Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 934/1995 : Lei nº 9.021 de 30/03/1995 ]
Data
1995
Apelido
[ MPV 934/1995 : LEI-9021-1995-03-30 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00934 1995, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1995;934
Mais detalhes

2022-06-25T16:24:03.000Z [ 11213881 ]