Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7018/2002
Data
2002
Apelido
[ PLS 117/2002 > PL 7018/2002 > VET 23/2003 : LEI-10701-2003-07-09 ]
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;117
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-19;7018
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.701, de 9 de Julho de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.701 de 09/07/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=57536 ]

2023-01-28T03:58:08.000Z [ 1140853 ]