Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.168, de 29 de Dezembro de 2000
Data
29/12/2000
Apelido
Lei da Cide-Tecnologia; Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Tecnologia)
Apelido
LEI-10168-2000-12-29
Ementa
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-29;10168
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/12/2000. p. 1
Publicação Original
2000-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.168&ementa=2&data=20001229 ]
Publicação Original
2000-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10168-29-dezembro-2000-363261-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552044/publicacao/15808445 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Almeida, Patrícia Silva deTributação e cloud computing no Brasil: apontamentos sobre incidência tributária em Software as a ServicePatrícia Silva de Almeida, Regina Célia de Carvalho Martins, Jonathan Barros Vita.341.396Art. 2° § 1°-AArtigo de revista
2019 Caliendo, PauloO caráter extrafiscal da CIDE-royaltiesPaulo Caliendo, Manuela Ithamar Lima.341.39Artigo de revista
2019 Carneiro, Rogério DavidPolíticas públicas tributáriasRogério David Carneiro.341.39Artigo de revista
2018 Padilha, Maria Ângela L. PaulinoIsenção. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computadorMaria Ângela L. Paulino Padilha, Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.39453Art. 2° § 2°Artigo de revista
2018 Padilha, Maria Ângela L. PaulinoIsenção. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computadorMaria Ângela L. Paulino Padilha, Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.39453Art. 2° § 3°Artigo de revista
2018 Padilha, Maria Ângela L. PaulinoIsenção. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computadorMaria Ângela L. Paulino Padilha, Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.39453Art. 11Artigo de revista
2015 Comitti, Bruna HerdinaA contribuição de intervenção no domínio econômico sobre royaltiesBruna Herdina Comitti.341.39Artigo de revista
2014 Benevides, Bruna GarciaAspectos relevantes da Cide-royalties segundo a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos FiscaisBruna Garcia Benevides.341.39Artigo de revista
2014 Caliendo, PauloTributação e sustentabilidade ambiental: a extrafiscalidade como instrumento de proteção do meio ambientePaulo Caliendo, Rogério Rammê, Veyzon Muniz.341.347Artigo de revista
2013 Mascitto, AndréaO alcance da "Cide-Tecnologia"Andréa Mascitto.341.27Artigo de revista
2012 Brumatti, Flávia L. PCide-royalties e o aproveitamento de créditos: medida provisória nº 2.159-70/2001 e os contratosFlávia L. P. Brumatti.341.3931Artigo de revista
2011 Calcini, Fábio Pallaretti, 1979Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre royalties (Lei 10.168/2000): incidência e base de cálculoFábio Pallaretti Calcini.341.39Artigo de revista
2009 Horvath, EstevãoContribuições de intervenção no domínio econômicoEstevão Horvath.341.3973Livro
2008 Silva, Paulo Maycon Costa daDesmistifcando a CIDE - interação universidade-empresa para o incentivo à pesquisa científica e tecnológicaPaulo Maycon Costa da Silva.341.39Artigo de revista
2007 Silva, Anderson Bitencourt"Cide Royalties": aspectos genéricos e controvérsias atuais acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela lei n.º10.168/00Anderson Bitencourt Silva. --341.39Artigo de revista
2007 Lima, Luiz Eduardo Monteiro Lucas deImportação de software e a incidência da CIDEpor Luiz Eduardo Monteiro Lucas de Lima e Ricardo Menin Gaertner.340Artigo de revista
2007 Yamashita, DouglasLicenciamento de software no Brasil: novas tendências tributáriasDouglas Yamashita.341.39Art. 2°Artigo de revista
2007 Cunha, Fábio Lima daO conceito de serviços técnicos para fins da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000Fábio Lima da Cunha.341.39Artigo de revista
2006 Schoueri, Luis EduardoA Cide-royalties e as remessas por licença de distribuição e comercialização de programas de computadorLuis Eduardo Schoueri. --341.39Art. 2°Artigo de revista
2006 Marques, Rafael LimaAs contribuições de intervenção no domínio econômico à luz da constituição federal de 1988: abordagem da lei n. 10.168/2000341.3974Artigo de revista
2005 Catão, Marcos André VinhasImcompatibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico Cide-Tecnologia (Lei nº 10.168/00), a partir da instituição do PIS/Cofins - importação / serviços (Lei - 10.868/04). Violação de regras do GATT e GATS341.39Artigo de revista
2005 Troianelli, Gabriel LacerdaO âmbito de incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela lei nº 10.168/2000341.39Art. 1°Artigo de revista
2005 Troianelli, Gabriel LacerdaO âmbito de incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela lei nº 10.168/2000341.39Art. 2°Artigo de revista
2003 Marinho, Daniel BerselliA ilegalidade da cobrança da Cide em contratos que não envolvem transferência de tecnologiaDaniel Berselli Marinho.341.3973Artigo de revista
2003 Sobral, Daniel Santos RochaImprobidade administrativa e foro especial: reflexões pontuaisDaniel Santos Rocha Sobral. --341.336Artigo de revista
2003 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Inconstitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre remessas ao exterior - Cide RoyaltiesSacha Calmon Navarro Coêlho, André Mendes Moreira.341.39Artigo de revista
2003 Matos, Gustavo Martini deQuestões relacionadas a tributação dos "Royalties", em virtude da existência de tratados internacionaisGustavo Martini de Matos.342.27Artigo de revista
2002 Aragão, Paula Emília MouraA incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 nos contratos de software com o exteriorPaula Emília Moura Aragão.341.397Artigo de revista
2002 Batista, Luiz Rogério SawayaA tributação das quantias pagas a título de licença de uso de software pela CideLuiz Rogério Sawaya Batista.341.39Artigo de revista
2001 Novaes, Noemia do Carmo Monteiro de OliveiraA CIDE incide sobre o que?Noemia do Carmo Monteiro de Oliveira Novaes, Maurício Braga Chapinoti, Antônio Carlos Marcato.341.397Artigo de revista
2001 Lima, Maria Ednalva deA contribuição de intervenção no domínio econômico criada pela Lei 10.168/2000Maria Ednalva de Lima.341.393Artigo de revista
2001 Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)A contribuição inconstitucionalJ. C. Bruzzi Castello.341.2Artigo de revista
2001 Michelucci, AlvaroA inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao fundo nacional de desenvolvimento científico e tecnológico (FNDCT)Álvaro Michelucci.341.39Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraAspectos constitucionais da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000Edmar Oliveira Andrade Filho.341.39Artigo de revista
2001 Amaro, Abel SimãoCompensação da CIDEAbel Simão Amaro.340Artigo de revista
2001 Maia, Luiz FernandoLei nº 10.168/00: inconstitucionalidade na contribuição "de intervenção no domínio econômico"Luiz Fernando Maia.341.39Artigo de revista
2001 Guedes, Marceu Pereira Hid da CostaMais questões sobre a pretensa instituição de "contribuição social de intervenção no domínio econômico" pela Lei nº 10.168/00Marceu Pereira Hid da Costa Guedes.341.39Artigo de revista

2021-02-01T21:17:36.000Z [ 809607 ]