Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.787, de 30 de Junho de 1989
Data
30/06/1989
Apelido
LEI-7787-1989-06-30
Ementa
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-07-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/07/1989. p. 10777

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.787&ementa=2&data=19890630 ]
Publicação Original
1989-07-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7787-30-junho-1989-375868-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-07-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549663/publicacao/15752163 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2013, ..., 2004, 2001 Martins, Sérgio Pinto, 1963Execução da contribuição previdenciária na justiça do trabalhoSergio Martins Pinto.341.39861 342.68 342.688 Livro
2014 Borba, RodrigoAlguns aspectos controvertidos do fator acidentário de prevenção (FAP)Rodrigo Borba.341.6222Artigo de revista
2014 Bragança, Kerlly HubackRegime jurídico do SAT/RAT e FAPKerlly Huback Bragança.341.6222 Artigo de revista
2013 Martins, Sérgio Pinto, 1963Limite da contribuição previdenciária do empregador domésticoSérgio Pinto Martins.341.39861 Art. 1°Artigo de revista
2013 Martins, Sérgio Pinto, 1963Limite da contribuição previdenciária do empregador domésticoSérgio Pinto Martins.341.39861 Art. 6°Artigo de revista
2012 Cardoso, Alessandro MendesA delimitação do salário de contribuição: evolução da jurisprudência e do entendimento fiscalAlesssandro Mendes Cardoso, Raphael Silva Rodrigues.341.62Art. 3°Artigo de revista
2012 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Decadência da exação previdenciária na execução trabalhistaWladimir Novaes Martinez.342.688Artigo de revista
2010 Mitidiero, Daniel FranciscoAbrangência da coisa julgada no plano objetivo: segurança jurídicaDaniel Mitidiero.341.4653Artigo de revista
2010 Jamberg, Richard WilsonCompetência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários do período de trabalho declarado em sentençaRichard Wilson Jamberg.342.685Art. 12Artigo de revista
2010 Vianna, Cláudia Salles VilelaFator acidentário de prevenção (FAP): inconstitucionalidades, ilegalidades e irregulariedadesCláudia Salles Vilela Vianna e Melissa Folmann.341.622Livro
2009 Tedesco, Ana Paula ZarichtaContribuição ao INCRA e CIDEAna Paula Zarichta Tedesco, Álisson Rafael Fraga da Costa.341.39Artigo de revista
2008 Camargos, Luciano Dias BicalhoA contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) à Luz da Emenda ConstitucionalLuciano Dias Bicalho Camargos.341.398Artigo de revista
2007 Dabul, AlessandraA chamada flexibilização das alíquotas da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho - SATAlessandra Dabul. --341.39Artigo de revista
2007 Camargos, Luciano Dias BicalhoA contribuição para o INCRA e a jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaLuciano Dias Bicalho Camargos. --341.39861 Artigo de revista
2007 Petry, Rodrigo CaramoriAs contribuições sociais e a substituição da incidência sobre a "folha de salários" por adicionais sobre a "receita" - limites constitucionais: o caso dos clubes de futebolRodrigo Caramori Petry. --341.39861Art. 2°Artigo de revista
2005 Konkel Junior, NicolauContribuições sociais: doutrina e jurisprudênciaNicolau Konkel Junior. --341.3974Livro
2005 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloEmpresas rurais: inexigibilidade da contribuição para o INCRA calculada à alíquota de 0,2% sobre a folha de salários, extinção do tributo em setembro de 1989, jurisprudência do STJFernando Dantas Casillo Gonçalves. --341.397Art. 3° § 1°Artigo de revista
2003 Caram, Danilo ThemlCofins incidente sobre empresas sem empregadosDanilo Theml Caram.341.625Art. 3°Artigo de revista
2003 Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira deContribuição ao seguro de acidente do trabalho: análise da questão após o decisum proferido pelo STF (RE 343.446-2-SC)Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal.341.6222Art. 3°Artigo de revista
2003 Fonseca, Carlos Henrique daContribuição previdenciária sobre valores pagos a autônomos, avulsos e administradores: STF e a declaração de inconstitucionalidade - decadência e prescrição - impossibilidade de incidência das normas insertas no Código Tributário Nacional no caso vertenteCarlos Henrique da Fonseca, Fábio Zylbert.341.39861Artigo de revista
2003 Portanova, DaissonO novo teto do salário-de-contribuição: evolução legal e repercussões com o PEC 40Daisson Portanova.341.624Artigo de revista
2001 Critsinelis, Marco Falcão, 1960A contribuição do seguro de acidente de trabalho - SATMarco Falcão Critsinelis.341.6222Artigo de revista
2001 Camargo, José RobertoComercialização de cadastro de assinantes - incidência de tributos - inexistência de hipótese de incidência in abstracto e in concreto to ICMS e ISSJosé Roberto Camargo.341.39632Artigo de revista
2001 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Momento de decantação do fato gerador da exação previdenciáriaWladimir Novaes Martinez.341.624Artigo de revista
2001 Zambitte, FábioO fato gerador da contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações, devidas ou creditadas e seu prazo de recolhimentoFabio Zambitte Ibrahim.341.3922Artigo de revista
2001 Mattos, Aroldo Gomes deO fato gerador e o prazo de recolhimento da contribuição para o INSSAroldo Gomes de Mattos.341.3922Artigo de revista
2000 Pestana, Alexandra da Silva AmaralA questão da compensação das contribuições previdenciárias na área portuáriaAlexandra da Silva Amaral Pestana, Aldenor de Souza Bohadana Filho, Wagner Oliveira da Costa.341.39861Artigo de revista
2000 Miranda, AlexContribuição previdenciária: compensação de valores cobrados indevidamente - remuneração paga a segurados empresários e autônomos - correção monetária - inconstitucionalidadeAlex Miranda.341.39861Art. 3° inciso IArtigo de revista
2000 Aranovich, RubemDa atual impossibilidade de repetir ou compensar contribuições recolhidas ao FunruralRubem Aranovich.341.62Artigo de revista
2000 Franco, AdonilsonEmpresas sem empregados: indevida contribuição ao PIS, Cofins e CSLLAdonilson Franco.342.654Art. 3°Artigo de revista
2000 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Imposto de renda sobre complementação de aposentadoriaWladimir Novaes Martinez.341.39621Artigo de revista
2000 Tavares, Alexandre MacedoLei nº 9.876/99: a desoneração tributária das cooperativas de trabalho e a subsequente criação de nova contribuição para as empresas tomadoras de serviço e suas injuricidadesAlexandre Macedo Tavares.342.6Artigo de revista
1999 Almeida Júnior, Fernando Osório deAs contribuições sociais destinadas à cobertura dos riscos ambientais do trabalho e a aposentadoria especial: análise da suposta instituição de nova fonte de custeio para a seguridade socialFernando Osório de Almeida Júnior.341.3986Artigo de revista
1999 Ávila, HumbertoCofins e PIS: inconstitucionalidade da modificação da base de cálculo e violação ao princípio da igualdadeHumberto Ávila.341.39861Artigo de revista
1999 Brito, Edvaldo, 1937Cofins e Pis/Pasep: conceito de faturamento e de receita bruta; CPMF : questionamentos jurídicosEdvaldo Brito.340.11Artigo de revista
1999, 1998 Castro, Carlos Alberto Pereira deContribuição à seguridade social em razão de decisões proferidas pela justiça do trabalho e sua execuçãoCarlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari.341.39861 Artigo de revista
1999 Silva Neto, José FranciscoContribuição Social Sobre a Folha de Décimo Terceiro Salário: cabimento ou nãoJosé Francisco Silva Neto.341.39Artigo de revista
1999, 1998 Mello, Ialba-Luza Guimarães deDa competência da Justiça do trabalho em face da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 20/98Ialba-Luza Guimarães de Mello.342.68 Artigo de revista
1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da Ilegal Cobrança da Contribuição Denominada SAT: seguro de acidentes do trabalhoMauro Roberto Gomes de Mattos, Leonardo Pietro Antonelli.341.6222Artigo de revista
1999 Mattos, Aroldo Gomes deReabrindo a questão do Finsocial das empresas prestadoras de serviçosAroldo Gomes de Mattos.341.39Artigo de revista
1999 Monteiro Neto, NelsonRestituição de Contribuição Previdenciária Indevidamente Paga: critério a que se deve atenderNelson Monteiro Neto.341.39861Artigo de revista
1998 Carvalho, Dora Martins deA Contribuição de acidente de trabalhDora Martins de Carvalho.342.61 Artigo de revista
1998 Chaves, Paulo de VasconcellosA majoração da alíquota do Finsocial das empresas prestadoras de serviço por recente decisão do Supremo Tribunal FederalPaulo de Vasconcellos Chaves.341.39Artigo de revista
1998 Becker, Walmir LuizDecisão administrativa sobre o Finsocial das prestadoras de serviçosWalmir Luiz Becker.341.3986Artigo de revista
1998 Rolim, João DácioIncidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre o 13. salário: constitucionalidadeJoão Dácio Rolim, Marciano Seabra de Godoi.342.65438 Artigo de revista
1998 Martins, Sérgio Pinto, 1963Incidência de contribuições sobre valores indenizatórios341.67Capítulo de Livro
1998 Garcia, Plinio Gustavo PradoO Decimo-terceiro salario: desvendando sua natureza juridicPlinio Gustavo Prado Garcia.342.65438Artigo de revista
1998 Barros, Alice Monteiro de, 1946O trabalho domésticoAlice Monteiro de Barros.342.65183Artigo de revista
1997 Troianelli, Gabriel LacerdaA Cofins e a contribuição sobre o lucro das empresas sem empregadosGabriel Lacerda Troianelli.341.39861Artigo de revista
1997 Almeida, Amador Paes de, 1930Responsabilidade societária e desconsideração da personalidade jurídica342.68808Capítulo de Livro
1997 Magano, Octavio Bueno, 1928Verbas trabalhistas e contribuições previdenciariasOctavio Bueno Magano.341.61215 Artigo de revista
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A contribuição das entidades esportivas para a previdência: convivência dos regimes da lei especial ; Lei n. 5.939/73 não revogada com a Lei geral ; 8.212/91 ; o princípio da equivalência tributária ; parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39861 Artigo de revista
1996 Silva, Edgard Neves daContribuição para a seguridade social: folha de salario ; inconstitucionalidade ; resolução do senadoEdgard Neves da Silva.341.61215Artigo de revista
1996 Rocha, Valdir de Oliveira, 1951Direitos constitucionais a liberdade de contribuição de seguridade social sobre pagamentos feitos a trabalhadores autonomoValdir de Oliveira Rocha.341.39861Artigo de revista
1995 Derzi, Misabel de Abreu MachadoA contribuição social incidente sobre as remunerações e pró-labore pagos a administradores e autônomosMisabel de Abreu Machado Derzi.341.39861Artigo de revista
1995, 1994 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Constitucionalidade do art. 3., I, da Lei n. 7.787-89341.39 342.654 Capítulo de Livro
1994 Martins, Melchíades Rodrigues, 1944Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as expressões 'administradores autonomos' do art. 3, inciso I da Lei n. 7.787, de 30.06.89: contribuição previdenciária da empresa de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração de administradores de empresas e autônomosMelchíades Rodrigues Martins.341.2Artigo de revista
1992 Bianco, João FranciscoO Finsocial e a Constituição Federal de 1988João Francisco Bianco.341.3986Artigo de revista

2021-12-01T21:21:30.000Z [ 821214 ]