Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1999. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/09/1999 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.839&ementa=2&data=19990927 ]
Publicação Original
1999-09-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9839-27-setembro-1999-369060-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-09-28
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551715/publicacao/15675634 ]