Lei nº 10.168, de 29 de Dezembro de 2000 - Lei da Cide-Tecnologia; Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Tecnologia) - 10168/00 :: Legislação::Lei 10168/2000 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Lei nº 10.168, de 29 de Dezembro de 2000

Data

29/12/2000

Apelido

Lei da Cide-Tecnologia; Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Tecnologia)

Apelido

LEI-10168-2000-12-29

Ementa

Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:lei:2000-12-29;10168

Mais detalhes

Senado Federal

Mais detalhes

Câmara dos Deputados

Projeto de Origem

[ Projeto de Lei (CD) nº 2978/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 32/2000 > Veto nº 42/2000 : Lei nº 10.168 de 29/12/2000 ]

Publicação Oficial

Publicação Original

2000-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/12/2000. p. 1

Publicação Original

2000-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.168&ementa=2&data=20001229 ]

Publicação Original

2000-12-30

Câmara dos Deputados (text/html)

LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10168-29-dezembro-2000-363261-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original

2000-12-30

Senado Federal (text/html)

LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552044/publicacao/15808445 ]

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2007	Silva, Anderson Bitencourt	"Cide Royalties": aspectos genéricos e controvérsias atuais acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela lei n.º10.168/00	Anderson Bitencourt Silva. --	341.39		Artigo de revista
2007	Yamashita, Douglas	Licenciamento de software no Brasil: novas tendências tributárias	Douglas Yamashita.	341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Schoueri, Luis Eduardo	A Cide-royalties e as remessas por licença de distribuição e comercialização de programas de computador	Luis Eduardo Schoueri. --	341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Marques, Rafael Lima	As contribuições de intervenção no domínio econômico à luz da constituição federal de 1988: abordagem da lei n. 10.168/2000		341.3974		Artigo de revista
2005	Catão, Marcos André Vinhas	Imcompatibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico Cide-Tecnologia (Lei nº 10.168/00), a partir da instituição do PIS/Cofins - importação / serviços (Lei - 10.868/04). Violação de regras do GATT e GATS		341.39		Artigo de revista
2005	Troianelli, Gabriel Lacerda	O âmbito de incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela lei nº 10.168/2000		341.39	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Troianelli, Gabriel Lacerda	O âmbito de incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela lei nº 10.168/2000		341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2003	Sobral, Daniel Santos Rocha	Improbidade administrativa e foro especial: reflexões pontuais	Daniel Santos Rocha Sobral. --	341.336		Artigo de revista

2023-01-28T03:10:56.000Z [ 901367 ]