Resumo:Recurso interposto pelo banco do brasil, devido a decisão do egregio tribunal de contas da união, de exigir a adequação as disposições do decreto-lei 2.300, artigo 51, paragrafo 1., onde determina a a publicação resumida do instrumento contratual no diario oficial da sendo condição indispensavel a sua eficacia. necessidade do cumprimento da norma, em respeito a publicidade.