Brasil

Congresso Nacional

[ Medida Provisória nº 1484/1996 ]

1996

[ MPV 1484/1996 ]

[ MPV 1484-27/1996 : LEI-9363-1996-12-13 ]

[ MPV 1484-26/1996 ]

[ MPV 1484-25/1996 ]

[ MPV 1484-24/1996 ]

[ MPV 1484-23/1996 ]

[ MPV 1484-22/1996 ]

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01484 1996, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1996;1484