Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011
Data
04/05/2011
Apelido
Lei das Prisões
Apelido
LEI-12403-2011-05-04 , Lei das Prisões
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4208/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 111/2008 : Lei nº 12.403 de 04/05/2011 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-05-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/05/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.403&ementa=2&data=20110504 ]
Publicação Original
2011-05-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12403-4-maio-2011-610596-publicacaooriginal-132388-pl.html ]
Publicação Original
2011-05-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585400/publicacao/15760297 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2016, 2015, 2014 Marcão, RenatoLiberdade provisória "vinculada", conforme o atual Código de processo penalRenato Marcão. --341.4326 Artigo de revista
2016 Brocco, Pedro Dalla BernardinaExplorando a estrutura da confiança: apontamentos em sociologia do direito a partir do funcionamento da Lei de medidas cautelaresPedro Dalla Bernardina Brocco.341.43Art. 313 inciso IArtigo de revista
2016 Brocco, Pedro Dalla BernardinaExplorando a estrutura da confiança: apontamentos em sociologia do direito a partir do funcionamento da Lei de medidas cautelaresPedro Dalla Bernardina Brocco.341.43Art. 322Artigo de revista
2015 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O jurado tem direito à prisão especial?Rômulo de Andrade Moreira. --341.4325Artigo de revista
2014 Marcão, RenatoLiberdade provisória "vinculada", conforme o atual Código de processo penalRenato Marcão. --341.4326Artigo de revista
2011 Cabette, Eduardo Luiz SantosLei 12.403/2011 e o fim das infrações em que o indiciado se livra solto: consequências processuaisEduardo Luiz Santos Cabette. --341.43 Artigo de revista

2023-01-28T03:41:35.000Z [ 1053131 ]