Brasil

Federal

Lei nº 9.363, de 13 de Dezembro de 1996

13/12/1996

LEI-9363-1996-12-13

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363

1996-12-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/12/1996. p. 27124
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/12/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.363&ementa=2&data=19961213 ]

1996-12-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9363-13-dezembro-1996-372102-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1996-12-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551239/publicacao/15786056 ]