fernando Lemme Weiss.
   v. 5, n. 17, p. 182–206, out./dez., 1996.
» Inteligência da Resolução 1.568/89, Alinea a, do Banco Central Que Tornou Publico Ato do Presidente do Conselho Monetario Nacional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 17, p. 207–219, out./dez., 1996.
» Regulamentação do sistema financeiro nacional / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 5, n. 17, p. 220–229, out./dez., 1996.
» Alguns aspectos legais e históricos do financiamento da dívida pública no Brasil / Jairo Saddi.
   v. 5, n. 17, p. 230–235, out./dez., 1996.
» Dos Estados Federados e Das Finanças Públicas / Luis Cássio dos Santos Werneck.
   v. 5, n. 17, p. 243–275, out./dez., 1996.
» As Inovações no direito internacional privado brasileiro presentes no projeto de lei de aplicação das normas juridica / Jete Jane Fiorati.
   v. 5, n. 17, p. 17–39, out./dez., 1996.
» Progressividade do IPTU e princípios da capacidade contributiva e da redistribuição / Yonne Dolacio de Oliveira.
   v. 5, n. 17, p. 40–45, out./dez., 1996.
» A Decadencia e o lançamento por homologaçã / Fatima Fernandes Rodrigues de Souza.
   v. 5, n. 17, p. 46–49, out./dez., 1996.
» Contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF da inconstitucionalidade da exação / Márcia Regina Machado Melaré.
   v. 5, n. 17, p. 50–55, out./dez., 1996.
» Ilegalidade da presunção de omissão de receita, baseada em deposito bancario de origem comprovad / Arnoldo Wald.
   v. 5, n. 17, p. 56–68, out./dez., 1996.
» O princípio da não-cumulatividade: o direito a compensação periódica de ICMS nas operações próprias e de substituição tributária : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 17, p. 69–82, out./dez., 1996.
» O ICMS e o ativo fixo das empresas / Wanderley José Federighi.
   v. 5, n. 17, p. 83–88, out./dez., 1996.
» Faculdade da administração na determinação de tributos (lançamento e liquidação) / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   v. 5, n. 17, p. 89–94, out./dez., 1996.
» Retroatividade Ao Art. 34 Da Lei 9.249/95 A Todas As Hipoteses De Crimes Contra a Ordem Tributaria: Identidade das Hipoteses de Ilicitude Penal do Art. 2., Inc. Ii, da Lei 8.137/90 e do Art. 95, Letra D, da Lei 8.212/91, tambem Abrangida pelos Efeitos do Art. 34 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 16, p. 91–105, jul./set., 1996.
» Os crimes contra a ordem tributária: apresentação / Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 4, n. 16, p. 106–107, jul./set., 1996.
» Os Crimes Contra A Ordem Tributaria E O Alcance Do Art. 34 Da Lei 9.249/9 / Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 4, n. 16, p. 108–113, jul./set., 1996.
» Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributari / Antonio Manoel Gonçalves.
   v. 4, n. 16, p. 114–115, jul./set., 1996.
» Crimes Contra A Ordem Tributaria: retroatividade benigna da extinção da punibilidade prevista no art. 34 da lei 9.249/9 / Antonio Carlos Lovato.
   v. 4, n. 16, p. 116–121, jul./set., 1996.
» Ainda sobre o efeito vinculante / Ellen Gracie Northfleet.
   v. 4, n. 16, p. 12–13, jul./set., 1996.
» A Lei federal 9.249, de 27.12.1995, e os crimes contra a ordem tributari / Reinaldo Pizolio Junior.
   v. 4, n. 16, p. 122–135, jul./set., 1996.
» O Art. 34 Da Lei 9.249/9 / Flavia Valeria Regina Penido.
   v. 4, n. 16, p. 136–142, jul./set., 1996.
» A Extinção da punibilidade e os principios da retroatividade da lei mais benefica e da isonomi / Adriana Piraíno.
   v. 4, n. 16, p. 143–150, jul./set., 1996.
» Artigo em respostas relacionadas a lei 9.249/95: Efeitos dos Vetos Presidenciais ao Art. 3 / Ricardo Abdul Nour.
   v. 4, n. 16, p. 151–154, jul./set., 1996.
» O art. 34 da Lei 9.249/95 e o princípio da benigna amplianda / Vinicius Tadeu Campanile.
   v. 4, n. 16, p. 155–157, jul./set., 1996.
» Extinção Da Punibilidade Dos Crimes Tributarios A Partir De 27.12.1995 Lei 9.249/95, Art. 3 / Adonilson Franco.
   v. 4, n. 16, p. 158–167, jul./set., 1996.
» O artigo 34 da Lei 9.249/9 / Edith Muntowyler de Aguiló y Capera.
   v. 4, n. 16, p. 168–172, jul./set., 1996.
» Extinção da punibilidade: principios da isonomia e da retroatividade / Arlindo Felipe da Cunha.
   v. 4, n. 16, p. 173–175, jul./set., 1996.
» Da natureza dos crimes contra a ordem tributária / Carlos José Wanderley de Mesquita.
   v. 4, n. 16, p. 176–188, jul./set., 1996.
» As Inconstitucionalidades da pena de prisão no direito tributari / Roland Raad Massoud.
   v. 4, n. 16, p. 189–216, jul./set., 1996.
» Os crimes contra a ordem tributária: conclusões / Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 4, n. 16, p. 217–219, jul./set., 1996.
» A Teoria da obrigação tributária e suas vicissitudes recentes no Brasil / Ricardo Aziz Cretton.
   v. 4, n. 16, p. 14–22, jul./set., 1996.
» Arguição do Vício de Capacidade Subjetiva do Julgador no Processo Penal / Reis Friede.
   v. 4, n. 16, p. 220–231, jul./set., 1996.
» A medida cautelar fiscal: o bem de família e os privilégios de fazenda / Dejalma de Campos.
   v. 4, n. 16, p. 232–236, jul./set., 1996.
» A base de cálculo do ICMS nas operações de consumo de energia elétrica e telefonia / Paulo Magalhães da Costa Coelho.
   v. 4, n. 16, p. 23–25, jul./set., 1996.
» Estado-maior e globalização / Carlos de Meira Mattos.
   v. 4, n. 16, p. 251–253, jul./set., 1996.
» Regime legal das empresas de factoring / Arnoldo Wald.
   v. 4, n. 16, p. 260–273, jul./set., 1996.
» Limite constitucional das taxas de juros, uma proposta de regulamentação a partir da distinção entre 'correção monetaria' e 'custo do dinheiro' / Hugo Figueiredo de Carvalho.
   v. 4, n. 16, p. 274–280, jul./set., 1996.
» Linhas gerais do sistema de exploração de serviços de telecomunicações no Brasil com ênfase em telefonia móvel celular / Ricardo Barreto Ferreira da Silva, Antonio Oscar de Carvalho Petersevi Filho.
   v. 4, n. 16, p. 281–288, jul./set., 1996.
» Estrutura normativa do sistema financeiro nacional / Gabriel Jorge Ferreira.
   v. 4, n. 16, p. 289–297, jul./set., 1996.
» Dos Estados Federados e Das Finanças Públicas / Luis Cássio dos Santos Werneck.
   v. 4, n. 16, p. 304–316, jul./set., 1996.
» Contribuição previdênciaria sobre pagamentos a autonomos, avulsos e dirigentes de empresas: inconstitucionalidade da lei complementar 84/96 e da legislação que a regulamenta / Marcello Uchoa da Veiga Junior.
   v. 4, n. 16, p. 26–37, jul./set., 1996.
» Poder de tributar, isenção e imunidad / Carlos José Wanderley de Mesquita.
   v. 4, n. 16, p. 38–65, jul./set., 1996.
» Receita, proveniente do pedagio, obtida por empresas privadas nas concessões de rodovias: não incidencia do iss ; parece / Antonio Manoel Gonçalves.
   v. 4, n. 16, p. 66–67, jul./set., 1996.
» Fato gerador presumido / Maria Rita Ferragut.
   v. 4, n. 16, p. 68–85, jul./set., 1996.
» A Questão da imunidade tributária das operações relativas a circulação interestadual de petróleo e outros derivados / Paulo Magalhães da Costa Coelho.
   v. 4, n. 16, p. 86–90, jul./set., 1996.
» Poder de tributar, isenção e imunidad / Carlos José Wanderley de Mesquita.
   v. 4, n. 15, p. 95–118, abr./jun., 1996.
» Da interpretação da norma jurídica / Reis Friede.
   v. 4, n. 15, p. 9–14, abr./jun., 1996.
» Reflexões sobre as leis ns. 9.249 e 9.250, de 26.12.9 / Agenor Manzano, Jorge Victor Rodrigues, Romeu Salaro, Eivany A Silva.
   v. 4, n. 15, p. 119–152, abr./jun., 1996.
» Fontes do direito tributário: espécies e efeitos práticos / Vittorio Cassone.
   v. 4, n. 15, p. 153–166, abr./jun., 1996.
» Geraldo Ataliba: cientista do direito, reflexões sobre a hipótese de incidência dos tributos, substitutos e responsáveis tributários no direito brasileiro / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 4, n. 15, p. 167–180, abr./jun., 1996.
» O Imposto de renda frente ao icms remetido como subvenção para investiment / Aroldo Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 15, p. 181–196, abr./jun., 1996.
» Desconstitucionalizaçã / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 4, n. 15, p. 15–20, abr./jun., 1996.
» Taxa de turismo: sua desvalia jurídica / Newley A. S Amarilla, André L Borges Netto.
   v. 4, n. 15, p. 209–216, abr./jun., 1996.
» Súmula vinculante: desnecessidade e redundância / Reis Friede.
   v. 4, n. 15, p. 217–219, abr./jun., 1996.
» O Principio constitucional da preservação das condições efetivas da proposta e a legislação de estabilização economica / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 4, n. 15, p. 220–231, abr./jun., 1996.
» Plano de atendimento a saude: pas ; aspectos administrativos e constitucionais / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 4, n. 15, p. 232–249, abr./jun., 1996.
» Captação de recursos externos / Clarice Pechman.
   v. 4, n. 15, p. 252–265, abr./jun., 1996.
» Dos Estados Federados e Das Finanças Públicas / Luis Cássio dos Santos Werneck.
   v. 4, n. 15, p. 266–280, abr./jun., 1996.
» Direito alternativo e equidade / Carlos Aurélio Mota de Souza.
   v. 4, n. 15, p. 21–31, abr./jun., 1996.
» Federalismo e repartição tributária / Helenilson Cunha Pontes.
   v. 4, n. 15, p. 32–41, abr./jun., 1996.
» A contribuição das entidades esportivas para a previdência: convivência dos regimes da lei especial ; Lei n. 5.939/73 não revogada com a Lei geral ; 8.212/91 ; o princípio da equivalência tributária ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 15, p. 42–61, abr./jun., 1996.
» ICMS: compensação constitucional ; princípio da não-cumulatividade / Aires Fernandino Barreto.
   v. 4, n. 15, p. 62–82, abr./jun., 1996.
» Taxa de iluminação pública / Zelmo Denari.
   v. 4, n. 15, p. 83–94, abr./jun., 1996.
» A Imunidade de sociedade de educação sem fins lucrativo / Antonio Manoel Gonçalez.
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» Compensação de contribuições sociais / J.E. Carreira Alvim.
   v. 4, n. 14, p. 122–136, jan./mar., 1996.
» O instituto da compensação de tributos a luz dos princípios constitucionais, tributários e processuais / Vinicius Tadeu Campanile.
   v. 4, n. 14, p. 137–172, jan./mar., 1996.
» Considerações acerca da lei complementar em matéria tributária / Reinaldo Pizolio Júnir.
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» Responsabilidade tributaria de estad / Ricardo Abdul Nour.
   v. 4, n. 14, p. 207–237, jan./mar., 1996.
» Privatização / Paulo Lucena de Menezes, Fernando Pimentel Cintra.
   v. 4, n. 14, p. 238–263, jan./mar., 1996.
» Dos Estados Federados e Das Finanças Públicas / Luis Cássio dos Santos Werneck.
   v. 4, n. 14, p. 280–328, jan./mar., 1996.
» Por um sistema tributário mais simples, eficiente e justo / Francisco Horta.
   v. 4, n. 14, p. 34–38, jan./mar., 1996.
» Perda de investimento em controlada: consolidação da perda por cisão total ; legalidade da operação ; parece / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 14, p. 39–55, jan./mar., 1996.
» A compensação de créditos no ICMS e o princípio da não-cumulatividade / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   v. 4, n. 14, p. 56–74, jan./mar., 1996.
» A Imunidade dos livros, jornais e periodicos e do papel destinado a sua impressã / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 4, n. 14, p. 75–80, jan./mar., 1996.
» Imposto de importação: abusividade da elevação da sua aliquota ; inconstitucionalidade do decreto 1.427/95 / André L. Borges Netto.
   v. 4, n. 14, p. 81–90, jan./mar., 1996.

1995» IPTU com objetivos extrafiscais / Edvaldo Brito.
   v. 4, n. 13, p. 98–110, out./dez., 1995.
» Contrato de locação de bem a ser vendido posteriormente a locatária por valor de sucata, a falta de mercado para o bem e em face da sua obsolência: legalidade da operação ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 13, p. 117–135, out./dez., 1995.
» Provisão para títulos da dívida pública com valor de mercado inferior ao valor de face contabilização entre a contabilidade e a escrituração fiscal, à luz dos artigos 43, 109 e 110 do CTN: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 13, p. 151–166, out./dez., 1995.
» Aspectos tributarios do mercosu / Maite Cecilia Fabbri Moro.
   v. 4, n. 13, p. 167–178, out./dez., 1995.
» A experiência brasileira com o imposto sobre o valor agregado: IVA e o Mercosul / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 4, n. 13, p. 179–185, out./dez., 1995.
» O Mercosul na reforma constitucional tributária / Edison Carlos Fernandes.
   v. 4, n. 13, p. 186–189, out./dez., 1995.
» Contratos administrativos: a possibilidade juridica da sua cessão de titularidade a luz do interesse público / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 4, n. 13, p. 191–213, out./dez., 1995.
» Cheques pós-datados: validade de sua entrega, em garantia real (caução) ; a instituição bancária ; resolução do Bacen n. 2.154/94 / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 4, n. 13, p. 215–233, out./dez., 1995.
» Contratos firmados durante o plano verão pelo indice de preços ao consumidor a epoca em que era vedada a utilização de indice oficial (btn) embora equiparado ao ipc: alteração da equiparação com o plano collor e e desequilibrio contratual decorrente ; a teoria da imprevisão e do equilibrio contratual; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 13, p. 234–247, out./dez., 1995.
» A Experiencia brasileira de estabilização monetaria: o plano real / Jacy de Souza Mendonça Rosario.
   v. 4, n. 13, p. 249–259, out./dez., 1995.
» A reforma do judiciário: a jurisdição constitucional na revisão constitucional de 1994 - parte 1 / Nelson Jobim, Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 4, n. 13, p. 16–32, out./dez., 1995.
» A Questão da imunidade tributária das operações relativas a circulação interestadual de petróleo e outros derivados / Paulo Magalhães da Costa Coelho.
   v. 4, n. 13, p. 33–37, out./dez., 1995.
» Isenção: natureza juridica ; lei autorizativa ou prescritiv / Edgard Neves da Silva.
   v. 4, n. 13, p. 38–41, out./dez., 1995.
» Contribuição social: o fato prestação de serviços de transporte, mesmo que de forma continuada, por freteiros autônomos a empresas transportadoras, não induz relação de emprego ; inexigibilidade, por isso mesmo, da contribuição social sobre respectivos pagamentos ou créditos, porque a não empregados / José Morschbacher.
   v. 4, n. 13, p. 42–56, out./dez., 1995.
» A Imunidade tributária das entidades de previdência fechada: 4. parte final / Odim Brandão Ferreira.
   v. 4, n. 13, p. 57–81, out./dez., 1995.
» A imunidade tributária das entidades de previdência fechada / Odim Brandão Ferreira.
   v. 4, n. 13, p. 57–81, out./dez., 1995.
» A Compensação de prejuizos face ao imposto de renda e a contribuição social sobre o lucr / Marcello Uchoa da Veiga Junior.
   v. 4, n. 13, p. 82–97, out./dez., 1995.
» Notas sobre a reforma tributária / Ernane Galvêas.
   v. 3, n. 12, p. 7–11, jul./set., 1995.
» A Impunidade tributária das entidades de previdência fechada: terceira parte / Odim B. Ferreira.
   v. 3, n. 12, p. 129–154, jul./set., 1995.
» A imunidade tributária das entidades de previdência fechada / Odim Brandão Ferreira.
   v. 3, n. 12, p. 129–154, jul./set., 1995.
» Reflexões sobre os crimes econômicos / Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
   v. 3, n. 12, p. 155–163, jul./set., 1995.
» Crimes contra a ordem tributária / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 12, p. 164–186, jul./set., 1995.
» Aspectos fiscales de las joint ventures / Liliana Mainieri.
   v. 3, n. 12, p. 187–192, jul./set., 1995.
» Tratados internacionais em matéria tributária / Natanael Martins.
   v. 3, n. 12, p. 193–201, jul./set., 1995.
» A saúde pública e o seu financiamento / Aloysio Meirelles de Miranda Filho.
   v. 3, n. 12, p. 202–209, jul./set., 1995.
» Vivencias de un constituyente / Oscar Paciello.
   v. 3, n. 12, p. 12–22, jul./set., 1995.
» Controle e avaliação dos gastos públicos / Helenilson Cunha Pontes.
   v. 3, n. 12, p. 210–222, jul./set., 1995.
» Da Crise cambial a crise da divida externa / Ernane Galvêas.
   v. 3, n. 12, p. 228–235, jul./set., 1995.
» Dívida pública: a intervenção permanente do estado na economia / Gerson P Lima.
   v. 3, n. 12, p. 236–242, jul./set., 1995.
» A reforma do judiciário: o Supremo Tribunal Federal na revisão constitucional de 1994 - parte 2 / Nelson Jobim, Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 3, n. 12, p. 23–49, jul./set., 1995.
» Contribuições especiais: noções gerais ; contribuição de intervenção no domínio econômico / Yonne Dolacio de Oliveira.
   v. 3, n. 12, p. 50–65, jul./set., 1995.
» Sigilo bancário em matéria fiscal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 12, p. 66–76, jul./set., 1995.
» Entidades beneficentes: imunidade face a seguridade social / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   v. 3, n. 12, p. 77–79, jul./set., 1995.
» Os direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária: majoração do imposto de importação ; princípios ético-jurídicos da constituição e a responsabilidade sem culpa do Estado / João Dácio Rolim.
   v. 3, n. 12, p. 80–94, jul./set., 1995.
» Ir pessoa física: retrocesso na política tributária e social brasileiras / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 3, n. 12, p. 95–98, jul./set., 1995.
» O Imposto sobre transmissão de bens causa mortis / Adriana Piraíno.
   v. 3, n. 11, p. 75–101, abr./jun., 1995.
» Incentivos fiscais a atividade cultural e artística no Brasil: síntese normativa da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e decreto 1.494, de 17 de maio de 1995 / Rogério Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 11, p. 124–134, abr./jun., 1995.
» Princípio constitucional da liberdade de ir e vir com seus bens: não recepção do (par) único do artigo 22 da lei 7.492/86 pela Constituição de 88 ; outros aspectos jurídicos da saida com origem de moeda do país ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 11, p. 135–143, abr./jun., 1995.
» A imunidade tributária das entidades de previdência fechada / Odim Brandão Ferreira.
   v. 3, n. 11, p. 144–161, abr./jun., 1995.
» Os precedentes no direito brasileiro / Edgard Silveira Bueno Filho.
   v. 3, n. 11, p. 183–186, abr./jun., 1995.
» Tributação efetiva sobre consumo e renda do trabalho e do capital no Brasil / Celso L Martone.
   v. 3, n. 11, p. 7–21, abr./jun., 1995.
» Novas perspectivas da empresa: vistas por um advogado / Arnoldo Wald.
   v. 3, n. 11, p. 221–228, abr./jun., 1995.
» Federal reserve policy promotes growth / Jerry L. Jordan.
   v. 3, n. 11, p. 276–283, abr./jun., 1995.
» Ação direta de inconstitucionalidade / J. Saulo Ramos.
   v. 3, n. 11, p. 22–29, abr./jun., 1995.
» Razões conceituais sobre a falsidade do lucro inflacionário / Antônio Lopes de Sá.
   v. 3, n. 11, p. 30–43, abr./jun., 1995.
» Extração de minérios: destinação da partilha do icms para o município em que a extração ocorre e do peculiar interesse do município a preservação do bem-estar de seus cidadãos e do meio ambiente do burgo, podendo disciplinar o uso do solo e impor sanções regulatórias / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 11, p. 44–54, abr./jun., 1995.
» Restituição de tributos indevidos por compensaçã / José Morschbacher.
   v. 3, n. 11, p. 70–74, abr./jun., 1995.
» Reflexões sobre a interpretação literal de normas no direito tributário / Ígor Danilevicz.
   v. 3, n. 10, p. 101–108, jan./mar., 1995.
» Compensação de prejuízos no Imposto de renda: inconstitucionalidade da limitação da Lei 8.981/95 / José Morschbacher.
   v. 3, n. 10, p. 109–112, jan./mar., 1995.
» Lucro inflacionário e renda tributável / Antônio Lopes de Sá.
   v. 3, n. 10, p. 113–118, jan./mar., 1995.
» Imprescritibilidade do crédito tributário antes da decisão do Supremo Tribunal Federal / Wilson Rodrigues de Faria.
   v. 3, n. 10, p. 141–147, jan./mar., 1995.
» Do reajuste das tarifas do transporte municipal face à Lei 8880/94 e a portaria 311-b do Ministério da Fazenda / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 3, n. 10, p. 172–182, jan./mar., 1995.
» Utilização Válida do Índice Dólar Turismo nos Débitos de Valor / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 3, n. 10, p. 181–189, jan./mar., 1995.
» O princípio da livre concorrência na constituição federal / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 3, n. 10, p. 190–204, jan./mar., 1995.
» Produtividade industrial, produção, emprego e cambio / Cláudio Roberto Contador.
   v. 3, n. 10, p. 229–241, jan./mar., 1995.
» Crescimento econômico e políticas públicas / Gilberto Dupas.
   v. 3, n. 10, p. 242–244, jan./mar., 1995.
» Considerações sobre a reforma tributária / Agenor Manzano, Jorge Victor Rodrigues, Romeu Salaro, Eivany A Silva.
   v. 3, n. 10, p. 21–49, jan./mar., 1995.
» IPTU: competência para a atualização monetária da base de cálculo no regime jurídico "plano real" / Edvaldo Brito.
   v. 3, n. 10, p. 73–88, jan./mar., 1995.
» O processo administrativo na constituição de 1988 / J.J. Calmon de Passos.
   v. 2, n. 8, p. 168–174, jul./set., 1995.

1994» Substituição tributária sem ocorrência de fato gerador: processos anteriores a E.C. n. 3/93 ; inteligência do artigo 155 par 3. da constituição federal ; tratamento tributário a hipótese levantada ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 9, p. 98–113, out./dez., 1994.
» IPTU: o inquilino tem legitimidade para impugnar o lançamento? / Yoshiaki Ichihara.
   v. 3, n. 9, p. 146–154, out./dez., 1994.
» Liquidação de sentença à luz de modificações introduzidas no CPC pela Lei n. 8.898/94 / J.E. Carreira, Alvim.
   v. 3, n. 9, p. 166–170, out./dez., 1994.
» Imunidade das entidades fechadas de previdência privada / Nelson Jobim.
   v. 2, n. 9, p. 114–120, out./dez., 1994.
» Taxas: exercício regular de poder de polícia ; base de incidencia deve ser compativel com o ambito da fiscalização que compete ao ente público tributante / Gilberto de Ulhôa Canto.
   v. 2, n. 9, p. 121–139, out./dez., 1994.
» Imposto de renda e os artigos 7. e 8. da Lei 8.541/92 / Geraldo de Camargo Vidigal.
   v. 2, n. 9, p. 140–145, out./dez., 1994.
» A questão do sigilo bancário / Antonio Manoel Gonçalez.
   v. 2, n. 9, p. 155–157, out./dez., 1994.
» Iss: imunidade tributária ; bingos promovidos por clubes esportivos / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 2, n. 9, p. 158–165, out./dez., 1994.
» Ação direta de inconstitucionalidade: liminar ; extensão dos seus efeitos em matéria tributária / Djalma Bittar.
   v. 2, n. 9, p. 171–173, out./dez., 1994.
» O conceito jurídico de oligopólio e a legalização sobre o abuso do poder econômico / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   v. 2, n. 9, p. 192–201, out./dez., 1994.
» Tablita: sua inconstitucionalidade / Renato A. Gomes de Souza.
   v. 2, n. 9, p. 216–278, out./dez., 1994.
» A marcha do imposto único / Marcos Cintra.
   v. 2, n. 9, p. 85–89, out./dez., 1994.
» Por uma tributação justa, moderna e eficiente / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 2, n. 9, p. 90–97, out./dez., 1994.
» IR: sociedades civis de profissão regulamentada ; opção pelo lucro real ou presumido ; possibilidade de retornar ao regime do dl 2397/87 ; parecer / Vittorio Cassone.
   v. 2, n. 8, p. 99–104, jul./set., 1994.
» Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei / Hugo de Brito Machado.
   v. 2, n. 8, p. 107–112, jul./set., 1994.
» Estudo doutrinario e jurisprudêncial sobre o tributo denominado adicional de frete para a renovação da marinha mercante / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 2, n. 8, p. 117–138, jul./set., 1994.
» O Direito de propositura das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 2, n. 8, p. 158–166, jul./set., 1994.
» A evolução do sistema tributário no Brasil / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 8, p. 9–17, jul./set., 1994.
» O mercosul e o imposto sobre o valor agregado (IVA): uma proposta para ajustes na tributação do consumo no Brasil / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 2, n. 8, p. 174–182, jul./set., 1994.
» A problemática dos saldos devedores nas operações de leasing / Waldírio Bulgarelli.
   v. 2, n. 8, p. 222–225, jul./set., 1994.
» Juros de mora na desapropriação indireta / Cesar Asfor Rocha.
   v. 2, n. 8, p. 226–229, jul./set., 1994.
» A utilização privativa dos bens públicos / Zelmo Denari.
   v. 2, n. 8, p. 230–239, jul./set., 1994.
» Impetração preventiva em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
   v. 2, n. 8, p. 18–26, jul./set., 1994.
» Inflação: ilusionismo e realidade / Gerson P Lima.
   v. 2, n. 8, p. 248–263, jul./set., 1994.
» A eficácia do direito e a sonegação fiscal / Hugo de Brito Machado.
   v. 2, n. 8, p. 27–28, jul./set., 1994.
» Imunidade e isenção no icms / Carlos José Wanderley de Mesquita.
   v. 2, n. 8, p. 29–48, jul./set., 1994.
» A imunidade das operações com petroleo e seus derivados / Misabel de Abreu Machado Derzi, Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 2, n. 8, p. 49–75, jul./set., 1994.
» A cobrança judicial do imposto territorial rural (ITR) / J.E. Carreira Alvim.
   v. 2, n. 8, p. 76–79, jul./set., 1994.
» Inteligência do art 151, inc. iii da cf: direito dos municípios de estabelecer redução de base de cálculo para efeitos de exigência de iss ; não-recepção de lei complementar anterior em conflito com a constituição atual / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 2, n. 8, p. 80–91, jul./set., 1994.
» Perfil da contribuição de melhoria / Yoshiaki Ichihara.
   v. 2, n. 8, p. 92–98, jul./set., 1994.
» Instrumentos de defesa do contribuinte / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 2, n. 7, p. 120–129, abr./jun., 1994.
» Liquidação Extrajudicial De Instituição Financeira: ação de responsabilidade para ressarcimento de danos ; decretação da indisponibilidade total de bens de simples acionistas ; artigo 36, par. 2. ; a, da lei 6.024/74 / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 2, n. 7, p. 151–156, abr./jun., 1994.
» Efeitos fiscais da medida provisória n. 482 / Fernando Rezende.
   v. 2, n. 7, p. 229–236, abr./jun., 1994.
» Lançamento de ICMS por presunção / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 7, p. 72–75, abr./jun., 1994.
» O depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário / Hugo de Brito Machado.
   v. 2, n. 7, p. 85–95, abr./jun., 1994.
» Proteção dos direitos fundamentais / Caio Tácito.
   v. 2, n. 6, p. 7–10, jan./mar., 1994.
» Exclusão do crédito tributario: a anistia fiscal / Dejalma de Campos.
   v. 2, n. 6, p. 98–101, jan./mar., 1994.
» A independência das instâncias cível e penal na sonegação fiscal e no excesso de exação / Hugo de Brito Machado.
   v. 2, n. 6, p. 102–106, jan./mar., 1994.
» Depósitos judiciais em matéria tributária / Roy Reis Friede.
   v. 2, n. 6, p. 107–136, jan./mar., 1994.
» Direitos e garantias fundamentais, na revisão constitucional / Geraldo de Camargo Vidigal.
   v. 2, n. 6, p. 11–14, jan./mar., 1994.
» Processo administrativo fiscal da União: análise de recentes alterações / Valdir de Oliveira Rocha.
   v. 2, n. 6, p. 137–140, jan./mar., 1994.
» A interpretação das normas de direito tributário penal / Aloysio Meirelles de Miranda Filho.
   v. 2, n. 6, p. 141–147, jan./mar., 1994.
» As penalidades tributárias em face do direito de acesso ao judiciário: opinião legal / José Carlos Graça Wagner.
   v. 2, n. 6, p. 148–165, jan./mar., 1994.
» O princípio da igualdade de tributação no comércio internacional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 6, p. 166–182, jan./mar., 1994.
» Limites da revisão: cláusulas petreas ou garantias de eternidade, possibilidade jurídica de sua superação
   v. 2, n. 6, p. 15–19, jan./mar., 1994.
» Value added tax in Brazil / Mahesh C Purohit.
   v. 2, n. 6, p. 183–199, jan./mar., 1994.
» Direito tributário internacional: o conceito de estabelecimento permanente nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, no modelo da O.C.D.E. e no modelo da O.N.U / Rogério Pires da Silva.
   v. 2, n. 6, p. 200–211, jan./mar., 1994.
» Corporate and personal income tax: a defense for a withhold tax system / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 2, n. 6, p. 212–217, jan./mar., 1994.
» O imposto de renda como principal tributo da União / Carlos Alberto Longo.
   v. 2, n. 6, p. 226–247, jan./mar., 1994.
» Banco Central: questões jurídico-políticas na constituição de 1988 / Luis Fernando Schuartz.
   v. 2, n. 6, p. 248–259, jan./mar., 1994.
» Uma revolução pela via democrática: o caso da Nova Zelândia / José Pastore.
   v. 2, n. 6, p. 260–275, jan./mar., 1994.
» Reflexões sobre a segurança jurídica na ambitude do direito tributário brasileiro / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   v. 2, n. 6, p. 20–35, jan./mar., 1994.
» Inexistência de responsabilidade tributária, de sócio minoritário de empresa de auditoria, sem qualquer participação em decisões da sociedade e sem qualquer atuação na mesma / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 6, p. 39–55, jan./mar., 1994.
» A constitucionalidade do Ipmf / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 2, n. 6, p. 56–66, jan./mar., 1994.
» Devolução do IPMF deve ser feita através dos bancos / Geraldo de Camargo Vidigal.
   v. 2, n. 6, p. 67–77, jan./mar., 1994.
» Minerais: finsocial e a imunidade do art. 155, par 3. da constituição federal de 1988 / Fábio Bittencourt da Rosa.
   v. 2, n. 6, p. 78–80, jan./mar., 1994.
» O ICMS e a delegação de competência legislativa ao Confaz / Fernando Facury Scaff.
   v. 2, n. 6, p. 81–86, jan./mar., 1994.
» Inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual 6.374/89 / Cyro Galvão Amaral.
   v. 2, n. 6, p. 87–89, jan./mar., 1994.
» Iss: local da prestação do serviço e isenção / Edvaldo Brito.
   v. 2, n. 6, p. 90–97, jan./mar., 1994.

1993» A eliminação das fronteiras fiscais: nova diretiva adicional a 6. diretiva na qual introduz algumas alterações / Ben J. M Terra.
   v. 2, n. 5, p. 93–153, out./dez., 1993.
» A revisão tributária / José Serra.
   v. 2, n. 5, p. 172–176, out./dez., 1993.
» O princípio da isonomia e os privilegios processuais da fazenda public / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 5, p. 21–30, out./dez., 1993.
» A competência tributária e seu exercício: a racionalidade como limitação ao poder de tributar / Hamilton Dias de Souza.
   v. 2, n. 5, p. 31–41, out./dez., 1993.
» Icms: base de cálculo ; atualização monetária do preço a vista não integra a base de cálculo do imposto ; interpretação do art. 6 do convênio 66/88 ; inaplicabilidade da súmula 533/STF ; taxa de permanência ; natureza / Marco Aurélio Greco.
   v. 2, n. 5, p. 42–60, out./dez., 1993.
» IRPJ: deposito judicial ; natureza juridica da correção monetária / Vittorio Cassone.
   v. 2, n. 5, p. 61–69, out./dez., 1993.
» Contribuição assistencial e contribuição confederativa: novos rumos para o movimento sindical / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 2, n. 5, p. 70–72, out./dez., 1993.
» Aspectos controvertidos do arrendamento mercantil / Jorge R. G Cardoso.
   v. 2, n. 5, p. 73–81, out./dez., 1993.
» As instituições financeiras e a provisão para vendedores duvidosos / Vinicius Branco.
   v. 2, n. 5, p. 82–87, out./dez., 1993.
» Cofins e as empresas imobiliarias / Vittorio Cassone.
   v. 1, n. 4, p. 97–100, jul./set., 1993.
» O IPMF: um tributo impopular e inconstitucional / Marcello Uchoa da Veiga Junior.
   v. 1, n. 4, p. 101–113, jul./set., 1993.
» Crimes contra a ordem tributária / César de Faria Júnior.
   v. 1, n. 4, p. 114–121, jul./set., 1993.
» Processo administrativo tributário: nulidades / José Eduardo Soares de Melo.
   v. 1, n. 4, p. 122–126, jul./set., 1993.
» Mandado de segurança contra ato judicial em matéria tributária / Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 1, n. 4, p. 127–130, jul./set., 1993.
» Considerazione in margine alla convenzione-tipo ocse del 1992 / Giovanni Palumbo.
   v. 1, n. 4, p. 131–141, jul./set., 1993.
» The role of the IMF in reforming tax systems / Vito Tanzi.
   v. 1, n. 4, p. 142–152, jul./set., 1993.
» O Sistema tributario brasileir / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 4, p. 153–155, jul./set., 1993.
» Limites orçamentarios da administração pública / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   v. 1, n. 4, p. 156–160, jul./set., 1993.
» Origem e robusteza do processo inflacionario brasileiro / Gerson P. Lima.
   v. 1, n. 4, p. 161–176, jul./set., 1993.
» Reforma tributária constitucional: uma visão de modernidade ; a reforma necessária / Ricardo Mariz de Oliveira.
   v. 1, n. 4, p. 177–181, jul./set., 1993.
» Pressupostos constitucionais das finanças públicas / Carlos Valder do Nascimento.
   v. 1, n. 4, p. 182–197, jul./set., 1993.
» Algumas considerações sobre o novo projeto de lei de licitações: pl 59/92 / Arnoldo Wald.
   v. 1, n. 4, p. 198–220, jul./set., 1993.
» Notas sobre o projeto de lei de proteção da propriedade industrial / A.C. Fonseca da Silva.
   v. 1, n. 4, p. 221–229, jul./set., 1993.
» Constituição econômica / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 1, n. 4, p. 230–254, jul./set., 1993.
» A diferença entre correção monetária e custo do dinheiro para efeitos indexatorios: inteligência do art. 46 da adct da Constituição federal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 4, p. 255–270, jul./set., 1993.
» Resilição unilateral de relações comerciais de prazo indeterminado e a lei de defesa da concorrência / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   v. 1, n. 4, p. 271–279, jul./set., 1993.
» Poder econômico e abuso do poder econômico no direito de defesa da concorrência brasileira / Luis Fernando Schuartz.
   v. 1, n. 4, p. 280–294, jul./set., 1993.
» Tarifa de transporte: fixação ; competência privativa do chefe do executivo ; iniciativa de projeto de lei / Edgard Neves da Silva.
   v. 1, n. 4, p. 31–39, jul./set., 1993.
» Aspectos polemicos da legislação do irpf/1992: Ano-base/1991 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 1, n. 4, p. 40–54, jul./set., 1993.
» O Iss e as cooperativas de serviços médicos / Kiyoshi Harada.
   v. 1, n. 4, p. 55–61, jul./set., 1993.
» Prazo de vencimento do tributo / Valdir de Oliveira Rocha.
   v. 1, n. 4, p. 62–65, jul./set., 1993.
» Compensação de tributos federais: reflexões sobre o parecer da pgfn/cRjn/n. 638/93 / Vittorio Cassone.
   v. 1, n. 4, p. 66–78, jul./set., 1993.
» ICMS: operações com destino à Zona Franca de Manaus ; interpretação do art. 40 do adct ; caráter conservativo e carater dinâmico / Marco Aurélio Greco.
   v. 1, n. 3, p. 103–118, abr./jun., 1993.
» Caracteres distintivos da taxa e do preço público / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   v. 1, n. 3, p. 119–126, abr./jun., 1993.
» Clausulas de arbitragem como mecanismo alternativo de resolução de conflitos em contratos consorciais de crédito internacionais e em acordos de reescalonamento da divid / Thomas Ebenroth Carsten.
   v. 1, n. 3, p. 127–146, abr./jun., 1993.
» Validade de normas internas contrarias a dispositivos de acordos de bitributação no direito e na prática Norte-Americana / Luís Eduardo Schoueri.
   v. 1, n. 3, p. 147–155, abr./jun., 1993.
» A tributação das manifestações patrimoniais de riqueza / Agostinho Toffoli Tavolaro.
   v. 1, n. 3, p. 156–163, abr./jun., 1993.
» The source principle versus the residence principle / Hubert Hamaekers.
   v. 1, n. 3, p. 164–175, abr./jun., 1993.
» Os depósitos bancários nos planos de estabilização de formatação heterodoxa: estipulação contratual de moeda ; moedas de conta e de pagamento / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 3, p. 184–192, abr./jun., 1993.
» A integração entre a lei e a jurisprudência em matéria tributária / Ricardo Lobo Torres.
   v. 1, n. 3, p. 7–20, abr./jun., 1993.
» Comentários a minuta do anteprojeto contendo alterações a vigente lei societária, colocada em audiência pública pela comissão de valores mobiliários em 18 de janeiro de 1993 / Modesto Carvalhosa.
   v. 1, n. 3, p. 193–232, abr./jun., 1993.
» A limitação da taxa de juros reais e a revisão constitucional: um golpe de misericordia? / Roberto Braga de Andrade.
   v. 1, n. 3, p. 233–250, abr./jun., 1993.
» Desmembramento de municípios: sucessão, créditos tributários, dívida ativa / Edgard Neves da Silva.
   v. 1, n. 3, p. 263–267, abr./jun., 1993.
» A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania: necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 1, n. 3, p. 21–43, abr./jun., 1993.
» Da viabilidade legal de incorporação de uma fundação por outra e seus efeitos fiscais / Arnoldo Wald.
   v. 1, n. 3, p. 44–53, abr./jun., 1993.
» Algumas inconstitucionalidades da emenda 3, de 18.3.93 / José Carlos Francisco.
   v. 1, n. 3, p. 54–56, abr./jun., 1993.
» A constitucionalidade da Lei 8.393/91 / João Humberto Martorelli.
   v. 1, n. 3, p. 57–67, abr./jun., 1993.
» A correção monetária do balanço e seu reflexo nas obrigações fiscais da empresa / J.E. Carreira Alvim.
   v. 1, n. 3, p. 68–76, abr./jun., 1993.
» Imposto de renda: lei 8.541/92 ; aplicações financeiras / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 1, n. 3, p. 77–89, abr./jun., 1993.
» Da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal / Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 1, n. 2, p. 7–11, jan./mar., 1993.
» Iss: isenção da atividade de construção civil contratada pelo poder público no regime constitucional atual / Edvaldo Brito.
   v. 1, n. 2, p. 100–112, jan./mar., 1993.
» ISS e construção civil: plena vigência de deduções / Valdir de Oliveira Rocha.
   v. 1, n. 2, p. 113–115, jan./mar., 1993.
» A progressividade do IPTU / Kiyoshi Harada.
   v. 1, n. 2, p. 116–120, jan./mar., 1993.
» Considerações sobre o Mercosul / Leo Krakowiak.
   v. 1, n. 2, p. 121–125, jan./mar., 1993.
» Integração economica e solução de controversias: a experiencia da cee / Geraldo Holanda Cavalcanti.
   v. 1, n. 2, p. 126–130, jan./mar., 1993.
» Da responsabilidade do Banco Central pelas eventuais diferenças de correção monetária devidas aos depositantes em caderneta de poupança de cujos recursos se apropriou / Arnoldo Wald.
   v. 1, n. 2, p. 131–160, jan./mar., 1993.
» Globalização da economia mundial / Carlos Brandão.
   v. 1, n. 2, p. 161–165, jan./mar., 1993.
» Programa de estabilização e reforma fiscal / Ernane Galvêas.
   v. 1, n. 2, p. 166–175, jan./mar., 1993.
» Fontes do direito tributario / Wagner Balera.
   v. 1, n. 2, p. 12–19, jan./mar., 1993.
» Correção monetaria dos creditos e dos incentivos fiscais / Vittorio Cassone.
   v. 1, n. 2, p. 190–198, jan./mar., 1993.
» Uma Limitação a reforma fiscal / Dejalma de Campos, Marcelo Campos.
   v. 1, n. 2, p. 199–201, jan./mar., 1993.
» Aplicação dos recursos financeiros dos orgãos da administração publica / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 1, n. 2, p. 202–212, jan./mar., 1993.
» A cultura do jurist / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 2, p. 20–24, jan./mar., 1993.
» A Extinção ou o esvaziamento da justiça federal / Sebastião de Oliveira Lima.
   v. 1, n. 2, p. 25–26, jan./mar., 1993.
» Imposto de renda salarios indiretos pagos pela pessoa juridica a terceiros: art. 74 da lei 8.383/91 / Vittorio Cassone.
   v. 1, n. 2, p. 27–32, jan./mar., 1993.
» Imposto de renda: contribuição social sobre o lucro ; imposto sobre o lucro líquido ; demonstrações financeiras ; diferença entre BTNF e IPC ; Lei 8.200/91 ; parecer / Henry Tilbery, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 1, n. 2, p. 33–53, jan./mar., 1993.
» As Microempresas e o finsocial / Zelmo Denari.
   v. 1, n. 2, p. 54–60, jan./mar., 1993.
» Os Incentivos fiscais da zona franca de manaus: inconstitucionalidade que existiu ate o advento da carta de 1988 / Antonio Claudio Guimarães do Canto.
   v. 1, n. 2, p. 61–65, jan./mar., 1993.
» A contribuição de melhoria e seu perfil no direito brasileiro / Rogério Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 2, p. 66–73, jan./mar., 1993.
» Tributação estadual e municipal da construção civil sob empreitada: aspectos constitucionais e da legislação complementar federal / Marcello Uchoa da Veiga Junior.
   v. 1, n. 2, p. 74–93, jan./mar., 1993.
» O fornecimento de argamassa por empresa de engenharia implica na incidência do ISS, excluindo o ICMS / José Eduardo Soares de Melo.
   v. 1, n. 2, p. 94–99, jan./mar., 1993.

1992» É constitucional IPTU/92 do município de São Paulo? / Yoshiaki Ichihara.
   v. 1, n. 1, p. 93–100, out./dez., 1992.
» IPTU: considerações constitucionais / Rogério Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 1, p. 101–106, out./dez., 1992.
» ICMS, IPI: não incidência nas importações realizadas por pessoas físicas / José Eduardo Soares de Melo.
   v. 1, n. 1, p. 136–140, out./dez., 1992.
» Imunidade tributária das listas telefônicas / Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 1, n. 1, p. 155–157, out./dez., 1992.
» Contribuição social para financiamento da seguridade social: o novo finsocial / João Humberto Martorelli.
   v. 1, n. 1, p. 158–170, out./dez., 1992.
» O finsocial e as contribuições sociais constitucionais: um estudo / José Luiz Bayeux Filho.
   v. 1, n. 1, p. 171–184, out./dez., 1992.
» Política aduaneira e a taxa de emissão de guia de importação / José Fernando Cedeno de Barros.
   v. 1, n. 1, p. 185–189, out./dez., 1992.
» Perspectivas de integração da América Latina / Franco Montoro.
   v. 1, n. 1, p. 210–217, out./dez., 1992.
» Os tratados sobre tributação e a constituição de 1988 / Agostinho Toffoli Tavolaro.
   v. 1, n. 1, p. 218–227, out./dez., 1992.
» A reforma fiscal e tributária / Ernane Galvêas.
   v. 1, n. 1, p. 228–249, out./dez., 1992.
» A reforma tributária nacional: o projeto do Código tributário nacional / Claudio Santos.
   v. 1, n. 1, p. 251–256, out./dez., 1992.
» Reflexões sobre a proposta da instituição de um imposto único / Djalma Bittar.
   v. 1, n. 1, p. 257–259, out./dez., 1992.
» Reflexões para uma reforma tributária / Leo Krakowiak.
   v. 1, n. 1, p. 260–263, out./dez., 1992.
» A crise do positivismo jurídico: paradoxos teóricos de uma rotina prática / Andres Ollero.
   v. 1, n. 1, p. 7–32, out./dez., 1992.
» Anteprojeto de reforma tributária / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 1, p. 295–333, out./dez., 1992.
» Imposto sobre o valor agregado / Dejalma de Campos.
   v. 1, n. 1, p. 334–336, out./dez., 1992.
» A reforma fiscal e o capital estrangeiro / Walter Douglas Stuber.
   v. 1, n. 1, p. 337–341, out./dez., 1992.
» Academia Brasileira de Letras Jurídicas: discurso de posse de Ives Gandra da Silva Martins / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 1, p. 342–346, out./dez., 1992.
» Imposto de renda: retroatividade ; novos rumos de jurisprudência / José Morschbacher.
   v. 1, n. 1, p. 89–92, out./dez., 1992.
» Aspectos jurídicos da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei complementar n. 70/91 / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   v. 1, p. 107–117, out./set., 1992.
» Tarifação do serviço de fornecimento de energia elétrica / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 1, p. 190–195, out./dez., 1992.
» O apelo ao legislador: apellentscheidung, na praxis da Corte Constitucional Federal Alemã / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 1, p. 33–55, out./dez., 1992.