Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.701, de 9 de Julho de 2003
Data
09/07/2003
Apelido
LEI-10701-2003-07-09
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-07-09;10701
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-07-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/2003. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=10/07/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.701&ementa=2&data=20030709 ]
Publicação Original
2003-07-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10701-9-julho-2003-329873-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-07-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552577/publicacao/15677819 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Ciorniavei, Tamara AmbraExecução fiscal - Penhora - Ibama que requer acesso a cadastro de natureza administrativa para localização de bens para constrição - Inaplicabilidade - Legislação que prevê de outros mecanismos destinados à procura de bens e ativos do devedorTamara Ambra Ciorniavei.341.46521Artigo de revista
2017 Silva, Allan Jones AndrezaDelação premiada e lavagem de dinheiroAllan Jones Andreza Silva, Luciano Nascimento Silva, Rômulo Rhemo Palitot Braga.341.4343Artigo de revista
2015 Anselmo, Márcio AdrianoCompliance e lavagem de dinheiro: o papel dos novos reguladoresMárcio Adriano Anselmo.341.554Artigo de revista
2013, 2012, 2008, 2004 Barros, Marco Antonio deLavagem de capitais e obrigações civis correlatas: com comentários, artigo por artigo, à Lei 9.613/98Marco Antonio de Barros. --341.55712 Livro
2013 Braga, Romulo Rhemo PalitotLavagem de dinheiro: fenomenologia, bem jurídico protegido e aspectos penais relevantesRomulo Rhemo Palitot Braga.341.55712Livro
2012 Lima, Sérgio Luiz Messias deA Receita federal do Brasil e a prevenção à lavagem de dinheiroSérgio Luiz Messias de Lima.341.5Artigo de revista
2008 Japiassú, Carlos Eduardo AdrianoFinanciamento do terrorismo e legislação brasileiraCarlos Eduardo Adriano Japiassú, Fauzi Hassan Choukr.341.1366Artigo de revista
2007, 2006 Macedo, Carlos Márcio RissiLavagem de dinheiro: análise crítica das Leis 9.613, de 03 de março de 1998 e 10.701 de 09 de julho de 2003Carlos Márcio Rissi Macedo. --341.554 341.55712 Livro
2004 Silva, João Bernardo daA Criminalidade econômica e o direito penal341.554Artigo de revista
2003 Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de MoraesLavagem de dinheiro: a tipicidade do crime antecedenteAntônio Sérgio A. de Moraes Pitombo.341.55712Livro
2003 Badaró, Gustavo Henrique Righi IvahyLei n. 10.701, de 9 de julho de 2003: análise inicial das alterações da "Lei de lavagem de dinheiro"Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró.341.5517Artigo de revista

2020-10-02T17:44:39.000Z [ 778125 ]