[ Projeto de Lei do Senado nº 4/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 3314/1992 : Lei nº 9.280 de 30/05/1996 ] - [ PLS 4/1992 > PL 3314/1992 : LEI-9280-1996-05-30 ] - 4/92 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 4/1992 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 4/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 3314/1992 : Lei nº 9.280 de 30/05/1996 ]

Data

1992

Apelido

[ PLS 4/1992 > PL 3314/1992 : LEI-9280-1996-05-30 ]

Ementa

ACRESCENTA UM PARAGRAFO - SEGUNDO - AO ARTIGO 1031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSFORMANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1992;4

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.280, de 30 de Maio de 1996

Norma Gerada

Lei nº 9.280 de 30/05/1996