Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.847, de 28 de Janeiro de 1994
Data
28/01/1994
Apelido
LEI-8847-1994-01-28
Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-01-28;8847
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-01-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/01/1994. p. 1381

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.847&ementa=2&data=19940128 ]
Publicação Original
1994-01-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8847-28-janeiro-1994-372224-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-01-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550723/publicacao/15648487 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Marzagão, Luís Felipe BretasA legalidade da contribuição sindical rural e sua cobrança pela Confederação Nacional da AgriculturaLuís Felipe Bretas Marzagão. --342.6414Art. 24Artigo de revista
2005 Magalhães, Vladimir GarciaReserva legalVladimir Garcia Magalhães.341.501Artigo de revista
1995 Parizatto, João RobertoServiços notariais e de registro: de acordo com a lei n. 8.935 de 18-11-94 : atribuições dos tabeliães e oficiais : manual práticoJoão Roberto Parizatto.341.411Livro

2023-01-28T03:12:46.000Z [ 909497 ]