O Air e a exigência de lei complementar, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Nogueira, Johnson Barbosa

Título

O Air e a exigência de lei complementar

Data

1994

Ementa

Resumo:Análise crítica da decisão do STF declaratória da inconstitucionalidade das leis estaduais instituidoras do adicional estadual do Imposto de renda (AIR), no estado do Rio de Janeiro, por falta de lei complementar prévia.

Classificação (CDDir)

341.39621

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre o patrimônio e a renda [ 341.3962 ]
»»»»» Imposto de renda [ 341.39621 ]

Publicação: Texto - Português

1994

Revista jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual
Imprenta: Belo Horizonte, PGFE, 1991.
Descrição Física: v. ; 23 cm

   Referência: n. 15, p. 51–60, jul./set., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ