Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.847, de 28 de Janeiro de 1994
Data
28/01/1994
Apelido
LEI-8847-1994-01-28
Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-01-28;8847
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-01-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/01/1994. p. 1381

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.847&ementa=2&data=19940128 ]
Publicação Original
1994-01-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8847-28-janeiro-1994-372224-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-01-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550723/publicacao/15648487 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Petry, Rodrigo CaramoriContribuição sindical patronal rural (CNA): aspectos polêmicosRodrigo Caramori Petry.341.39 Artigo de revista
2006 Marzagão, Luís Felipe BretasA legalidade da contribuição sindical rural e sua cobrança pela Confederação Nacional da AgriculturaLuís Felipe Bretas Marzagão. --342.6414Art. 24Artigo de revista
2005 Magalhães, Vladimir GarciaReserva legalVladimir Garcia Magalhães.341.501Artigo de revista
2003 Barros, Wellington PachecoDiagnose da contribuição sindical ruralWellington Pacheco Barros, Jane Berwanger.342.64164Livro
2003 Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil (21. : 1994Registro de imóveis: estudos de direito registral imobiliário : XXI Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, São Luís/1994Ary José de Lima ... [et al.] ; Sérgio Jacomino, (coordenador).342.1136Livro
2002 Bianchi, IrineuAlgumas considerações acerca do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, à luz da Lei n.º 8.847/94Irineu Bianchi.341.39623Artigo de revista
2002 Dallazem, Dalton LuizImposto territorial rural (ITR): Lei nº 8.847/94; delegação normativa; inconstitucionalidade do art. 4º, II, "c"Dalton Luiz Dallazem.341.39623Artigo de revista
2000 Sampar, Marcos DonizetiAlgumas considerações sobre a base de cálculo do PIS na vigência da Lei complementar nº 7/70Marcos Donizeti Sampar.341.39Artigo de revista
2000 Troianelli, Gabriel LacerdaSobre a aplicabilidade da taxa selic e matéria tributáriaGabriel Lacerda Troianelli.342.1456Artigo de revista
1997 Madeira, Mauro de AlbuquerqueImposto Territorial Rural (ITR): situação atual (lei n. 9.393/96) e situação anterior (lei n. 8.847/94)Mauro de Albuquerque Madeira.341.39623Artigo de revista
1995 Parizatto, João RobertoServiços notariais e de registro: de acordo com a lei n. 8.935 de 18-11-94 : atribuições dos tabeliães e oficiais : manual práticoJoão Roberto Parizatto.341.411Livro

2020-10-02T17:51:51.000Z [ 817752 ]