Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.280, de 30 de Maio de 1996
Data
30/05/1996
Apelido
LEI-9280-1996-05-30
Ementa
Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-05-30;9280
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 4/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 3314/1992 : Lei nº 9.280 de 30/05/1996 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-05-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/05/1996. p. 9541
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/05/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.280&ementa=2&data=19960530 ]
Publicação Original
1996-05-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9280-30-maio-1996-374647-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-05-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551156/publicacao/15650087 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2001, 2000, 1997 Felippe, Donaldo JoséPetições cíveis: prática, doutrina e jurisprudênciaDonaldo J. Felippe, Samuel Andrade J.341.4622 Livro
1999 Nascimento, Manuel Pereira doPrática processual civil: formulário completo, de acordo com o Código de Processo Civil atualizadoManuel Pereira do Nascimento.341.46Livro
1996 Oliveira, Euclides Benedito deArrolamento: prova de pagamento dos tributos (alteraÇÃo do artigo 1031 do cpc pela lei 9.280, de 30.05.96)342.1664 Artigo de revista

2023-01-28T03:13:12.000Z [ 911522 ]