Brasil

Federal

Lei nº 9.799, de 26 de Maio de 1999

26/05/1999

LEI-9799-1999-05-26

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9799

1999-05-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/05/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/05/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.799&ementa=2&data=19990526 ]

1999-05-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9799-26-maio-1999-368710-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-05-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551675/publicacao/15674658 ]