Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.173, de 9 de Janeiro de 2001
Data
09/01/2001
Apelido
Lei da Prioridade Processual do Idoso
Apelido
LEI-10173-2001-01-09
Ementa
Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-01-09;10173
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-01-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/01/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/01/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.173&ementa=2&data=20010109 ]
Publicação Original
2001-01-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10173-9-janeiro-2001-359043-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-01-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552049/publicacao/15675337 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 BrasilDireito das pessoas com deficiência: cidadania : qualidade ao alcance de todos341.27Livro
2005 Braga, Pérola Melissa VDireitos do idoso: de acordo com o estatuto do idosoPérola Melissa V. Braga. --341.27Livro
2004 Lindoso, Mônica Bezerra de AraújoA aplicabilidade do direito do idoso à preferência na tramitação processualMônica Bezerra de Araújo Lindoso. --341.2Artigo de revista
2004 Ramayana, MarcosEstatuto do idoso comentadoMarcos Ramayana. --341.27Livro
2004, 2001 Figueira Júnior, Joel DiasO Princípio constitucional da igualdade em confronto com a lei que confere tratamento processual privilegiado aos idososJoel Dias Figueira Júnior.341.2722 Artigo de revista
2003 Aceti Júnior, Luiz CarlosApontamentos à lei de proteção aos idosos: Lei 10.173 de 03 de janeiro de 2001Luiz Carlos Aceti Júnior, Maria Flávia Curtolo Reis.341.271Artigo de revista
2003 Reichelt, Luis AlbertoConsiderações sobre os contornos do Direito Processual Civil e do Direito Tributário na contemporaneidade341.46Artigo de revista
2002, 2001 Pessoa, MarceloAs causas trabalhistas prioritáriasMarcelo Pessoa.342.68 Artigo de revista
2002 Marchi, RicardoNovamente ... o assunto: precatóriosRicardo Marchi.341.4651Artigo de revista
2001 Malhadas, Júlio Assumpção, 1919A Constituição vigente permite preferência a idosos, a doentes e a ações de menor valor?Júlio Assumpção Malhadas.342.68Artigo de revista
2001 Andrade, Dárcio Guimarães deA idade e a Lei n. 10.173/2001Dárcio Guimarães de Andrade.342.68 Artigo de revista
2001 Farias, Marília Corrêa Pinto deBenefício da Lei nº 10.173/01: aspectos processuais : interpretação do art. 1.211 do CPCMarília Corrêa Pinto de Farias.341.46Artigo de revista
2001 Figueira Júnior, Joel DiasIdosos: o princípio constitucional da igualdade em confronto com a lei que lhes confere tratamento processual privilegiadoJoel Dias Figueira Júnior.341.46Art. 1211Artigo de revista
2001 Scaravaglioni, DécioLei n. 10.173/2001: preferência processual aos idosos, prioridade absoluta ou purademagogia?Décio Scaravaglioni.341.4Artigo de revista
2001 Cunha, Leonardo José Carneiro daOs Precatórios e a prioridade aos processos de idososLeonardo José Carneiro da Cunha.341.4651Artigo de revista
2001 Mallet, EstevãoPreferência nos procedimentos envolvendo idososEstevão Mallet.342.688 Artigo de revista
2001 Cunha, Leonardo José Carneiro daPrioridade de tramitação aos processo de pessoas idosasLeonardo José Carneiro da Cunha.341.4 Artigo de revista
2001 Oliveira, Antonio Carlos dePrioridade dos idosos no processo previdenciário judicialAntonio Carlos de Oliveira.341.622Artigo de revista
2001 Mohallem, ClaudiaSobre a "Lei dos idosos"Claudia Mohallem.342.688Artigo de revista

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