Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/06/2008. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/06/2008 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.689&ementa=2&data=20080609 ]
Publicação Original
2008-06-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11689-9-junho-2008-576196-publicacaooriginal-99453-pl.html ]
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2008-06-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/582111/publicacao/15714489 ]