Lei nº 9.783, de 28 de Janeiro de 1999 - Lei da Contribuição Previdenciária do Servidor Público - 9783/99 :: Legislação::Lei 9783/1999 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2018	Ibañez, André Pedreira	Desvinculações das receitas da União: política pública de proteção à seguridade social ou manejo político	André Pedreira Ibañez, Daniella Bitencourt.	341.3991	Art. 1°	Artigo de revista
2018	Ibañez, André Pedreira	Desvinculações das receitas da União: política pública de proteção à seguridade social ou manejo político	André Pedreira Ibañez, Daniella Bitencourt.	341.3991	Art. 2°	Artigo de revista
2018	Ibañez, André Pedreira	Desvinculações das receitas da União: política pública de proteção à seguridade social ou manejo político	André Pedreira Ibañez, Daniella Bitencourt.	341.3991	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Hachem, Daniel Wunder	Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos	Daniel Wunder Hachem, Pedro Pannuti.	341.61215		Artigo de revista
2014, 2009	Machado, Hugo de Brito, 1940	Tributo com efeito de confisco	Hugo de Brito Machado.	341.3956		Artigo de revista
2012	Pawlowsky, Karina	A utilização de tributo com efeito de confisco e a sua vedação constitucional	Karina Pawlowsky.	341.3956		Livro
2008	Santos, André Leonardo Copetti	O discurso decisório do STF à luz das tradições individualista e coletivista: o caso da contribuição previdenciária dos inativos	André Leonardo Copetti Santos. --	341.202		Capítulo de Livro
2005, 2004	Harada, Kiyoshi, 1941	Contribuiçao dos inativos e o alcance da decisão do STF		341.39		Artigo de revista
2005	Medeiros, Fabiani Oliveira de	Previdência social: contribuição de inativos		342.68		Artigo de revista
2004	Martins, Sérgio Pinto, 1963	A Emenda Constitucional nº 41/03 e a reforma previdenciária para o servidor público	Sérgio Pinto Martins. --	341.67		Artigo de revista
2004	Harada, Kiyoshi, 1941	Constituição dos inativos e o alcalce da decisão do STF		341.39861		Artigo de revista
2004	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Contribuição dos atuais servidores inativos		341.67		Artigo de revista
2004	Scaff, Fernando Facury	Contribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional Inconstitucional (uma análise sobre causa e direito adquirido)	Fernando Facury Scaff. --	341.39861	Art. 3°	Artigo de revista
2004	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Da contribuição dos inativos para seguridade social: inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 41/2003	Paulo Roberto Lyrio Pimenta.	341.39		Artigo de revista
2004	Oliveira, Aristeu de, 1949	Reforma previdenciária comentada: EC nº 41, de 19-12-2003, ON nº 1, de 6-1-2004, MP nº 167, de 19-2-2004	Aristeu de Oliveira.	341.62		Livro
2004	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Sobre a Lei nº 10.887/04, arts. 11 e 12: o que estará acontecendo com a legislação previdenciária?		341.675		Artigo de revista
2003, 2002	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel	Estudos em direito público: administrativo, constitucional, previdenciário e tributário	Marcelo Maciel Ávila ; prefácio de Oswaldo Freixinho ; apresentação de Ronald Sharp Junior.	341		Livro
2003	Franco, Guilherme Alves de Mello	O direito adquirido e a taxação previdenciária dos servidores inativos	Guilherme Alves de Mello Franco.	341.625		Artigo de revista
2002	Groth, Daiane	A competência residual da união para instituição de novas contribuições sociais	Daiane Groth, Luciane Klein Vieira.	341.393		Artigo de revista
2001, 2000	Meireles, Ramiro de Campos	A administração pública e o servidor público na constituição federal	Ramiro de Campos Meireles.	341.31 341.33		Livro
2001, 2000, 1999	Paixão, Floriceno, 1919	A previdência social: em perguntas e respostas	Floriceno Paixão.	341.6235 341.62		Livro
2001	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.625		Artigo de revista
2001	Brasil. Tribunal de Contas da União	Contribuição previdenciária: isenção ; exegese de dispositivos da EC nº 20/98 (reforma da previdência)		341.39861	Art. 4°	Artigo de revista
2001	Trajano, Alan	Contribuição social dos servidores públicos: uma abordagem teórico-didática	Alan Trajano.	341.39		Artigo de revista
2001	Arruda, Maurílio Neris de Andrade	Previdência social do servidor público	Maurílio Neris de Andrade Arruda.	341.62		Livro
2000	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel	Advogando contra a administração pública: casos concretos, petições, decisões, jurisprudência, artigos, comentários	Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.	341.4655		Livro
2000, 1999	Pierdoná, Zélia Luiza	A EC n. 20/98 e as contribuições para a seguridade social dos servidores públicos ativos e inativos	Zélia Luiza Pierdoná.	341.39861		Artigo de revista
2000	Harada, Kiyoshi, 1941	Contribuição previdenciária dos aposentados e cláusulas pétreas	Kiyoshi Harada.	341.39861		Artigo de revista
2000	Silva, Luis Renato Ferreira da, 1965	Contribuição previdenciária dos servidores inativos	Luis Renato Ferreira da Silva.	341.33		Artigo de revista
2000	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Do desconto previdenciário dos servidores públicos federais ativos: Lei 9.783/99	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.39861		Artigo de revista
2000	Prudente, Antônio Souza	Genocídio Tributário do Servidor Público	Antônio Souza Prudente.	341.39861		Artigo de revista
2000	Souza, Leny Xavier de Brito e	O servidor público e as suas múltiplas previdências sociais: as alterações ocorridas desde a lei n. 1.711/52 e toda legislação intermediária até a emenda constitucional n. 20, com comentários e exemplos diversos	Leny Xavier de Brito e Souza.	341.62		Livro
2000	Degrazia, Osvaldo Flávio	Respeito à constituição federal	Osvaldo Flávio Degrazia.	341.2481		Artigo de revista
2000	Prudente, Antônio Souza	Tutela mandamental-inibitória em matéria tributária à luz do projeto de "Código de defesa do contribuinte"	Antônio Souza Prudente.	341.39		Artigo de revista
1999	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	A Contribuição Previdenciária dos Servidores Federais Inativos e Seus Pensionistas	Wladimir Novaes Martinez.	341.39861		Artigo de revista
1999	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	A Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Federais	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39861		Artigo de revista
1999	Cruz, Vera Carla Nelson de Oliveira	A Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Federais em Face da Lei n. 9.783, de 28 de Janeiro de 1999	Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz.	341.39861		Artigo de revista
1999	Burle Filho, José Emmanuel	A Lei 9.783/99: o custeio da previdência social e o princípio da razoabilidade	José Emmanuel Burle Filho.	341.39861		Artigo de revista
1999, 1998	Britto, Carlos Ayres, 1942	A Lei Federal n. 9.783/99 e suas inconstitucionalidades	Carlos Ayres Britto.	341.39861		Artigo de revista
1999	Souza, Ana Cecília Mendonça de	Anotações sobre tributação e cidadania: a contribuição previdenciária dos inativos	Ana Cecília Mendonça de Souza.	341.39		Artigo de revista
1999	Lopes, José Fernando da Silva	A Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e os Deveres de Governo	José Fernando da Silva Lopes.	341.625		Artigo de revista
1999	Marelin, Adelia Maria	As contas da previdência	Adelia Maria Marelin.	341.61215		Artigo de revista
1999	Silva, Amário Cassimiro da	As Inconstitucionalidades da Lei n. 9.783/99	Amário Cassimiro da Silva.	341.39861		Artigo de revista
1999	Bulos, Uadi Lammêgo, 1969	Cláusulas pétreas e direito adquirido	Uadi Lamego Bulos.	342.1127		Artigo de revista
1999	Tavares, Marcelo Leonardo	Considerações Sobre a Contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas da União	Marcelo Leonardo Tavares.	341.39861		Artigo de revista
1999	Pimentel, Marcelo	Contribuição de Inativos e Inconstitucional: Lei 9.783/99	Marcelo Pimentel.	341.39		Artigo de revista
1999	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Contribuição dos Servidores Públicos Federais Inativos	Wladimir Novaes Martinez.	341.39861		Artigo de revista
1999	Teixeira, Francisco Dias	Contribuição Previdenciária de Aposentado, Ex-servidor Público: inconstitucionalidade	Francisco Dias Teixeira.	341.39861		Artigo de revista
1999	Bittencourt, Fabio Petersen	Contribuição Previdenciária de Servidores Públicos	Fabio Petersen Bittencourt.	341.33 341.39861		Artigo de revista
1999	Cruz, Vera Carla Nelson de Oliveira	Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Federais	Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz.	341.33		Artigo de revista
1999	Costa, Regina Helena, 1961	Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais: inconstitucionalidades da Lei n. 9.783/99	Regina Helena Costa.	341.39861		Artigo de revista
1999	Harada, Kiyoshi, 1941	Contribuição social dos aposentados	Kiyoshi Harada.	341.61215		Artigo de revista
1999	Machado, Hugo de Brito, 1940	Contribuição Social dos Aposentados: lei 9.783/99 : Inconstitucionalidades	Hugo de Brito Machado.	341.39		Artigo de revista
1999	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Contribuições de aposentados para a previdência social	Sérgio Pinto Martins.	341.61215		Artigo de revista
1999	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Das Inconstitucionalidades da Lei 9.783/99: contribuições dos ativos e dos inativos	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39861	Art. 1°	Artigo de revista
1999	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Das Inconstitucionalidades da Lei 9.783/99: contribuições dos ativos e dos inativos	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39861	Art. 2°	Artigo de revista
1999	Sousa, Aldenor Moreira de	Inconstitucionalidade da Alteração da Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Federais de que Trata a Lei 9.783/99	Aldenor Moreira de Sousa.	341.39861		Artigo de revista
1999	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel	Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da união: Lei 9.783/99	Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.	341.39861		Artigo de revista
1999	Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978	Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos, aposentados e pensionistas	Hugo de Brito Machado Segundo.	341.39861		Artigo de revista
1999	Furtado, Antônio Franco	O príncipio do benefício nos tributos e a inconstitucionalidade da Lei de contribuição previdenciária	Antônio Franco Furtado.	341.39104		Artigo de revista
1999	Pereira, Adilson Bassalho	Os Aposentados e a Contribuição Previdenciária	Adilson Bassalho Pereira.	341.39861		Artigo de revista
1999	Magano, Octavio Bueno, 1928	Previdência - Lei n. 9.783: juridicamente vulnerável, decisão do STF deixou de considerar regra constitucional	Octavio Bueno Magano.	341.39861		Artigo de revista
1999	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Previdência social do servidor público estadual	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.625		Artigo de revista
1999	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Reforma da previdência na vida do servidor público civil da União: tudo o que você precisa saber	Paulo de Matos Ferreira Diniz.	341.62		Livro
1999	Duarte, Aloysio Dias	Reforma da previdência social	Aloysio Dias Duarte.	341.6		Artigo de revista
1999	Scwazer, Helmut	Reforma e rumos da previdência do funcionalismo público	Helmut Scwazer.	341.31		Artigo de revista
1999	Santos, Lourival Jose dos	Regime de previdência do servidor público	Lourival Jose dos Santos, Marlon Alberto Weichert.	341.39861		Artigo de revista

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