Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2/1994 : Lei nº 8.847 de 28/01/1994 ]
Data
1994
Apelido
[ PLV 2/1994 : LEI-8847-1994-01-28 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1994;2
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:22.000Z [ 11327774 ]