Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4303/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 20/1999 : Lei nº 9.839 de 27/09/1999 ]
Data
1998
Apelido
[ PL 4303/1998 > PLC 20/1999 : LEI-9839-1999-09-27 ]
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1998;4303
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;20
Mais detalhes

2024-08-13T06:00:21.000Z [ 13933808 ]