Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011
Data
04/05/2011
Apelido
Lei das Prisões
Apelido
LEI-12403-2011-05-04
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-05-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/05/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.403&ementa=2&data=20110504 ]
Publicação Original
2011-05-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12403-4-maio-2011-610596-publicacaooriginal-132388-pl.html ]
Publicação Original
2011-05-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585400/publicacao/15760297 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Sales, Sheila Jorge Selim de(De)formalização da aplicação da pena: a prisão domiciliarSheila Jorge Selim de Sales.341.4352Artigo de revista
2020 Gonçalves, Fernando David de MeloAudiência de custódia: desafios de sua implantação no BrasilFernando David de Melo Gonçalves.341.4339Livro
2020, 2019, ..., 2012, 2011 Lima, Renato Brasileiro deManual de processo penalRenato Brasileiro de Lima.341.43 Livro
2019 Andrade, Mauro Fonseca10 anos do projeto de novo Código de Processo Penal: ainda é possível sustentar sua viabilidade?Mauro Fonseca Andrade.341.43Artigo de revista
2019, 2016, 2013 Souza, Sérgio Ricardo deLei Maria da Penha comentada: sob a nova perspectiva dos direito humanos : comentários artigo por artigo, anotações, jurisprudência e tratados internacionaisSérgio Ricardo de Souza.341.556 Livro
2019 Gagliardi, RicardoPrisão preventiva e garantia da ordem públicaRicardo Gagliardi, Tarsis Barreto Oliveira.341.4326Art. 1°Artigo de revista
2019 Gagliardi, RicardoPrisão preventiva e garantia da ordem públicaRicardo Gagliardi, Tarsis Barreto Oliveira.341.4326Art. 8°Artigo de revista
2019 Gagliardi, RicardoPrisão preventiva e garantia da ordem públicaRicardo Gagliardi, Tarsis Barreto Oliveira.341.4326Art. 11Artigo de revista
2019 Gagliardi, RicardoPrisão preventiva e garantia da ordem públicaRicardo Gagliardi, Tarsis Barreto Oliveira.341.4326Art. 14Artigo de revista
2019 Gagliardi, RicardoPrisão preventiva e garantia da ordem públicaRicardo Gagliardi, Tarsis Barreto Oliveira.341.4326Art. 15Artigo de revista
2018 Cazabonnet, Brunna LaporteA expansão do controle penal e a ressignificação do cárcere: o panorama de aplicação das medidas cautelares pessoais alternativas à prisão preventiva no Rio Grande do SulBrunna Laporte Cazabonnet.341.5Artigo de revista
2018 Palazzo, Fernando ProcópioA fiança e os crimes hediondosFernando Procópio Palazzo.341.4326Artigo de revista
2018, 2017 Lobo, Júlio César MatiasA prisão cautelar no Direito brasileiro: uma ampliação ope iudicis a partir de uma visão da nova hermenêutica constitucionalJúlio César Matias Lobo, Renata Albuquerque Lima.341.5 341.4326 Art. 319Artigo de revista
2018, 2017 Lobo, Júlio César MatiasA prisão cautelar no Direito brasileiro: uma ampliação ope iudicis a partir de uma visão da nova hermenêutica constitucionalJúlio César Matias Lobo, Renata Albuquerque Lima.341.5 341.4326 Art. 312Artigo de revista
2018, 2017 Lobo, Júlio César MatiasA prisão cautelar no Direito brasileiro: uma ampliação ope iudicis a partir de uma visão da nova hermenêutica constitucionalJúlio César Matias Lobo, Renata Albuquerque Lima.341.5 341.4326 Art. 282 § 6°Artigo de revista
2018, 2017 Lobo, Júlio César MatiasA prisão cautelar no Direito brasileiro: uma ampliação ope iudicis a partir de uma visão da nova hermenêutica constitucionalJúlio César Matias Lobo, Renata Albuquerque Lima.341.5 341.4326 Art. 283Artigo de revista
2018, 2017 Lobo, Júlio César MatiasA prisão cautelar no Direito brasileiro: uma ampliação ope iudicis a partir de uma visão da nova hermenêutica constitucionalJúlio César Matias Lobo, Renata Albuquerque Lima.341.5 341.4326 Art. 310Artigo de revista
2018 Castro, Pedro Machado de AlmeidaAs medidas cautelares pessoais diversas da prisão impostas pela Lei 12.403/2011 à luz da proporcionalidadePedro Machado de Almeida Castro.341.43Artigo de revista
2018 Scheffer, Carlos V. RConsiderações sobre a tipicidade do crime de dano praticado contra os bens móveis privados alugados pela administração pública: o caso do rompimento da tornozeleira de monitoração eletrônicaCarlos V. R. Scheffer.341.53315Artigo de revista
2018 Castelo Branco, ThayaraMedida (de segurança) cautelar: uma análise dogmática e criminológica do art. 319, VII, do Código de processo penalThayara Castelo Branco, Antonio Eduardo Ramires Santoro, Claudio Alberto Gabriel Guimarães.341.4326Artigo de revista
2018 Corrêa, Flávia Cristina JerônimoO caráter excepcional das prisões cautelares: a necessidade de fundamentação idônea no decreto prisionalFlávia Cristina Jerônimo Corrêa ; prefácio: Ivana Fidélis Silveira.341.4326Livro
2018 Martins, Fábio Aguiar CostaO novo panorama da prisão e medidas cautelaresFábio Aguiar Costa Martins.341.4325Livro
2018 Moraes, Rafael Francisco Marcondes dePrisão em flagrante delito constitucionalRafael Francisco Marcondes de Moraes.341.4325Livro
2018 Vaz, Maria João CarvalhoUma análise crítica à posição do STF em relação à medida de segurança de internamentoMaria João Carvalho Vaz.341.5251Artigo de revista
2017, 2013 Lopes Júnior, Aury(Prisões cautelares): Lei n. 12.403/2011Aury Lopes Jr.341.4326 Livro
2017 Venturin, Brunna PessottiA prisão preventiva e as questões da ordem pública e da duração razoável da prisãoBrunna Pessotti Venturin, Américo Bedê Freire Júnior.341.4326Artigo de revista
2017, 2016 Andrade, Flávio da SilvaAudiência de custódia ou de apresentação do preso: instrumento destinado ao controle mais humano e preciso das prisões cautelares e à inibição da violência policial no BrasilFlávio da Silva Andrade.341.582 341.4339 Artigo de revista
2017 Vasconcellos, Aylton CardosoExame analítico das informações estatísticas da justiça criminal de primeiro grau de jurisdição do Estado do Rio de JaneiroAylton Cardoso Vasconcellos.341.43Artigo de revista
2017 Garcia, Flúvio CardinelleInquérito policial: uma visão panorâmicaFlúvio Cardinelle Garcia.341.4331Livro
2017, 2016, 2015, 2014 Marcão, RenatoLiberdade provisória "vinculada", conforme o atual Código de processo penalRenato Marcão. --341.4326 Artigo de revista
2017 Brandão, André Luis da LuzOs números da (in)justiça penal nas prisões provisórias de PalmasAndré Luis da Luz Brandão, Enio Walcácer de Oliveira Filho.341.4325Artigo de revista
2017 Velloso, Ana FláviaPerda da nacionalidade brasileiraAna Flávia Velloso.341.2712Artigo de revista
2017 Nucci, Guilherme de SouzaPrisão, medidas alternativas e liberdade: comentários à Lei 12.403-2011Guilherme de Souza Nucci.341.4325 Livro
2017 Vargas, Róbson dePrisão provisória e as cautelares diversas (alternativas) nos crimes de tráfico de drogas: uma abordgem a partir das decisões do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaRóbson de Vargas.341.4326 Artigo de revista
2017, 2015, 2013 Minagé, ThiagoPrisões e medidas cautelares à luz da constituiçãoThiago Minagé.341.4325 341.4326 341.43 Livro
2017 Filippetto, RogérioReparação do dano no processo penal: uma contribuição do sistema acusatório e da teoria do diálogo das fontesRogério Filippetto.341.53315Art. 2°Artigo de revista
2017 Filippetto, RogérioReparação do dano no processo penal: uma contribuição do sistema acusatório e da teoria do diálogo das fontesRogério Filippetto.341.53315Art. 64Artigo de revista
2017 Filippetto, RogérioReparação do dano no processo penal: uma contribuição do sistema acusatório e da teoria do diálogo das fontesRogério Filippetto.341.53315Art. 65Artigo de revista
2017 Filippetto, RogérioReparação do dano no processo penal: uma contribuição do sistema acusatório e da teoria do diálogo das fontesRogério Filippetto.341.53315Art. 68Artigo de revista
2017 Filippetto, RogérioReparação do dano no processo penal: uma contribuição do sistema acusatório e da teoria do diálogo das fontesRogério Filippetto.341.53315Art. 386 inciso IArtigo de revista
2017 Filippetto, RogérioReparação do dano no processo penal: uma contribuição do sistema acusatório e da teoria do diálogo das fontesRogério Filippetto.341.53315Art. 386 inciso IIArtigo de revista
2017 Filippetto, RogérioReparação do dano no processo penal: uma contribuição do sistema acusatório e da teoria do diálogo das fontesRogério Filippetto.341.53315Art. 387 inciso IVArtigo de revista
2016 Weine, Bruno CunhaA garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventivaBruno Cunha Weine.341.4326Artigo de revista
2016 Souza, Cláudio Macedo deA perda alargada em face da principiologia processual penal brasileiraCláudio Macedo de Souza, Luiz Eduardo Dias Cardoso.341.5442Artigo de revista
2016, 2015 Oliveira, Rafael Niebuhr Maia deAudiências de custódia como garantia dos direitos fundamentais do acusado e concretização de política pública eficiente na área de segurançaRafael Niebuhr Maia de Oliveira, Welligton Jacó Messias.341.4339 Artigo de revista
2016 Ferreira, Otávio Dias de SouzaConsiderações políticas sobre a vedação legal da liberdade provisória: tensões e consensos no julgamento do habeas corpus 104.339 e o contexto da lei 12.403/2011Otávio Dias de Souza Ferreira.341.4326Artigo de revista
2016 Modesto, Wagner Luiz LioiDetração penal e medidas cautelares diversas da prisão: possibilidade de aplicaçãoWagner Luiz Lioi Modesto.341.54Artigo de revista
2016 Brocco, Pedro Dalla BernardinaExplorando a estrutura da confiança: apontamentos em sociologia do direito a partir do funcionamento da Lei de medidas cautelaresPedro Dalla Bernardina Brocco.341.43Art. 313 inciso IArtigo de revista
2016 Brocco, Pedro Dalla BernardinaExplorando a estrutura da confiança: apontamentos em sociologia do direito a partir do funcionamento da Lei de medidas cautelaresPedro Dalla Bernardina Brocco.341.43Art. 322Artigo de revista
2016 Freitas, Jorge Luiz Macedo deMedida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/2011 = Injunction of bail in criminal offenses committed with domestic and family violence against women under the aegis of Law nº 12.403/2011Jorge Luiz Macedo de Freitas.341.466Artigo de revista
2016 Mendonça, Andrey Borges dePrisão preventiva na Lei 12.403/2011: análise de acordo com modelos estrangeiros e com a Convenção Americana de Direitos HumanosAndrey Borges de Mendonça.341.4326 Livro
2015 Silveira, Felipe Lazzari daA banalização da prisão preventiva para a garantia da ordem públicaFelipe Lazzari da Silveira.341.4326Artigo de revista
2015 Oliveira, Annelise Freitas MacedoA inconstitucionalidade do interrogatório do réu realizado antes da instrução criminal no procedimento da lei de drogasAnnelise Freitas Macedo Oliveira.341.272Artigo de revista
2015 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei da prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação: assegurar a confissão do acusadoRômulo de Andrade Moreira.341.4326Artigo de revista
2015 Volpe Filho, Clovis AlbertoAs formas de cognição na aplicação das medidas cautelares pessoais: o mito da sumariedade plenaClovis Alberto Volpe Filho, Lucas Eduardo Delefrate da Silva Dias.341.4325Artigo de revista
2015 Castro, Pedro Machado de AlmeidaLei 12.403/2011: estudo jurisprudencial de aplicação das medidas cautelares diversas no âmbito dos Tribunais Superiores : uma abordagem jurimétricaPedro Machado de Almeida Castro.341.466Artigo de revista
2015 Prudente, Neemias MorettiLições preliminares acerca da audiência de custódia no BrasilNeemias Moretti Prudente.341.4339Artigo de revista
2015, 2012 Mossin, Heráclito AntônioManual de prática processual penalHeráclito Antônio Mossin, Júlio César O. G. Mossin.341.43 Livro
2015 Fonseca, André Luiz Filo-Creão Garcia daMedidas cautelares no processo penal: comentários à Lei n. 12.403/2011André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca.341.4326Livro
2015 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O jurado tem direito à prisão especial?Rômulo de Andrade Moreira. --341.4325Artigo de revista
2015 Britto, Aldo RibeiroOperações policiais e medidas alternativas penaisAldo Ribeiro Britto.341.417Livro
2015 Cabral, Thiago ColnagoPrisões provisórias e o sistema penitenciário: há relação entre índices de desenvolvimento humano e de encerramento cautelar?Thiago Colnago Cabral, Bertilla Diniz Bettoni, Ana Carolina Silva e Silva.341.4326Artigo de revista
2015 Nicolitt, André LuizProcesso penal cautelar: prisão e demais medidas cautelaresAndré Luiz Nicolitt ; com a colaboração de: Bruno Cleuder de Melo e Gustavo Rodrigues Ribeiro.341.43Livro
2015 Siqueira, Tatiana Paula Cruz deUm breve estudo sobre a natureza jurídica das prisões cautelares (?) no processo penal brasileiroTatiana Paula Cruz de Siqueira.341.4326Artigo de revista
2014 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A candidatura eleitoral e a medida cautelar penalRômulo de Andrade Moreira.341.43Artigo de revista
2014 Trevisan, Luan Raniere SantanaA prisão preventiva como garantia da ordem pública: controvérsias para além do processoLuan Raniere Santana Trevisan.341.4326Artigo de revista
2014 Schäfer, GilbertoA prisão preventiva como instrumento para tutela da violência doméstica e familiar contra a mulherGilberto Schäfer, Julio Fernandes Neto.341.556Artigo de revista
2014 Lopes Júnior, AuryAudiência de custódia e a imediata apresentação do preso ao juiz: rumo à evolução civilizatória do processo penalAury Lopes Jr.341.582Artigo de revista
2014 Sá, Matheus ZorziAvanços legais no tratamento dos acusados pelo crime de tráfico ilícito de drogasMatheus Zorzi Sá.340Artigo de revista
2014 Souza, Bernardo de Azevedo eBreves linhas sobre o monitoramento eletrônico na legislação brasileira e no anteprojeto de reforma do código de processo penalBernardo de Azevedo e Souza.341.582Artigo de revista
2014 Rodrigues, João GasparEncarceramento femininopor João Gaspar Rodrigues.341.58192Artigo de revista
2014 Marcão, RenatoLiberdade provisória "vinculada", conforme o atual Código de processo penalRenato Marcão. --341.4326Artigo de revista
2014 Cherem, Cristiane GoulartMedidas cautelares em face da Lei 12.403/11: o novo paradigma de alternativas às prisõesCristiane Goulart Cherem.341.4325Livro
2014, 2012, 2011 Lima, Renato Brasileiro deNova prisão cautelar: doutrina, jurisprudência e práticaRenato Brasileiro de Lima.341.4326 Livro
2014 Souza, Bernardo de Azevedo eO monitoramento eletrônico como medida alternativa à prisão preventivaBernardo de Azevedo e Souza.341.5827Livro
2014 Baird, Marcello FraganoO problema da prisão provisória e o impacto da Lei das cautelares na cidade de São PauloMarcello Fragano Baird, Natália Pollachi.341.4326Artigo de revista
2014, 2013, 2012, 2011 Nucci, Guilherme de SouzaPrisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011Guilherme de Souza Nucci.341.4325 341.432 Livro
2014 Melo, Marcelo Peixoto dePrisão temporáriaMarcelo Peixoto de Melo.341.4326Livro
2014 Pioli, Roberta RaphaelliSTF posiciona-se contra a banalização das prisões preventivasRoberta Raphaelli Pioli.341.43Art. 312Artigo de revista
2014 Martins, Joaquim CamposVade-mécum dos remédios jurídicos de defesa da liberdade individual de locomoçãoJoaquim de Campos Martins.341.2741Livro
2013 Andrade, Mauro FonsecaA atuação do Ministério Público frente às medidas cautelares pessoaisMauro Fonseca Andrade.341.4Artigo de revista
2013, 2011 Darlan, SiroAcolher é proteger, recolher é crimeSiro Darlan.342.1157 Artigo de revista
2013 Vasconcellos, Vinicius Gomes deA inserção de medidas cautelares diversas no sistema processual penal brasileiro: entre a expansão do controle punitivo e a sua limitaçãoVinicius Gomes de Vasconcellos.341.43Artigo de revista
2013 Valença, Manuela AbathA missão do judiciário no combate à criminalidade e as prisões preventivas na contramão do Estado Democrático de DireitoManuela Abath Valença.341.4326Artigo de revista
2013 Dantas, Luziana BarataA prisão preventiva e o paradigma da pós-modernidade em BaumanLuziana Barata Dantas.341.4326Livro
2013 Righetto, Luiz Eduardo CletoA prisão temporária e o princípio da presunção de inocênciaLuiz Eduardo Cleto Righetto, Cristiane Fonseca.341.4326Artigo de revista
2013 Veras, Érica Verícia Canuto de OliveiraAs hipóteses de prisão preventiva da lei Maria da penha na visão do Superior Tribunal de JustiçaÉrica Verícia Canuto de Oliveira Veras.341.4326Artigo de revista
2013 Boldt, RaphaelAs medidas cautelares diversas da prisão e a inversão ideológica do discurso garantistaRaphael Boldt.341.466Artigo de revista
2013 Khan, Karen Louise JeaneteAs medidas cautelares no processo penal brasileiro - reforma com a Lei 12.403/2011Karen Louise Jeanete Khan, Marcelo Batlouni Mendroni.341.43Artigo de revista
2013 Machado, AgapitoCrimes funcionais comunsAgapito Machado.341.55173Livro
2013 Machado, Felipe Daniel AmorimDa prisão de congressistas no Brasil =: Prison of congressmen in BrazilFelipe Daniel Amorim Machado.341.4325Artigo de revista
2013 Machado, Felipe Daniel AmorimDetração nas medidas cautelares pessoais: é possível?Felipe Daniel Amorim Machado, Filipe Costa Oliveira.341.54Artigo de revista
2013 Wedy, Miguel TedescoEficiência e prisões cautelaresMiguel Tedesco Wedy.341.4326Livro
2013, 2012 Pinto, Ronaldo BatistaFiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha =: Bail arbitrated by the police authority and the Maria da Penha LawRonaldo Batista Pinto.341.533 Artigo de revista
2013 Borges, Antonino MouraHabeas corpusAntonino Moura Borges.341.2741Livro
2013 Cabette, Eduardo Luiz SantosLei 12.403 comentada: medidas cautelares, prisões provisórias e liberdade provisóriaEduardo Luiz Santos Cabette.341.4325Livro
2013 Cabette, Eduardo Luiz SantosLei Maria da Penha para homens vitimizadosEduardo Luiz Santos Cabette.341.43Artigo de revista
2013 Haddad, Carlos Henrique BorlidoMedidas cautelares pessoais diversas da prisãoCarlos Henrique Borlido Haddad.341.4325Artigo de revista
2013 Gorrilhas, Luciano MoreiraMedidas cautelares previstas pela Lei 12.403/11 e sua aplicabilidade na justiça militarLuciano Moreira Gorrilhas.341.7Artigo de revista
2013 Souza, Bernardo de Azevedo eMonitoramente eletrônico no Brasil: realidade ainda para poucosBernardo de Azevedo e Souza.341.582Artigo de revista
2013 Giacomolli, Nereu JoséPrisão, liberdade e as cautelares alternativas ao cárcereNereu José Giacomolli.341.4325Livro
2013 Freitas, Jayme Walmer dePrisão cautelar no direito brasileiroJayme Walmer de Freitas.341.4326Livro
2013 Oliveira, Eugênio Pacelli de, 1959Prisão preventiva e liberdade provisória: a reforma da Lei nº 12.403/11Eugênio Pacelli, Domingos Barroso da Costa.341.4326Livro
2013 Franco, Paulo AlvesRoteiro prático do criminalista: comentadoPaulo Alves Franco.341.598Livro
2013 Saibro, Henrique da RosaSistema penal e (in)segurança pública: dados carcerários e considerações sobre política criminalpor Henrique da Rosa Saibro.341.59Artigo de revista
2012 Lima, Marcellus PolastriAlgumas considerações sobre o flagrante delito e a liberdade provisória sem fiança, na formada Lei 12.403/2011Marcellus Polastri Lima.341.4325Artigo de revista
2012, 2011 Araújo, Claudio Watrin deA mutação constitucional da inafiançabilidade =: A constitutional mutation of unbailabilityClaudio Watrin de Araújo.341.4326 Artigo de revista
2012 Cabette, Eduardo Luiz SantosA representação autônoma do delegado de polícia pelas medidas cautelaresEduardo Luiz Santos Cabette.342.43Artigo de revista
2012 D'Urso, Luiz Flávio BorgesAvanços das medidas alternativas e o sistema penalpor Luiz Flávio Borges D'Urso.341.43Artigo de revista
2012 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Breves apontamentos sobre a nova lei de prisão - 1Damásio de Jesus.341.4326Artigo de revista
2012 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Breves apontamentos sobre a nova lei de prisão - 2Damásio de Jesus.341.4326Artigo de revista
2012 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Breves apontamentos sobre a nova lei de prisão - 3Damásio de Jesus.341.4325Artigo de revista
2012 Pereira, Marcelo MatiasComentários à Lei das prisõesMarcelo Matias Pereira.341.466Artigo de revista
2012 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloConsiderações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da lei nº 12.403, de 2011Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.341.4326Artigo de revista
2012, 2011 Martins, Charles Emil MachadoCrimes inafiançáveis: uma interpretação da lei à luz da jurisprudência do STFCharles Emil Machado Martins.341.43 Artigo de revista
2012 Lima, Marcellus PolastriDas medidas cautelares pessoaisMarcellus Polastri Lima.341.43Artigo de revista
2012 Assis, Jorge César deDas outras medidas cautelares pessoais e sua aplicação na justiça militarJorge César de Assis.341.7Artigo de revista
2012 Cabette, Eduardo Luiz SantosFiança, prisão preventiva e a matemática na Lei nº 12.403/11: uma questão disciplinarEduardo Luiz Santos Cabette, Regina Elaine Santos Cabette.341.4326Artigo de revista
2012 Oliveira, Eugênio Pacelli de, 1959Funcionalismo e dogmática penal: ensaio para um sistema de interpretaçãoEugênio Pacelli de Oliveira.341.5Artigo de revista
2012 Ricotta, Célia Regina de AzevedoLei maria da penha: a ampliação do alcance das medidas protetivas de urgênciapor Célia Regina de Azevedo Ricotta.341.5Artigo de revista
2012 Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957Lei nº 12.403/2011: mais uma tentativa de salvar o sistema inquisitório brasileiroJacinto Nelson de Miranda Coutinho.341.43Artigo de revista
2012 Vieira, Tereza RodriguesMonitoração eletrônica e a ressocialização do presopor Tereza Rodrigues Vieira e Nathália Pessini Cossi.341.582Artigo de revista
2012 Buch, João MarcosO novo regime da prisão cautelar a partir da Lei nº 12.403/2011: o paradigma constitucional garantistaJoão Marcos Buch.341.4326Livro
2012 Amaral, Cláudio do PradoPrisão, liberdade e medidas cautelares no processo penalCláudio do Prado Amaral, Sebastião Sérgio da Silveira.341.4325Livro
2012 Franco, Paulo AlvesPrisão, liberdade provisória, fiança e medida cautelar no processo penal: efeitos das Leis nºs 12.403/11 e 12.433/11, na práticaPaulo Alves Franco.341.4325Livro
2012 Prudente, Neemias MorettiPrisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à Lei n. 12.403/2011Neemias Moretti Prudente.341.4326Artigo de revista
2012 Coutinho, Luiz AugustoPrisão cautelar no ordenamento jurídico brasileiro: alterações da lei 12.403/2011 : novas perspectivasLuiz Augusto Coutinho.341.4326Artigo de revista
2012 Câmara, Luiz AntonioPrisão em flagrante: algumas notas sobre a detenção em flagrante e crimes econômicos = Flagrant arrest : some notes on flagrant arrest and economic crimesLuiz Antonio Câmara, Alexandre Knopfholz.341.554Artigo de revista
2012, 2011 Marcão, RenatoPrisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas: de acordo com a lei n. 12.403, de 4-5-2011Renato Marcão.341.4326 341.4325 Livro
2012 Bello, RodrigoResumos gráficos de direito processual penalRodrigo Bello.341.43Livro
2012 Azevedo, BrunoTornozeleira domiciliar: gênese e efetividade de uma ideiapor Bruno Azevedo.341.43Artigo de revista
2012 Veras, Jamille GonçalvesTribunal do júri e suas recentes alterações e influência no mundo jurídicoJamille Gonçalves Veras.341.4391Artigo de revista
2011 Cruz, André GonçalvesA aplicabilidade imediata da Lei nº 12.403/2011André Gonçalves Cruz.341.4326Artigo de revista
2011 Oliveira, Paulo Sérgio deA aplicação da Lei 12.403/11 durante a vacatio legisPaulo Sérgio de Oliveira.341.43Artigo de revista
2011 Morais, Paulo Iász deA efetividade do princípio da presunção de inocência diante da nova lei de prisão e medidas cautelares n. 12.403, de 04.05.2011Paulo Iász de Morais, Felipe Pinheiros Nascimento.341.43 Artigo de revista
2011 Lopes Júnior, AuryA inserção do contraditório no regime jurídico das medidas cautelares pessoaisAury Lopes Jr.341.43Artigo de revista
2011 Neiva, Mirella Patrício da CostaA Lei Maria da Penha diante das alterações feitas pela Lei nº 12.403/11Mirella Patrício da Costa Neiva.341.46227Artigo de revista
2011 Marcão, RenatoA Lei n. 12.403/11 e a inafiançabilidade na visão do STF: reflexões sobre a constitucionalidade do novo art. 310 do CPPRenato Marcão.341.43Artigo de revista
2011 Rabelo, GalvãoA lei n. 12.403/11 e a superação da tese da natureza cautelar da prisão em flagranteGalvão Rabelo.341.43Artigo de revista
2011 Hartz, Marcelo de MoraesA lei n. 12.403/2011 e a nova sistemática da prisão preventivaMarcelo de Moraes Hartz, Cristiano Ribeiro Ritta.341.43Artigo de revista
2011 Costa, Fernando José daA lei n. 12.403/2011 e suas alteraçõesFernando José da Costa.341.43Artigo de revista
2011 Amaral, Juliana Jobim doA lei nº 12.403/2011: novos e velhos problemasJuliana Jobim do Amaral.341.43Art. 319Artigo de revista
2011 Farias, VilsonA Lei nº 12.403/2011 e as alterações promovidas no Código de processo penal =: The Law no. 12,403/2011 and the changes brought to the Criminal procedure codeVilson Farias.341.4325 Artigo de revista
2011 Zilli, MarcosA liberdade como bem: a balança como virtudepor Marcos Zilli.341.43Artigo de revista
2011 Oliveira, Eduardo Neiva deAnálise das medidas cautelares e de algumas alterações feitas pela Lei nº 12.403/11Eduardo Neiva de Oliveira.341.43Artigo de revista
2011 Moraes, Maurício Zanoide deAnálise judicial da prisão em flagrante: por uma abordagem sistêmico-constitucionalMaurício Zanoide de Moraes.341.4325Artigo de revista
2011 Dalabrida, Sidney EloyA nova Lei n. 12.403/11 e a prisão preventiva militarSidney Eloy Dalabrida.341.4325Artigo de revista
2011 Führer, Maximiliano Roberto ErnestoA nova prisão e as novas medidas cautelares no processo penal: texto comentado da Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011 : medidas cautelaresMaximiliano Roberto Ernesto Führer.341.4326Livro
2011 Soto, Rafael Eduardo de AndradeAplicabilidade das medidas cautelares e prisão preventiva: primeiras impressões (críticas) sobre a Lei n. 12.403/2011Rafael Eduardo de Andrade Soto.341.43Artigo de revista
2011 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deApontamentos iniciais sobre a Lei nº 12.403/2011Sandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.4326Artigo de revista
2011 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A prisão processual, a fiança, a liberdade provisória e as demais medidas cautelares: comentários à Lei nº 12.403/2011 = The provisional detention, bail, parole and other provisional remedies : comments of Law nº 12,403/2011Rômulo de Andrade Moreira.341.4325 Artigo de revista
2011 Andrade, Mateus Oliveira deA recente reforma no Código de processo penal e seus reflexos na atividade dos operadores do direito criminalMateus Oliveira de Andrade.341.4325Artigo de revista
2011 Jorge, Ana PaulaA reforma das cautelares no Código de processo penal =: The reform of provisional remedies in the Code of criminal procedureAna Paula Jorge.341.43 Artigo de revista
2011 Valente, Rodolfo de AlmeidaAs boas novidades da Lei 12.403 de 2011Rodolfo de Almeida Valente.341.43Artigo de revista
2011 Ishida, Válter KenjiAs inovações da Lei n. 12403, de 4 de maio de 2011Válter Kenji Ishida.341.43Artigo de revista
2011 Badaró, Gustavo Henrique Righi IvahyAs novas medidas cautelares alternativas à prisão e o alegado poder geral de cautela no processo penal: a impossibilidade de decretação de medidas atípicasGustavo Henrique Righi Ivahy Badaró.341.4325Artigo de revista
2011 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deAs reformas processuais penais e a lei nº 12.403/2011Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Carla Faria de Souza.341.43Artigo de revista
2011 Prado, Geraldo, 1960Breve análise crítica da Lei n. 12.403, de 2011, que modifica o regime das cautelares pessoais no processo penal brasileiroGeraldo Prado e Antonio Pedro Melchior.341.43Artigo de revista
2011 El Tasse, AdelCautelares no processo penal: comentários à Lei 12.403 de 4 de maio de 2011Adel El Tasse, Cássia Camila Cirino dos Santos.341.4326Livro
2011 Silva, Jorge VicenteComentários à Lei 12.403/11: prisão, medidas cautelares e liberdade provisóriaJorge Vicente Silva.341.4326Livro
2011 Ferreira, Ruy Barbosa MarinhoComentários a Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011Ruy Barbosa Marinho Ferreira.341.4326Livro
2011 Rodrigues, Arlindo Peixoto GomesComentários às alterações da legislação penal e processual penalArlindo Peixoto Gomes Rodrigues, Gustavo Massari.341.5Livro
2011 Cabette, Eduardo Luiz SantosContraditório nas medidas cautelares processuais penais: um avanço e alguns tropeçosEduardo Luiz Santos Cabette.341.4653Artigo de revista
2011 Franco, Paulo AlvesCPP: prisão, liberdade e medidas cautelaresPaulo Alves Franco.341.4326Livro
2011 Dias, Luiz Henrique MedeirosDa prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória: teoria e prática : Lei 12.403, de 04.05.2011Luiz Henrique Medeiros Dias.341.4326Livro
2011 Minagé, ThiagoDa prisão, das medidas cautelares e liberdade provisória: lei nº 12.404, de 4.5.2011 comentários e interpretaçãoThiago Minagé.341.4326Livro
2011 Cogan, José Damião Pinheiro MachadoDa prisão em flagrante de magistrados e membros do Ministério Público frente ao novo regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e à Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011José Damião Pinheiro Machado Cogan.341.4325Artigo de revista
2011 Cury, RogérioEstudo comparado da Lei n. 12.403/2011: prisão e medidas cautelaresRogério Cury, Daniela Marinho Scabbia Cury.341.4326Livro
2011 Cabette, Eduardo Luiz SantosLei 12.403/2011 e o fim das infrações em que o indiciado se livra solto: consequências processuaisEduardo Luiz Santos Cabette. --341.43 Artigo de revista
2011 Nicolitt, André LuizLei n. 12.403/2011: o novo processo penal cautelar : a prisão e as demais medidas cautelaresAndré Nicolitt.341.4326Livro
2011 Marcão, RenatoLei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STFRenato Marcão.341.4325 Artigo de revista
2011 Silva, AmauryLiberdade provisória e outras medidas cautelaresAmaury Silva, Felipe Miranda dos Santos.341.4326Livro
2011 Bottini, PierpaoloMais reflexões sobre a Lei 12.403/11Pierpaolo Cruz Bottini.341.43Artigo de revista
2011 Fernandes, Antonio ScaranceMedidas cautelaresAntonio Scarance Fernandes.341.43Artigo de revista
2011 Choukr, Fauzi HassanMedidas cautelares e prisão processual: comentários à Lei 12.403/2011Fauzi Hassan Choukr.341.4326Livro
2011 Santoro Filho, Antonio CarlosMedidas cautelares no processo penalAntonio Carlos Santoro Filho.341.4326Livro
2011 Bottini, PierpaoloMedidas cautelares penais (Lei n° 12.403/2011): novas regras para a prisão preventiva e outas polêmicasPierpaolo Cruz Bottini.341.4326Artigo de revista
2011 Dezem, Guilherme MadeiraMedidas cautelares pessoais : primeiras reflexõesGuilherme Madeira Dezem.341.43Artigo de revista
2011 Câmara, Luiz AntonioMedidas cautelares pessoais: prisão e liberdade provisória : de acordo com a reforma do novo Código de processo penal Lei 12.403, de 04.05.2011Luiz Antonio Câmara.341.4326Livro
2011 Lobo, Jorge JoaquimNecessitamos de um novo código comercialJorge Lobo.342.2Artigo de revista
2011 Garcia, Débora FariaNovas regras da prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011Débora Faria Garcia.341.4325Livro
2011 Marcão, RenatoO artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STFRenato Marcão.341.43Artigo de revista
2011 Gomes, Luiz Flávio, 1957O efeito mais bombástico da nova Lei de prisões é o seguinteLuiz Flávio Gomes.341.4326Artigo de revista
2011 Oliveira, Janaina RodriguesO monitoramento eletrônico de apenados no BrasilJanaina Rodrigues Oliveira, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.341.582Artigo de revista
2011 Santos, Marcos Paulo DutraO novo processo penal cautelarMarcos Paulo Dutra Santos.341.43Livro
2011 Lopes Júnior, AuryO novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas: lei 12.403/2011Aury Lopes Jr.341.4325 341.4326 Livro
2011 Bina, Ricardo Ambrosio FazzaniO novo regramento da fiança e das medidas cautelares previstas na lei nº 12.403/11por Ricardo Ambosio Fazzani Bina.341.43Artigo de revista
2011 Silva, Franklyn Roger AlvesO novo sistema de medidas cautelares introduzido pela Lei n. 12.403/2011 =: The new system of provisional remedies introduced by the Criminal procedure code reorganizationFranklyn Roger Alves Silva, Diogo Esteves.341.4329Artigo de revista
2011 Aufiero, AnielloPrisão, medidas cautelares e liberdade provisóriaAniello Aufiero.341.4325Livro
2011 Essado, Tiago CintraPrisão cautelar: a necessidade como pressuposto imprescindívelTiago Cintra Essado.341.43Artigo de revista
2011 Gomes, Fernanda Maria AlvesPrisão e liberdade provisória: principais alterações d lei nº 12.403/11Fernanda Maria Alves Gomes.341.43Artigo de revista
2011 Barros, Flaviane de MagalhãesPrisão e medidas cautelares: nova reforma do processo penal : Lei n. 12.403/2011Flaviane de Magalhães Barros, Felipe Daniel Amorim Machado.341.43Livro
2011 Mendonça, Andrey Borges dePrisão e outras medidas cautelares pessoaisAndrey Borges de Mendonça.341.4325Livro
2011 Machado, Leonardo MarcondesPrisão preventiva: (im)possiblidade conforme o quantum da pena máxima em abstratoLeonardo Marcondes Machado.341.4326 Artigo de revista
2011 Capez, Fernando, 1964Prisão preventiva na nova lei: polêmica à vista = Preventive detention in the new law : controversy in sightFernando Capez.341.4326Artigo de revista
2011 Lima, Marco Antônio FerreiraPrisões e medidas liberatórias: atualizado de acordo com a Lei 12.403, de 4 de maio de 2011Marco Antônio Ferreira Lima, Ranieri Ferraz Nogueira.341.4325Livro
2011 Badaró, Gustavo Henrique Righi IvahyReforma das medidas cautelares pessoais no CPP e os problemas de direito intertemporal decorrentes da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró.341.43Artigo de revista
2011 Bonfim, Edilson Mougenot, 1963Reforma do Código de processo penal: comentários à Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011 : prisão preventiva, medidas cautelares, liberdade provisória, fiançaEdilson Mougenot Bonfim.341.4326 341.4325 Livro
2011 Moraes, Rodrigo Iennaco, 1973Reforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisóriaRodrigo Iennaco de Moraes.341.4325 Artigo de revista
2011 Gomes, Luiz Flávio, 1957Rico acusado de estupro paga alta fiança e vai para a prisão domiciliar com monitoramento eletrônicoLuiz Flávio Gomes.341.43Artigo de revista
2010 Borba, Rodrigo EsperançaLEI nº 12.403/11: acertos e erros da regulamentação da cautela penalRodrigo Esperança Borba.341.43Artigo de revista

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