Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.783, de 28 de Janeiro de 1999
Data
28/01/1999
Apelido
Lei da Contribuição Previdenciária do Servidor Público
Apelido
LEI-9783-1999-01-28
Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-01-28;9783
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-01-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/01/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/01/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.783&ementa=2&data=19990128 ]
Publicação Original
1999-01-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9783-28-janeiro-1999-369063-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-01-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551659/publicacao/15652077 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Ibañez, André PedreiraDesvinculações das receitas da União: política pública de proteção à seguridade social ou manejo políticoAndré Pedreira Ibañez, Daniella Bitencourt.341.3991Art. 1°Artigo de revista
2018 Ibañez, André PedreiraDesvinculações das receitas da União: política pública de proteção à seguridade social ou manejo políticoAndré Pedreira Ibañez, Daniella Bitencourt.341.3991Art. 2°Artigo de revista
2018 Ibañez, André PedreiraDesvinculações das receitas da União: política pública de proteção à seguridade social ou manejo políticoAndré Pedreira Ibañez, Daniella Bitencourt.341.3991Art. 3°Artigo de revista
2017 Hachem, Daniel WunderAlíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentosDaniel Wunder Hachem, Pedro Pannuti.341.61215Artigo de revista
2014, 2009 Machado, Hugo de Brito, 1940Tributo com efeito de confiscoHugo de Brito Machado.341.3956 Artigo de revista
2012 Pawlowsky, KarinaA utilização de tributo com efeito de confisco e a sua vedação constitucionalKarina Pawlowsky.341.3956Livro
2008 Santos, André Leonardo CopettiO discurso decisório do STF à luz das tradições individualista e coletivista: o caso da contribuição previdenciária dos inativosAndré Leonardo Copetti Santos. --341.202Capítulo de Livro
2005, 2004 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuiçao dos inativos e o alcance da decisão do STF341.39 Artigo de revista
2005 Medeiros, Fabiani Oliveira dePrevidência social: contribuição de inativos342.68Artigo de revista
2004 Martins, Sérgio Pinto, 1963A Emenda Constitucional nº 41/03 e a reforma previdenciária para o servidor públicoSérgio Pinto Martins. --341.67Artigo de revista
2004 Harada, Kiyoshi, 1941Constituição dos inativos e o alcalce da decisão do STF341.39861Artigo de revista
2004 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Contribuição dos atuais servidores inativos341.67Artigo de revista
2004 Scaff, Fernando FacuryContribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional Inconstitucional (uma análise sobre causa e direito adquirido)Fernando Facury Scaff. --341.39861Art. 3°Artigo de revista
2004 Pimenta, Paulo Roberto LyrioDa contribuição dos inativos para seguridade social: inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 41/2003Paulo Roberto Lyrio Pimenta.341.39Artigo de revista
2004 Oliveira, Aristeu de, 1949Reforma previdenciária comentada: EC nº 41, de 19-12-2003, ON nº 1, de 6-1-2004, MP nº 167, de 19-2-2004Aristeu de Oliveira.341.62Livro
2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Sobre a Lei nº 10.887/04, arts. 11 e 12: o que estará acontecendo com a legislação previdenciária?341.675 Artigo de revista
2003, 2002 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielEstudos em direito público: administrativo, constitucional, previdenciário e tributárioMarcelo Maciel Ávila ; prefácio de Oswaldo Freixinho ; apresentação de Ronald Sharp Junior.341 Livro
2003 Franco, Guilherme Alves de MelloO direito adquirido e a taxação previdenciária dos servidores inativosGuilherme Alves de Mello Franco.341.625Artigo de revista
2002 Groth, DaianeA competência residual da união para instituição de novas contribuições sociaisDaiane Groth, Luciane Klein Vieira.341.393Artigo de revista
2001, 2000 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública e o servidor público na constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31 341.33 Livro
2001, 2000, 1999 Paixão, Floriceno, 1919A previdência social: em perguntas e respostasFloriceno Paixão.341.6235 341.62 Livro
2001 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAs inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor públicoMaria Sylvia Zanella Di Pietro.341.625Artigo de revista
2001 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoContribuição previdenciária: isenção ; exegese de dispositivos da EC nº 20/98 (reforma da previdência)341.39861Art. 4°Artigo de revista
2001 Trajano, AlanContribuição social dos servidores públicos: uma abordagem teórico-didáticaAlan Trajano.341.39Artigo de revista
2001 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência social do servidor públicoMaurílio Neris de Andrade Arruda.341.62Livro
2000 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielAdvogando contra a administração pública: casos concretos, petições, decisões, jurisprudência, artigos, comentáriosMarcelo Roque Anderson Maciel Ávila.341.4655Livro
2000, 1999 Pierdoná, Zélia LuizaA EC n. 20/98 e as contribuições para a seguridade social dos servidores públicos ativos e inativosZélia Luiza Pierdoná.341.39861 Artigo de revista
2000 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuição previdenciária dos aposentados e cláusulas pétreasKiyoshi Harada.341.39861Artigo de revista
2000 Silva, Luis Renato Ferreira da, 1965Contribuição previdenciária dos servidores inativosLuis Renato Ferreira da Silva.341.33Artigo de revista
2000 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do desconto previdenciário dos servidores públicos federais ativos: Lei 9.783/99Mauro Roberto Gomes de Mattos.341.39861Artigo de revista
2000 Prudente, Antônio SouzaGenocídio Tributário do Servidor PúblicoAntônio Souza Prudente.341.39861Artigo de revista
2000 Souza, Leny Xavier de Brito eO servidor público e as suas múltiplas previdências sociais: as alterações ocorridas desde a lei n. 1.711/52 e toda legislação intermediária até a emenda constitucional n. 20, com comentários e exemplos diversosLeny Xavier de Brito e Souza.341.62Livro
2000 Degrazia, Osvaldo FlávioRespeito à constituição federalOsvaldo Flávio Degrazia.341.2481 Artigo de revista
2000 Prudente, Antônio SouzaTutela mandamental-inibitória em matéria tributária à luz do projeto de "Código de defesa do contribuinte"Antônio Souza Prudente.341.39 Artigo de revista
1999 Martinez, Wladimir Novaes, 1936A Contribuição Previdenciária dos Servidores Federais Inativos e Seus PensionistasWladimir Novaes Martinez.341.39861Artigo de revista
1999 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos FederaisOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39861Artigo de revista
1999 Cruz, Vera Carla Nelson de OliveiraA Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Federais em Face da Lei n. 9.783, de 28 de Janeiro de 1999Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz.341.39861Artigo de revista
1999 Burle Filho, José EmmanuelA Lei 9.783/99: o custeio da previdência social e o princípio da razoabilidadeJosé Emmanuel Burle Filho.341.39861Artigo de revista
1999, 1998 Britto, Carlos Ayres, 1942A Lei Federal n. 9.783/99 e suas inconstitucionalidadesCarlos Ayres Britto.341.39861 Artigo de revista
1999 Souza, Ana Cecília Mendonça deAnotações sobre tributação e cidadania: a contribuição previdenciária dos inativosAna Cecília Mendonça de Souza.341.39Artigo de revista
1999 Lopes, José Fernando da SilvaA Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e os Deveres de GovernoJosé Fernando da Silva Lopes.341.625Artigo de revista
1999 Marelin, Adelia MariaAs contas da previdênciaAdelia Maria Marelin.341.61215Artigo de revista
1999 Silva, Amário Cassimiro daAs Inconstitucionalidades da Lei n. 9.783/99Amário Cassimiro da Silva.341.39861Artigo de revista
1999 Bulos, Uadi Lammêgo, 1969Cláusulas pétreas e direito adquiridoUadi Lamego Bulos.342.1127Artigo de revista
1999 Tavares, Marcelo LeonardoConsiderações Sobre a Contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas da UniãoMarcelo Leonardo Tavares.341.39861Artigo de revista
1999 Pimentel, MarceloContribuição de Inativos e Inconstitucional: Lei 9.783/99Marcelo Pimentel.341.39Artigo de revista
1999 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Contribuição dos Servidores Públicos Federais InativosWladimir Novaes Martinez.341.39861Artigo de revista
1999 Teixeira, Francisco DiasContribuição Previdenciária de Aposentado, Ex-servidor Público: inconstitucionalidadeFrancisco Dias Teixeira.341.39861Artigo de revista
1999 Bittencourt, Fabio PetersenContribuição Previdenciária de Servidores PúblicosFabio Petersen Bittencourt.341.33 341.39861 Artigo de revista
1999 Cruz, Vera Carla Nelson de OliveiraContribuição Previdenciária dos Servidores Públicos FederaisVera Carla Nelson de Oliveira Cruz.341.33 Artigo de revista
1999 Costa, Regina Helena, 1961Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais: inconstitucionalidades da Lei n. 9.783/99Regina Helena Costa.341.39861Artigo de revista
1999 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuição social dos aposentadosKiyoshi Harada.341.61215Artigo de revista
1999 Machado, Hugo de Brito, 1940Contribuição Social dos Aposentados: lei 9.783/99 : InconstitucionalidadesHugo de Brito Machado.341.39Artigo de revista
1999 Martins, Sérgio Pinto, 1963Contribuições de aposentados para a previdência socialSérgio Pinto Martins.341.61215Artigo de revista
1999 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Das Inconstitucionalidades da Lei 9.783/99: contribuições dos ativos e dos inativosSacha Calmon Navarro Coêlho.341.39861Art. 1°Artigo de revista
1999 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Das Inconstitucionalidades da Lei 9.783/99: contribuições dos ativos e dos inativosSacha Calmon Navarro Coêlho.341.39861Art. 2°Artigo de revista
1999 Sousa, Aldenor Moreira deInconstitucionalidade da Alteração da Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Federais de que Trata a Lei 9.783/99Aldenor Moreira de Sousa.341.39861Artigo de revista
1999 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielInconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da união: Lei 9.783/99Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.341.39861Artigo de revista
1999 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos, aposentados e pensionistasHugo de Brito Machado Segundo.341.39861Artigo de revista
1999 Furtado, Antônio FrancoO príncipio do benefício nos tributos e a inconstitucionalidade da Lei de contribuição previdenciáriaAntônio Franco Furtado.341.39104Artigo de revista
1999 Pereira, Adilson BassalhoOs Aposentados e a Contribuição PrevidenciáriaAdilson Bassalho Pereira.341.39861Artigo de revista
1999 Magano, Octavio Bueno, 1928Previdência - Lei n. 9.783: juridicamente vulnerável, decisão do STF deixou de considerar regra constitucionalOctavio Bueno Magano.341.39861Artigo de revista
1999 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaPrevidência social do servidor público estadualMaria Sylvia Zanella Di Pietro.341.625Artigo de revista
1999 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Reforma da previdência na vida do servidor público civil da União: tudo o que você precisa saberPaulo de Matos Ferreira Diniz.341.62Livro
1999 Duarte, Aloysio DiasReforma da previdência socialAloysio Dias Duarte.341.6 Artigo de revista
1999 Scwazer, HelmutReforma e rumos da previdência do funcionalismo públicoHelmut Scwazer.341.31Artigo de revista
1999 Santos, Lourival Jose dosRegime de previdência do servidor públicoLourival Jose dos Santos, Marlon Alberto Weichert.341.39861Artigo de revista

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