Tipo
Revista
Título
Revista jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual
Data
1991 [2002, 2001, ..., 1992, 1991]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1991
Revista jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual
   Imprenta: Belo Horizonte, PGFE, 1991.
   Descrição Física: v. ; 23 cm
   Referência: 1991.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ
   Artigos por ano(exibir todos)
2002» A vontade do contribuinte no Direito Tributário (existem contratos fiscais?) / Muzzi Filho, Carlos Victor
   n. 48/50, p. 11–32, out./jun., 2002.
» Recurso extraordinário: aspectos práticos / Carlos Bastide Horbach.
   n. 48/50, p. 33–54, out./jun., 2002.
» Recurso especial: aspectos da jurisprudência do STJ / Teixeira, Úrsula Ribeiro de Figueiredo
   n. 48/50, p. 55–69, out./jun., 2002.
» Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT): tributação de seus serviços / Carlos Victor Muzzi Filho. --
   n. 47, p. 9–25, jul./set., 2002.
» A elisão fiscal entre o céu e o inferno / Batista Júnior, Onofre Alves
   n. 47, p. 26–40, jul./set., 2002.
» Possibilidade de a Fazenda Pública ir a juízo pleitear a anulação de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes / Rebouças, Marcelo Cassio Amorim
   n. 46, p. 9–18, abr./jun., 2002.
» Em busca da eficiência pública perdida / Batista Júnior, Onofre Alves
   n. 46, p. 19–32, abr./jun., 2002.
» Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias / Jair Eduardo Santana, Leonardo Augusto Rodrigues Borges.
   n. 46, p. 33–46, abr./jun., 2002.
2000» A ilusão da "Selic" / Márcio José de Aguiar Barbosa.
   n. 40, p. 9–19, out./dez., 2000.
» O "princípio constitucional da não cumulatividade?" / Onofre Alves Batista Júnior.
   n. 40, p. 20–30, out./dez., 2000.
» Lei complementar n. 102/2000: princípio da anterioridade para o ICMS e a compatibilidade da lei estadual com a lei complementar / Jefferson Nery Chaves.
   n. 40, p. 31–39, out./dez., 2000.
» Preços de transferência: influência da legislação estabelecida pela OCDE na legislação brasileira / Juliana Cangussu Dantas.
   n. 40, p. 40–57, out./dez., 2000.
» A reforma tributária e o ICMS / Antônio Eduardo M. S. de Paula Leite Júnior.
   n. 39, p. 9–56, jul./set., 2000.
» O transporte internacional / Célio Lopes Kalume.
   n. 39, p. 57–65, jul./set., 2000.
» A ética e a advocacia pública / Alberto Guimarães Andrade.
   n. 39, p. 66–69, jul./set., 2000.
» O autolançamento no ITCD / Elcio Reis.
   n. 38, p. 9–38, abr./jun., 2000.
» A autonomia dos estabelecimentos no ICMS: alcance / Sara Costa Felix Teixeira.
   n. 37, p. 9–36, jan./mar., 2000.
1999» ICMS: transferência de créditos fiscais / José Alfredo Borges.
   n. 36, p. 9–15, out./dez., 1999.
» A consulta fiscal. Natureza jurídica e efeitos. Normatividade / Paulo Ribeiro Duran.
   n. 36, p. 16–53, out./dez., 1999.
» Transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte: ocorrência do fato gerador - constitucionalidade da tributação / Marcelo Cassio Amorim Rebouças.
   n. 35, p. 9–35, jul./set., 1999.
» O ICMS e a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa / Osvaldo Nunes França.
   n. 35, p. 26–55, jul./set., 1999.
» Responsabilidade tributária do sócio não gerente: o "laranja", a fraude à lei e a desconsideração da pessoa jurídica / Onofre Alves Batista Júnior.
   n. 35, p. 56–64, jul./set., 1999.
» Concordata não é falência: a incidência de multa de mora na concordata / Onofre Alves Batista Júnior.
   n. 34, p. 9–16, abr./jun., 1999.
» Execução de crédito alimentar contra a fazenda pública / Belisário Antônio de Lacerda.
   n. 34, p. 20–30, abr./jun., 1999.
1998» Decisões Judiciais e Tributações / Cesar Asfor Rocha.
   n. 32, p. 9–17, out./dez., 1998.
» Preço público: possibilidade de cobrança pela administração pública / Onofre Alves Batista Júnior.
   n. 32, p. 18–26, out./dez., 1998.
» Cobrança de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica em contratos com demanda reservada / Gladston Mamede.
   n. 32, p. 27–32, out./dez., 1998.
» Transação do crédito tributário e a Procuradoria Geral / Élcio Reis.
   n. 31, p. 9–29, jul./set., 1998.
» Anistia e remissão tributária no processo falimentar / Elcio Reis.
   n. 31, p. 30–52, jul./set., 1998.
» A Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça e o nefasto perigo da generalização / Marcelo Cassio Amorim Rebouças.
   n. 31, p. 53–62, jul./set., 1998.
» Improbidade da Ação Civil Pública em Matéria Tributária / Carlos Victor Muzzi Filho.
   n. 31, p. 63–73, jul./set., 1998.
» Contencioso Administrativo Tributário / Alexandre Mussoi Moreira.
   n. 30, p. 9–13, abr./jun., 1998.
» Súmulas com Efeito Vinculante / Jorge Luiz Souto Maior.
   n. 30, p. 14–16, abr./jun., 1998.
» Fiscalização tributária: estudos sobre os regimes especiais de fiscalização do ICMS / Carlos Victor Muzzi Filho.
   n. 29, p. 9–26, jan./mar., 1998.
1997» Reforma administrativa e legislação mineira de pessoal: algumas questões polêmicas / Onofre Alves Batista Júnior, Marize Maria Gabriel de Almeida.
   n. 28, p. 121–135, out./dez., 1997.
» A Experiência do Estado de Minas Gerais de Uma Estrutura Partilhada da Representação do Estado em Juízo / José Alfredo Borges.
   n. 28, p. 9–17, out./dez., 1997.
» A Defesa do Estado e da Cidadania: um novo tempo / Marcelo Cassio Amorim Rebouças.
   n. 28, p. 18–35, out./dez., 1997.
» Reformas e moralidade / Carlos Victor Muzzi.
   n. 27, p. 9–10, jul./set., 1997.
» Sobre a Taxa de Iluminação Pública / João Batista Petersen Mendes.
   n. 27, p. 11–21, jul./set., 1997.
» Crédito Tributário: aplicabilidade de multas na denúncia espontânea / Elcio Reis.
   n. 26, p. 9–23, abr./jun., 1997.
» Advocacia Pública e Estado Democrático de Direito / Carlos Victor Muzzi Filho.
   n. 25, p. 9–18, jan./mar., 1997.
1996» A Interpretação Econômica no Direito Tributário Brasileiro / Flavia Bianchini Mesquita Gabrich.
   n. 24, p. 9–26, out./dez., 1996.
» A Falência Fiscal: da viabilidade do requerimento de falências pela fazenda pública / Luiz Gustavo Combat Vieira.
   n. 24, p. 27–43, out./dez., 1996.
» Proteção Cautelar e o Crédito Tributário não Lançado / Fernando José Dutra Martuscelli.
   n. 24, p. 44–53, out./dez., 1996.
» Crimes contra a ordem tributária no âmbito do ICMS: comentarios aos arts. 1. e 2. da lei 8.137/90 / Marismar Cirino Motta.
   n. 22, p. 9–18, abr./jun., 1996.
» O Elemento temporal do fato gerador do icms incidente sobre a importação de mercadorias por pessoa fisic / Marcelo Lavocat Galvão.
   n. 22, p. 19–28, abr./jun., 1996.
» O Elemento temporal do fato gerador do icms incidente sobre a importação de mercadorias por pessoa fisica / Marcelo Lavocat Galvão.
   n. 22, p. 19–28, abr./jun., 1996.
» A responsabilidade do Estado-juiz / Rogério Marinho Leite Chaves.
   n. 22, p. 29–39, abr./jun., 1996.
» Dos Crimes contra a ordem tributaria / Didimo Inocencio de Paula.
   n. 21, p. 27–35, jan./mar., 1996.
» O Elemento temporal do fato gerador do icms incidente sobre a importação de mercadorias por pessoa fisica / Galvão, Marcelo Lavocat
   p. 19–28, 1996.
1995» Falência: requerimento pelo fisco, juizo competente / Celso Agrícola Barbi.
   n. 20, p. 9–14, out./dez., 1995.
» Falência: comerciante, requerimento pelo fisco credor de obrigação tributária, legitimidade / J. Netto Armando.
   n. 20, p. 15–28, out./dez., 1995.
» Falência: comerciante, requerimento pelo fisco credor de obrigação tributária, legitimidade / Fábio Konder Comparato.
   n. 20, p. 29–37, out./dez., 1995.
» O ICMS e os bens de uso / Hugo de Brito Machado.
   n. 20, p. 38–48, out./dez., 1995.
» Comentários e críticas ao artigo 121 do CTN: em homenagem a Geraldo Ataliba / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 19, p. 34–42, jul./set., 1995.
» A Incidencia de icms sobre o serviço de transporte internacional de carga / Gladston Mamede.
   n. 18, p. 29–33, abr./jun., 1995.
» A Incidencia de icms sobre o serviço de transporte internacional de cargas / Gladston Mamede.
   n. 18, p. 29–33, abr./jun., 1995.
» Sonegação e fraude fiscal / Alberto Guimarães Andrade.
   n. 17, p. 9–10, jan./mar., 1995.
» Execução fiscal e sigilo bancari / Carlos Victor Muzzi Filho.
   n. 17, p. 11–15, jan./mar., 1995.
» Execução fiscal e sigilo bancario / Carlos Victor Muzzi Filho.
   n. 17, p. 11–15, jan./mar., 1995.
» Decadência em matéria de ICMS / José Alfredo Borges.
   n. 17, p. 16–27, jan./mar., 1995.
» Execução fiscal e sigilo bancario / Muzzi Filho, Carlos Victor
   p. 11–15, 1995.
» A Incidencia de icms sobre o serviço de transporte internacional de cargas / Mamede, Gladston, 1966
   p. 29–33, 1995.
1994» Os profissionais liberais, o Imposto sobre serviços e a prefeitura municipal de Belo Horizonte / José Luiz de Gouveia Rios.
   n. 16, p. 9–13, out./dez., 1994.
» O artigo 98 do Ctn: os tratados internacionais e a legislação tributária brasileira / Alexandre Mussoi Moreira.
   n. 16, p. 14–29, out./dez., 1994.
» Mercosul: normas de implantação, força vinculante / José Alfredo Borges.
   n. 15, p. 9–22, jul./set., 1994.
» Anistia, remissão e o processo falimentar / Elcio Reis.
   n. 15, p. 32–45, jul./set., 1994.
» A legitimação do parlamento para a função fiscal / Iris Eliete Teixeira Neves de Pinho Tavares.
   n. 15, p. 46–50, jul./set., 1994.
» O Air e a exigência de lei complementar / Johnson Barbosa Nogueira.
   n. 15, p. 51–60, jul./set., 1994.
» Adicional estadual de imposto de renda: declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo e limites da repetição de indébito / Hélcio Alves de Assumpção.
   n. 14, p. 9–21, abr./jun., 1994.
» Icms: importação ; momento de incidência do imposto / Joaquim Adolfo Barbosa Dantas.
   n. 14, p. 22–39, abr./jun., 1994.
» Deposito judicial e crédito tributário / Wanderley José Federighi.
   n. 14, p. 40–42, abr./jun., 1994.
» As operações com ouro e o regime jurídico da repartição da receita do Icms aos municípios / José Alfredo Borges.
   n. 13, p. 9–22, jan./mar., 1994.
» Honorários advocatícios em mandado de segurança / Fernando Marcio Amarante Ribeiro.
   n. 13, p. 23–34, jan./mar., 1994.
» Da impugnação do valor da causa em mandado de segurança / Francisco Adalberto Nobrega.
   n. 13, p. 35–41, jan./mar., 1994.
» Imposto único: um ataque à democracia / José Carlos Honorato Tarifa.
   n. 13, p. 42–45, jan./mar., 1994.
» Princípios da licitação / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 13, p. 30–45, jan./mar., 1994.
» A efetividade da constituição diante da suspensão da correção monetária e exclusão das multas administrativas dos créditos tributários devidos pela massa falida / Daniel Quintas dos Santos Colares.
   n. 13, p. 46–57, jan./mar., 1994.
1993» O Principio da unidade economica do pais / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   n. 9, p. 9–40, jan./mar., 1993.
» Limites ao poder cautelar geral e a concessão de liminares / Galeno Lacerda.
   n. 9, p. 41–47, jan./mar., 1993.
» As provedorias de justiça no estado contemporâneo: guardiãs da ética e da cidadania / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 9, p. 48–66, jan./mar., 1993.
» Participação dos municipios na arrecadação tributaria / Zelmo Denari.
   n. 9, p. 67–73, jan./mar., 1993.
» Ajuste fiscal, (IPMF) e revisão constitucional / Laercio Rodrigues de Oliveira, Maria de Fátima Ribeiro.
   n. 9, p. 74–76, jan./mar., 1993.
» Mandado de segurança em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 12, p. 9–25, out./dez., 1993.
» A obrigação tributária: nascimento e morte ; a transação como forma de extinção do crédito tributário / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 12, p. 26–33, out./dez., 1993.
» A crise econômica e o direito constitucional / Luís Roberto Barroso.
   n. 12, p. 34–74, out./dez., 1993.
» A inconstitucionalidade do IPMF como disciplinado no artigo 2. da emenda constitucional n. 3, de 1993 / Cleia Cardoso.
   n. 11, p. 9–19, jul./set., 1993.
» Correção do crédito do ICMS / Zelmo Denari.
   n. 11, p. 20–27, jul./set., 1993.
» O papel do advogado público no controle da legitimidade constitucional: a reforma agrária como instrumento concretizador de princípios constitucionais / Alexandre Tavoloni Junior.
   n. 11, p. 28–68, jul./set., 1993.
» Os impostos sobre o consumo no Mercosul / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 10, p. 9–13, abr./jun., 1993.
» A discricionariedade administrativa sob a perspectiva da teoria geral do direito / Johnson Barbosa Nogueira.
   n. 10, p. 14–31, abr./jun., 1993.
» ICMS: energia elétrica e petróleo ; sentido, conteúdo e alcance da imunidade versada na letra 'b' do inciso 'x' do art. 155, ii, da Constituição federa / Geraldo Ataliba.
   n. 10, p. 35–46, abr./jun., 1993.
» ICMS: operações interestaduais com combustíveis ; alcance da imunidade / Hamilton Dias de Souza.
   n. 10, p. 47–59, abr./jun., 1993.
» O Principio da unidade economica do pais / Derzi, Misabel de Abreu Machado
   p. 9–40, 1993.
» ICMS: energia elétrica e petróleo ; sentido, conteúdo e alcance da imunidade versada na letra 'b' do inciso 'x' do art. 155, ii, da constituição federal
   p. 35–46, 1993.
» Participação dos municipios na arrecadação tributaria / Denari, Zelmo, 1935
   p. 67–73, 1993.
1992» Algumas considerações sobre a medida liminar em mandado de segurança / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 7, p. 9–26, jul./set., 1992.
» Inovações processuais na Constituição Federal de 1988 / Sydney Sanches.
   v. 7, p. 27–38, jul./set., 1992.
» Inovações processuais na Constituição Federal de 1988 / Sydney Sanches.
   v. 7, p. 27–38, jul./set., 1992.
» Da exigência de depósito prévio no recurso administrativo
   v. 7, p. 60–65, jul./set., 1992.
» O Imposto sobre transações bancarias: uma proposta nefasta ; como direito unico ou não / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 8, p. 9–12, out./dez., 1992.
» Reforma fiscal / Dejalma de Campos.
   n. 8, p. 13–16, out./dez., 1992.
» Alfredo augusto becker / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 8, p. 17–18, out./dez., 1992.
» Precatório judiciário na constituição de 1988 / Milton Flaks.
   n. 7, p. 39–55, jul./set., 1992.
» Mandado de segurança e férias forenses / Dirceu Galdino.
   n. 7, p. 56–65, jul./set., 1992.
» A Fazenda pública e os efeitos da revelia / Francesco Conte.
   n. 7, p. 66–69, jul./set., 1992.
» A Suspensão da execução pelos embargos não e absoluta / Izaías Batista de Araujo.
   n. 7, p. 10–71, jul./set., 1992.
» A proibição de analogia no direito tributário / Ricardo Lobo Torres.
   n. 7, p. 82–88, jul./set., 1992.
» A proibição de analogia no direito tributário / Torres, Ricardo Lobo, 1935
   n. 7, p. 82–88, jul./set., 1992.
» Inconstitucionalidade da Lei 8.009, de 29 de março de 1990: impenhorabilidade do imóvel residencial / Callage, Carlos
   n. 7, p. 89–96, jul./set., 1992.
» Inconstitucionalidade da Lei 8.009, de 29 de março de 1990: impenhorabilidade do imóvel residencial / Carlso Callage.
   n. 7, p. 89–96, jul./set., 1992.
» Cautelar fiscal / Hugo de Brito Machado.
   n. 6, p. 9–13, abr./jun., 1992.
» É possível o impostoúnico? / Celso Cordeiro Machado.
   n. 6, p. 14–19, abr./jun., 1992.
» Estrutura, natureza e expansividade das normas constitucionais / Raul Machado Horta.
   n. 6, p. 20–35, abr./jun., 1992.
» Imposto único: sonho que poderá se transformar em pesadelo / José Roberto de Castro.
   n. 6, p. 36–38, abr./jun., 1992.
» Norma jurídica: interpretação e aplicação : aspectos atuais / Luiz Roldão de Freitas Gomes.
   n. 6, p. 39–49, abr./jun., 1992.
» Regime tributário da venda de água / Hugo de Brito Machado.
   n. 5, p. 9–16, jan./mar., 1992.
» Inconstitucionalidade da Lei complementar n. 65/91 / José Alfredo Borges.
   n. 5, p. 17–25, jan./mar., 1992.
» Imposto único: alguns aspectos a considerar / Maria de Fatima Ribeiro.
   n. 5, p. 26–28, jan./mar., 1992.
» Repartição de competências na Constituição Federal de 1988 / Raul Machado Horta.
   n. 5, p. 29–44, jan./mar., 1992.
» Cobrança da dívida não tributária da Fazenda Pública / Donaldo Armelin.
   n. 5, p. 45–56, jan./mar., 1992.
» Fraude de execução / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   n. 5, p. 57–68, jan./mar., 1992.
» O Imposto sobre transações bancarias: uma proposta nefasta ; como direito unico ou não / Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940
   p. 9–12, 1992.
» Reforma fiscal / Campos, Dejalma de
   p. 13–16, 1992.
» Alfredo augusto becker / Carvalho, Paulo de Barros, 1938
   p. 17–18, 1992.
» A Suspensão da execução pelos embargos não e absoluta / Araujo, Izaías Batista de
   p. 10–71, 1992.
1991» Honorários advocatícios em mandado de segurança: virtual superação da súmula 512 do STF / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   n. 4, p. 9–25, out./dez., 1991.
» Lei complementar / Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   n. 4, p. 26–41, out./dez., 1991.
» Fraude de execução: ausência de registro da penhora ; alienações posteriores / Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias.
   n. 4, p. 42–50, out./dez., 1991.
» Da penhora no rosto dos autos e do procedimento da fazenda pública / José Roberto de Castro.
   n. 4, p. 51–62, out./dez., 1991.
» As liminares em mandado de segurança: liminar de inadmissão, liminar de exibição, liminar de concessão, liminar de suspensão / J. M. Othon Sidou.
   n. 3, p. 9–21, jul./set., 1991.
» Os equídeos e o ICMS na legislação do Estado de Minas Gerais / Dílio Procópio de Alvarenga.
   n. 3, p. 22–24, jul./set., 1991.
» Mandado de segurança: ação de repetição de indébito ; ação nulatória de ato declaratório de dívida ; renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa / José Augusto Delgado.
   n. 3, p. 25–33, jul./set., 1991.
» O prazo preclusivo no mandado de segurança / Amir José Finocchiaro Sarti.
   n. 3, p. 34–39, jul./set., 1991.
» A eficácia temporal da medida liminar em mandado de segurança / Alcides de Mendonça Lima.
   n. 3, p. 40–44, jul./set., 1991.
» Aspectos da pena disciplinar / Belisário Antônio de Lacerda.
   n. 2, p. 9–12, abr./jun., 1991.
» Honorários advocatícios em mandado de segurança: possibilidade / José Roberto de Castro.
   n. 2, p. 13–20, abr./jun., 1991.
» Vigência e eficácia da lei / Hugo de Brito Machado.
   n. 2, p. 23–27, abr./jun., 1991.
» O regime tributário do ouro / José Alfredo Borges.
   n. 1, p. 15–28, fev./abr., 1991.
» Sonegação fiscal / Dílio Procópio de Alvarenga.
   n. 1, p. 29–36, fev./abr., 1991.
» Lei complementar / Rodrigues, Marilene Talarico Martins
   p. 26–41, 1991.

2020-10-03T04:38:08.000Z [ 8622021 ]