[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 43/2002 : Lei nº 10.538 de 27/08/2002 ] - [ PLN 43/2002 : LEI-10538-2002-08-27 ] - 43/02 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 43/2002 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 43/2002 : Lei nº 10.538 de 27/08/2002 ]

Data

2002

Apelido

[ PLN 43/2002 : LEI-10538-2002-08-27 ]

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:2002;43

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.538, de 27 de Agosto de 2002

Norma Gerada

Lei nº 10.538 de 27/08/2002