Resumo:Aborda a situação de licitação realizada sob a egide do dec. lei n. 2.300/86, ocorrendo, apos o encerramento da mesma e antes da contratação, a mudança para a lei n. 8.666/93. analisa ate que ponto o principio da intangibilidade dos contratos foi afetado com as alterações inflacionarias, sucessão de planos economicos e mudanças legislativas, especificamente do caso da concessão de uso do transporte coletivo da prefeitura municipal de bertioga pela viação guaruja ltda.