Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.639, de 25 de Maio de 1998
Data
25/05/1998
Apelido
LEI-9639-1998-05-25
Ementa
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-05-25;9639
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-05-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/05/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/05/1998 ]
Republicação
1998-05-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/05/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/05/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.639&ementa=2&data=19980525 ]
Publicação Original
1998-05-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9639-25-maio-1998-365385-publicacaooriginal-95619-pl.html ]
Publicação Original
1998-05-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551515/publicacao/15652109 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Santos, Alessandro Veríssimo dosA inconstitucionalidade do depósito prévio para recursos administrativosAlessandro Veríssimo dos Santos.341.3622Art. 10Artigo de revista
2004 Zilveti, Fernando AurélioO recurso administrativo voluntário ao INSS - possibilidade de arrolamento de bens como garantia de admissibilidade341.3622Artigo de revista
2003, 1999 Bastos, Celso Ribeiro, 1938Anistia de crimes tributáriosCelso Ribeiro Bastos.341.39455 Artigo de revista
2003 Rosa, Fábio Bittencourt daDireito penal: parte geralFábio Bittencourt da Rosa. --341.5Livro
2003 Coelho, Juliana JunqueiraO Princípio da igualdade tributária e o papel do poder judiciário no Brasil: um caso concretoJuliana Junqueira Coelho, Paula de Abreu Machado Derzi Botelho.341.24Artigo de revista
2003 Harada, Kiyoshi, 1941Previdência social: proposta de unificação ignora a realidadeKiyoshi Harada.341.625 Artigo de revista
2001 Pinto, Emerson de LimaA criminalidade econômico-tributária: a (des)ordem da lei e a lei da (des)ordem: por uma (re)legitimação do direito penal no estado democrático de direitoEmerson de Lima Pinto.341.3951Livro
2001 Azevedo, David Teixeira deAtualidades no direito e processo penalDavid Teixeira de Azevedo.341.5Livro
2001 Carvalho, Marcia Dometila Lima deCrimes previdenciários: algumas reflexões pertinentesMarcia Dometila Lima de Carvalho.341.5517Artigo de revista
2000 Cândia, Eduardo FrancoDepósito de 30% como pressuposto de admissibilidade recursal administrativo: inconstitucionalidade ou "inconstitucionalite"Eduardo Franco Cândia.342.688Artigo de revista
2000 Harger, MarceloNova perspectiva a respeito do depósito recursal como condição de admissibilidade do recurso em processo administrativo fiscalMarcelo Harger.342.688Artigo de revista
1999, 1998 Gomes, Suzana de CamargoA Anistia Prevista Pela Lei n. 9.639/98Suzana de Camargo Gomes.341.5462 Artigo de revista
1999 Arena Filho, Paulo RicardoA Inaplicabilidade da Anistia Trazida Pela Lei 9.639/98Paulo Ricardo Arena Filho.341.39455Artigo de revista
1999 Rosenthal, SergioAlgumas Considerações Sobre o Crime de Apropriação Indébita de Contribuições Previdenciárias, Previsto na Alínea D, do Art. 95, da Lei 8.212/91Sergio Rosenthal.341.39455Artigo de revista
1999 Fonseca, Ney Moreira daA seguridade socialNey Fonseca.341.39455Artigo de revista
1999 Teixeira, Francisco DiasO Alcance da anistia concedida aos agentes políticosFrancisco Dias Teixeira.341.39455Artigo de revista
1998 Miranda, Jediael GalvãoA Anistia e o Crime de Omissão no Recolhimento de Contribuições PrevidenciáriasJediael Galvão Miranda.341.39455 Artigo de revista
1998 Souza, Lilian Castro deA constitucionalidade do depósito para fins de recurso administrativo fiscal previdenciárioLilian Castro de Souza.341.3622Art. 10Artigo de revista
1998 Bonsaglia, Mario LuizA lei 9.639/98 e a suposta anistia geral aos que lesaram a previdênciaMario Luiz Bonsaglia.341.39455Artigo de revista
1998 Miguel, AlexandreAnistia, lei n 9639/98, ação penalAlexandre Miguel.341.5462Artigo de revista
1998 Diniz, Carlos Roberto Faleiros, 1947Anistia de crime previdenciario: lei 9.639-98 : o confronto entre o jus puniendi e o jus libertatiCarlos Roberto Faleiros Diniz, Eduardo Carraro Rocha.341.5517Artigo de revista
1998 Sifuentes, Mônica JacquelineAnistia e crime previdenciárioMônica Jacqueline Sifuentes.341.5517Artigo de revista
1998 Harada, Kiyoshi, 1941Apropriação indébita de contribuições: anistia decretada pela Lei n. 9.639/98 ; sua republicação, efeitosKiyoshi Harada.341.55722Artigo de revista
1998 Eisele, AndreasA Responsabilidade Penal dos Administradores Públicos Pelo Crime do Art. 95, 'd', da Lei n. 8.212/91, e as Alterações Contidas na Lei N. 9.639/9Andreas Eisele.341.31Artigo de revista
1998 Sifuentes, Mônica JacquelineA Suposta Anistia de Crime PrevidenciárioMônica Jacqueline Sifuentes.341.5517 Artigo de revista
1998 Sanctis, Fausto Martin de, 1964Breves comentários acerca do art. 11 da Lei n. 9.639/98: não reconhecimento de qualquer anistia nos crimes previdenciáriosFausto Martin de Sanctis, Hélio Egydio de Matos Nogueira.341.39455Artigo de revista
1998 Dantas, David DinizDa Anistia Concedida Pela Lei 9.639/98David Diniz Dantas.341.39455Artigo de revista
1998 Mélega, Luiz, 1913Lei n. 9.639/98: anistia e outras providênciasLuiz Mélega.341.62Artigo de revista
1998 Teixeira Filho, MiguelO Alcance da Anistia, Aos Crimes de Omissão no Recolhimento de Contribuições, Introduzida Pela Lei n. 9.639/9Miguel Teixeira Filho.341.39455Artigo de revista
1998 Astolphi, Paulo de Tarso GarciaO Art. 11 da Lei 9.639 de 25 de maio de 1998: conhecimento da anistia nos crimes previdenciáriosPaulo de Tarso Garcia Astolphi.341.39455Artigo de revista
1998 Machado, Hugo de Brito, 1940Republicação e incidencia imediata da norma penal de anistiaHugo de Brito Machado.341.39455Artigo de revista

2020-10-02T17:50:27.000Z [ 811133 ]