Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.787, de 30 de Junho de 1989
Data
30/06/1989
Apelido
LEI-7787-1989-06-30
Ementa
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-06-30;7787
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 10/1989 : Lei nº 7.787 de 30/06/1989 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-07-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/07/1989. p. 10777

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.787&ementa=2&data=19890630 ]
Publicação Original
1989-07-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7787-30-junho-1989-375868-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-07-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549663/publicacao/15752163 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Dabul, AlessandraA chamada flexibilização das alíquotas da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho - SATAlessandra Dabul. --341.39Artigo de revista
2007 Camargos, Luciano Dias BicalhoA contribuição para o INCRA e a jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaLuciano Dias Bicalho Camargos. --341.39861 Artigo de revista
2007 Petry, Rodrigo CaramoriAs contribuições sociais e a substituição da incidência sobre a "folha de salários" por adicionais sobre a "receita" - limites constitucionais: o caso dos clubes de futebolRodrigo Caramori Petry. --341.39861Art. 2°Artigo de revista
2005 Konkel Junior, NicolauContribuições sociais: doutrina e jurisprudênciaNicolau Konkel Junior. --341.3974Livro
2005 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloEmpresas rurais: inexigibilidade da contribuição para o INCRA calculada à alíquota de 0,2% sobre a folha de salários, extinção do tributo em setembro de 1989, jurisprudência do STJFernando Dantas Casillo Gonçalves. --341.397Art. 3° § 1°Artigo de revista
1998 Martins, Sérgio Pinto, 1963Incidência de contribuições sobre valores indenizatórios341.67Capítulo de Livro
1997 Almeida, Amador Paes de, 1930Responsabilidade societária e desconsideração da personalidade jurídica342.68808Capítulo de Livro
1995, 1994 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Constitucionalidade do art. 3., I, da Lei n. 7.787-89341.39 342.654 Capítulo de Livro

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