Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.614, de 5 de Março de 1998
Data
05/03/1998
Apelido
Lei do Abate; Lei do Abate de Aeronaves; Lei do Tiro de Destruição; Lei do Abate Aéreo
Apelido
LEI-9614-1998-03-05 , LEI DO ABATE
Ementa
Altera a Lei n. 7565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-03-05;9614
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-03-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/03/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/03/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.614&ementa=2&data=19980305 ]
Publicação Original
1998-03-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9614-5-marco-1998-372363-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-03-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551490/publicacao/15651726 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, 1960A Justiça Militar da União e a defesa do espaço aéreo brasileiro: uma análise sobre o tiro de destruiçãoMaria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.341.871Artigo de revista
2015 Lemes, Flávia MariaManifestações do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiroFlávia Maria Lemes.341.59Art. 303Artigo de revista
2009 Magalhães, Bruno Barata"Lei do abate" e a pena de morte no Brasil: análise da constitucionalidade da lei federal n. 9.614/98Bruno Barata Magalhães.341.5Artigo de revista
2009 Miranda, Paola Frassinetti Alves deIneficácia do controle de constitucionalidade brasileiro: o código brasileiro de aeronáutica e o "abate" dos direitos fundamentais. Instituição do direito penal do inimigoPaola Frassinetti Alves de Miranda.341.2Artigo de revista
2008 Fagundes, João BatistaImpropriedade do Decreto n° 5.144, de 16/07/2004 - tiro de abateJoão Batista Fagundes.341.8 Artigo de revista
2008, 2005 Assis, Jorge César deLições de direito para a atividade das polícias militares e das forças armadasJorge Cesar de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Fernando Luiz Cunha. --341.7 Livro
2007 Assis, Jorge César deLições de direito para a atividade das polícias militaresJorge César de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Fernando Luiz Cunha. --341.7Livro
2003 Assis, Jorge César deInterceptação e abate de aeronave: considerações sobre a Lei n.9.614/98Jorge César de Assis.Artigo de revista
2003 Cordeiro, Ana Paula Leal LauandeLei do abate: necessidade ou terrorismo?Ana Paula Leal Lauande Cordeiro. --341.871Artigo de revista

2020-10-02T17:51:55.000Z [ 817897 ]