Brasil

Federal

Lei nº 10.538, de 27 de Agosto de 2002

27/08/2002

LEI-10538-2002-08-27

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:2002-08-27;10538

2002-08-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/08/2002. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=28/08/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.538&ementa=2&data=20020827 ]

2002-08-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10538-27-agosto-2002-460720-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-08-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552414/publicacao/15716782 ]