Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.884, de 17 de Junho de 2004
Data
17/06/2004
Apelido
LEI-10884-2004-06-17
Ementa
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-06-17;10884
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 32/2004 : Lei nº 10.884 de 17/06/2004 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-06-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/06/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/06/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.884&ementa=2&data=20040617 ]
Publicação Original
2004-06-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10884-17-junho-2004-532663-publicacaooriginal-14985-pl.html ]
Publicação Original
2004-06-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552760/publicacao/15809298 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2017, ..., 2007, 2006 Facciolli, Ângelo FernandoLei das armas de fogo: Lei 10.826, de 23.12.2003 (atualizada pelas leis 10.867/04, 10.884/04, 11.118/05 e lei 11.191/05) comentada : aspectos doutrinários, jurisprudência e interpretação à luz dos decretos 3.665/00 (R/105) e 5.123/04 (regulamento da lei 10.826)Ângelo Fernando Facciolli. --341.55144 340 Livro
2019, 2016, ..., 2007, 2005 Silva, César Dario Mariano daEstatuto do desarmamento: de acordo com a Lei nº 10.826/2003César Dario Mariano da Silva. --341.55144 Livro
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2007, 2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Direito penal do desarmamentoDamásio E. de Jesus. --341.55144 Livro
2006, 2005 Gangoni, Bruno CorrêaA plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal341.5 Artigo de revista
2006, 2005 Capez, Fernando, 1964Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003Fernando Capez. --341.55144 Livro
2005 Silveira, Míriam Figueiredo daA inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal: a atipicidade do art. 12 do Estatuto do Desarmamento341.5Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 : posse irregular de arma de fogo341.5514Artigo de revista
2004 Silva, José Geraldo daA Nova lei das armas de fogo: comentários à Lei n. 10.826, de 23 de dezembro de 2003José Geraldo da Silva. --341.5544Livro

2023-01-28T03:38:40.000Z [ 1038774 ]