Tipo
Artigo de revista
Título
A contribuição para o INCRA e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Data
2007
Ementa

Resumo:Aborda a evolução do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na fixação da natureza jurídica da contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Sumário:A contribuição devida ao INCRA é previdenciária e não teria sido revogada pela Lei n. 7,787/89 -- A contribuição devida ao INCRA teria sido revogada/extinta pela Lei n. 7,878/89.

Classificação (CDDir)
341.39861
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista internacional de direito tributário / Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2004.
   Referência: v. 7, p. 87–106, jan./jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
 
2007
Revista do Tribunal Regional Federal: 1. Região
   Imprenta: Brasília, Tribunal Regional Federal Primeira Região, 1989.
   Descrição Física: 208 v.
   Referência: v. 19, n. 1, p. 36–44, jan., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.
 
 
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

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