Brasil

Federal

Lei nº 10.173, de 9 de Janeiro de 2001

09/01/2001

Lei da Prioridade Processual do Idoso

LEI-10173-2001-01-09 , Lei da Prioridade Processual do Idoso

Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

urn:lex:br:federal:lei:2001-01-09;10173

2001-01-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/01/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/01/2001 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.173&ementa=2&data=20010109 ]

2001-01-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10173-9-janeiro-2001-359043-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2001-01-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552049/publicacao/15675337 ]