Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.542, de 23 de Dezembro de 1992
Data
23/12/1992
Apelido
LEI-8542-1992-12-23
Ementa
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8542
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-12-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1992. p. 18010
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.542&ementa=2&data=19921223 ]
Publicação Original
1992-12-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8542-23-dezembro-1992-376533-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1992-12-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550418/publicacao/15723365 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Carvalho, Augusto César Leite de, 1963A Súmula nº 277 e a defesa da ConstituiçãoAugusto César Leite de Carvalho, Kátia Magalhães Arruda, Mauricio Godinho Delgado.342.68Art. 1°Artigo de revista
2010 Russomano Neto, Mozart VictorA nova redação da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho e suas limitações de aplicação: análise da revogação dos §§ 1 e 2 da Lei n. 8.542/92 e suas consequências na incidência de cláusulas coletivas aos contratos individuais de trabalhoMozart Victor Russomano Neto.342.65Art. 1° § 1°Artigo de revista
2010 Russomano Neto, Mozart VictorA nova redação da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho e suas limitações de aplicação: análise da revogação dos §§ 1 e 2 da Lei n. 8.542/92 e suas consequências na incidência de cláusulas coletivas aos contratos individuais de trabalhoMozart Victor Russomano Neto.342.65Art. 1° § 2°Artigo de revista
2010 Porto, Lorena VasconcelosA remuneração do trabalhador no Brasil e no direito comparadoLorena Vasconcelos Porto.342.6Artigo de revista
2006 Martins, Sérgio Pinto, 1963Cabimento da arbitragem para solucionar conflitos trabalhistas341.4618Artigo de revista
2006, 2005 Cipriani, JaimeURV e conversão dos benefícios previdenciários: flagrante inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 8.880/94Jaime Cipriani. --341.672 Art. 9°Artigo de revista
2005, 2002, 1998, 1993 Almeida, Lúcio Rodrigues deGuia do processo do trabalho: com a Lei n. 8.542 de 23.12.92 comentadaLúcio Rodrigues de Almeida.342.68 Livro
2004 Souza, Mauro Cesar Martins deVigência das normas coletivas e seus efeitos nos contratos de trabalho342.6Artigo de revista
2003 Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946Depósito integral para recorrerManoel Antonio Teixeira Filho.342.68Artigo de revista
2003 Rodrigues, Walter PivaO princípio da colegialidade das decisões nos tribunaisWalter Piva Rodrigues.341.418Art. 8°Artigo de revista
2002 Araújo, Paulo de Tarso BordonDepósito recursalPaulo de Tarso Bordon Araújo.342.68Artigo de revista
2001 Jeveaux, Geovany Cardoso, 1966A eficácia dos instrumentos coletivos no contrato individual do trabalhoGeovany Cardoso Jeveaux.342.6Art. 1° § 1°Artigo de revista
2001, 2000 Romita, Arion SayãoAs cláusulas normativas da convenção coletiva integram os contratos individuais de trabalho?Arion Sayão Romita.342.63 Art. 1°Artigo de revista
2001 Soares, EvannaDepósito recursal em agravo de petição e nos embargos do devedorEvanna Soares.341.4655Art. 8°Artigo de revista
2001 Viana, Márcio Túlio, 1946O Novo Papel das Convenções coletivas de Trabalho: limites, riscos e desafios. --342.63 342.6 Capítulo de Livro
2000 Zornig, Cristina Maria NavarroAlcance do artigo 7., XXVI, da CF/88: inalterabilidade de cláusulas constantes de acordos e convenções coletivas de trabalho; Lei n. 8.542/92Cristina Maria Navarro Zornig.342.6643Art. 1°Artigo de revista
2000 Nascimento, Amauri Mascaro, 1932O direito do trabalho em modificaçãoAmauri Mascaro Nascimento.342.63Artigo de revista
1999 Leiria, Maria Lúcia LuzA Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários e a UfirMaria Lúcia Luz Leiria.341.622Artigo de revista
1999 Romita, Arion SayãoEfeitos da cessação de vigência da convenção coletiva de trabalhoArion Sayão Romita.342.63Artigo de revista
1999 Paese, Renato KliemannNormas Coletivas de Trabalho: integração das cláusulas aos contratos individuaisRenato Kliemann Paese.342.65Artigo de revista
1999, 1998 Passos, Edésio, 1939STF garante cláusulas de convenções coletivasEdésio Passos.342.63 Artigo de revista
1998 Maciel, José Alberto Couto, 1936A crise da justiça do trabalho e a flexibilizaçãoJosé Alberto Couto Maciel.342.6Artigo de revista
1998 Salvador, LuizDireito adquiridoLuiz Salvador.342.1127Artigo de revista
1998 Coelho, Antônio Éder John de SousaDireitos individuais e o contrato coletivo de trabalhoAntônio Éder John de Sousa Coelho.341.272Artigo de revista
1998 Morais, Antonio Glaucius deExigência de depósito para seguimento de apelo em processo administrativo fiscal, ao conselho de recursos da previdência social: constitucionalidadeAntonio Glaucius de Morais.341.3 Artigo de revista
1998 Salvador, LuizIncorporação do Contrato de Trabalho de Cláusulas de Convenções, Acordos e Dissídios Coletivos Mais Vantajosas do EmpregadoLuiz Salvador.342.65 Artigo de revista
1998 Carvalho, César MarquesInovações do direito do trabalho a que preço?César Marques Carvalho.342.6Artigo de revista
1998 Salvador, LuizLiminar do supremo restabelece direito dos trabalhadores a ter incorporado no contrato de trabalho as condições e vantagens constantes dos acordos e convenções coletivas, direito este que foi suprimido por medida provisoriLuiz Salvador.342.65Artigo de revista
1998 Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de, 1926O juiz e o processo do trabalho342.688Capítulo de Livro
1998, 1996 Sandim, Emerson OdilonPrática processual previdenciáriaEmerson Odilon Sandim.341.6252 341.62 Livro
1998 Magalhães, Assusete, 1949Reajuste dos beneficios previdenciarios a luz da constituição federal de 1988 e da legislação infraconstitucionalAssusete Magalhãe.341.622Folheto
1998 Mello, Marco Aurélio, 1946STF suspende artigo da medida provisória: liminar garante cláusulas de acordo e convenções coletivasMarco Aurélio Mello.341.4191Artigo de revista
1997 Oliveira, Luiz Edgar Ferraz deA velha e a nova execução trabalhista: efeitos das Leis 8.542/92Luiz Edgar Ferraz de Oliveira.342.688Artigo de revista
1997 Peralta, Francisco Antônio ZemBenefício em Manutenção: reajuste em maio/96Francisco Antônio Zem Peralta, Antonio Carlos Polini.341.622Artigo de revista
1997 Rodrigues, Daniela NovaesO Depósito Recursal no Processo do TrabalhoDaniela Novaes Rodrigues.342.688Artigo de revista
1997 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936O juizAlmir Pazzianotto Pinto.342.684Artigo de revista
1997 Silva Neto, Manoel Jorge eO Princípio da Autonomia Privada Negocial e a Lei 8542/92Manoel Jorge e Silva Neto.340Artigo de revista
1997 Henrique, Carlos Augusto JunqueiraOs salários do Real342.6Capítulo de Livro
1996 Loguercio, José EymardRestabelecimento da jornada de 8 horas para os comissionados do Banco do BrasilJosé Eymard Loguercio.342.622Art. 1° § 1°Artigo de revista
1996 Figueiredo, Antônio Borges deValor da causa em dissídio individual trabalhista: considerações geraisAntônio Borges de Figueiredo.342.68Artigo de revista
1995 Gonçalves, Emílio, 1933Depósito recursal: Lei 8.542/92 ; constitucionalidadeEmilio Gonçalves.342.68Artigo de revista
1995 Cruz Neto, EuricoManutenção de cláusulas preexistentes: direito adquirido ; paragrafo 1 da Lei n. 8.542 de 23.12.92, e art. 18 da Medida Provisória n. 1.079 de 28.7.95Eurico Cruz Neto.342.63Artigo de revista
1994 Oliveira, Aparecida de Souza Lima eLegislação salarial anotadaAparecida de Souza Lima e Oliveira.342.6541Livro
1993 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959A Lei 8.542/92 e o depósito recursalIves Gandra da Silva Martins Filho.342.68Artigo de revista
1993, 1992 Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946O art. 8. da Lei 8.542/92 e seu caráter enigmáticoManoel Antonio Teixeira Filho.342.68 Art. 8°Artigo de revista
1993 Maciel, José Alberto Couto, 1936O contrato coletivo e a arbitragem judicial em nosso paísJosé Alberto Couto Maciel.342.63Art. 1° § 1°Artigo de revista
1993 Sampaio, Ricardo AlexandrePerversidade, hipocrisia e malefício do depósito recursal: lei 8.542/92Ricardo Alexandre Sampaio.342.688Artigo de revista
1993 Horn, Carlos HenriquePolitica salarial brasileira pos-1986Carlos Henrique Horn.342.654 Livro
1993 Silva, Marco Tulio Martins daSofisma no cálculo de benefícios previdenciáriosMarco Tulio Martins da Silva.341.622Artigo de revista

2020-10-02T17:52:30.000Z [ 821878 ]