Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003
Data
28/05/2003
Apelido
Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003)
Apelido
LEI-10683-2003-05-28
Ementa
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-05-28;10683
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-05-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/05/2003. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=29/05/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.683&ementa=2&data=20030528 ]
Publicação Original
2003-05-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10683-28-maio-2003-496772-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-05-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552559/publicacao/15716243 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Costa, Luciano ElpídioControle social: a participação da sociedade na gestão pública sob a ótica da Controladoria-Geral da UniãoLuciano Elpídio Costa, Eliabe Roberto de Souza.341.3Artigo de revista
2019 Pereira, Anna Carolina MigueisEntre a perseguição e o denuncismo: como a regulamentação do whistleblower pode reduzir a corrupção entre agentes públicos no BrasilAnna Carolina Migueis Pereira.341Artigo de revista
2019 Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956O combate à corrupção no Brasil: os últimos cenários e episódiosMarcelo Figueiredo.340Artigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaPrecedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Artigo de revista
2018 Pinheiro, Armando Castelar, 1955As Leis nº 13.334/2016 (PPI) e 13.448/2017 e seus impactos para as concessões ferroviáriasArmando Castelar Pinheiro, Leonardo Coelho Ribeiro.341.353Artigo de revista
2018 Santos, Sérgio Honorato dosBoa governança, auditoria e controle interno: particularidadesSérgio Honorato dos Santos.341.3Artigo de revista
2018 Vaz Júnior, Oswaldo JunqueiraControles nos processos aquisitivos: a competência do Tribunal de Contas da União nos processos do Distrito FederalOswaldo Junqueira Vaz Júnior.341.385Artigo de revista
2018 Lídice, RobertaDo contraditório da prova documental e o direito de defesa no processo administrativo disciplinarRoberta Lídice.341.362Art. 18Artigo de revista
2017 Cunha, Bruno SantosA chefia das instituições de advocacia de EstadoBruno Santos Cunha.341.413Art. 25Artigo de revista
2017 Vicente, Luciano RosaA controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileiraLuciano Rosa Vicente.341.362Art. 17Artigo de revista
2017 Vicente, Luciano RosaA controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileiraLuciano Rosa Vicente.341.362Art. 18 § 5° inciso IVArtigo de revista
2017 Lídice, RobertaDo processo administrativo disciplinar e a produção de provas em processo punitivoRoberta Lídice.341.362Art. 18Artigo de revista
2017 Ribeiro, Victor Hugo MoreiraObras e empreendimentos de mobilidade urbana custeados com recursos federais: contribuições das auditorias do TCUVictor Hugo Moreira Ribeiro.341.3526Art. 27 inciso XIArtigo de revista
2016 Montenegro, IvoA Controladoria-Geral da União e o Advogado-Geral da União: será que são o que parecem ser?Ivo Montenegro.341.312Artigo de revista
2016 Rosa, LucianoQual a condição para aplicar os prazos prescricionais penais no processo administrativo disciplinar federal?Luciano Rosa.341.362Artigo de revista
2015 Anselmo, Márcio AdrianoCompliance e lavagem de dinheiro: o papel dos novos reguladoresMárcio Adriano Anselmo.341.554Artigo de revista
2015 Castro Junior, Osvaldo Agripino deConcedente e consessão portuária na nova lei dos portosOsvaldo Agripino de Castro Junior.341Artigo de revista
2014 Romão, José Eduardo EliasA participação social como método de realização do estado democrático de direitoJosé Eduardo Romão.341.234Artigo de revista
2014 Pereira, Marivaldo de CastroAvanços recentes no combate à corrupção: políticas públicas e democraciaMarivaldo de Castro Pereira, Flávio Marques Prol.341.559Artigo de revista
2014 Melo Filho, Álvaro, 1947Estatização do futebol e distorções jusdesportivasÁlvaro Melo Filho.342Artigo de revista
2014 Dipp, Gilson, 1944O decreto nº 8.243 e a política nacional de participação socialGilson Dipp.341.251 Art. 3°Artigo de revista
2014 Dipp, Gilson, 1944O decreto nº 8.243 e a política nacional de participação socialGilson Dipp.341.251 Art. 17Artigo de revista
2014 Alencar, Carlos Higino Ribeiro deTransparência nos estados e nos municípiosCarlos Higino Ribeiro de Alencar.341.2Artigo de revista
2013, 2012, 2008, 2004 Barros, Marco Antonio deLavagem de capitais e obrigações civis correlatas: com comentários, artigo por artigo, à Lei 9.613/98Marco Antonio de Barros. --341.55712 Livro
2013 Braga, Romulo Rhemo PalitotLavagem de dinheiro: fenomenologia, bem jurídico protegido e aspectos penais relevantesRomulo Rhemo Palitot Braga.341.55712Livro
2011 Sá, Fábio Gustavo Alves deDefinição legal da classificação dos portos no Brasil sob a ótica da recém-editada Lei nº 12.379, de 6 janeiro de 2011Fábio Gustavo Alves de Sá.341Artigo de revista
2007 Silva, Francisco Carlos da CruzAs novas bases do controle, marco legal e informatizaçãoFrancisco Carlos da Cruz Silva.341.381Artigo de revista
2005 Teixeira, Melisa Florina LimaLicitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação341.3527Artigo de revista
2005 Santos, LenirSaúde e meio ambiente: competências : intersetorialidade341.347Art. 27 inciso XVArtigo de revista
2005 Santos, LenirSaúde e meio ambiente: competências : intersetorialidade341.347Art. 27 inciso XXArtigo de revista
2004 Sashida, Catia StellioA nova Lei nº 10.683, de 28.5.03 (que disõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios) e a supervisão ministerial dos conselhos do exercício profissionalCatia Stellio Sashida.341Artigo de revista
2004 Valente, Angélica MachadoFérias de servidores integrantes da carreira de magistério342.6Artigo de revista
2003 Becker, AneliseO licenciamento ambiental da pesca e a licença a cargo da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca: comentários aos artigos 23 e 27, inciso XV, da lei n.10.683/2003Anelise Becker.341.347Art. 23 § 1°Artigo de revista
2003 Becker, AneliseO licenciamento ambiental da pesca e a licença a cargo da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca: comentários aos artigos 23 e 27, inciso XV, da lei n.10.683/2003Anelise Becker.341.347Art. 27 § 6° inciso IArtigo de revista

2021-10-03T21:16:36.000Z [ 919811 ]