Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.021, de 30 de Março de 1995
Data
30/03/1995
Apelido
LEI-9021-1995-03-30
Ementa
Dispõe sobre a implantação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 junho de 1994, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-03-30;9021
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 934/1995 : Lei nº 9.021 de 30/03/1995 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/1995. p. 4578
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/03/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.021&ementa=2&data=19950330 ]
Publicação Original
1995-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9021-30-marco-1995-372373-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550897/publicacao/15757901 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2009, 2004 Nazar, NelsonDireito econômicoNelson Nazar. --341.378 Livro
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
1998 Roso, Jayme VitaNovos apontamentos à Lei Antitruste brasileiraJayme Vita Ros.342.233Livro
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro

2024-08-12T04:58:53.000Z [ 912931 ]