Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983
Data
14/12/1983
Apelido
Lei de Segurança Nacional
Apelido
LEI-7170-1983-12-14 , Lei de Segurança Nacional
Ementa
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1983-12-14;7170
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1983-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/1983. p. 21004

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.170&ementa=2&data=19831214 ]
Publicação Original
1983-12-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7170-14-dezembro-1983-356772-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-12-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549046/publicacao/15714998 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Competência penal originária da Justiça Federal: desenho constitucional na jurisprudência e a novidade da reforma do JudiciárioRoberto Luis Luchi Demo. --341.418 Art. 30Artigo de revista
2004 Araújo, Moacir Martini deBreves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento341.55144Art. 12Artigo de revista
1997 Marques, Adelson do CarmoCrimes contra o trabalho e contra a organização do trabalhoAdelson do Carmo Marques.342.6Livro
1997 Nascimento, Rogério Soares doO Tráfico de Armas em Face da Lei n. 9437/97Rogério Soares do Nascimento.341.55712Artigo de revista
1986 Chaves Júnior, Edgard de BritoDireito penal e processo penal militarEdgard de Brito Chaves Junior.341.75Livro
1984 BrasilLei de segurança nacionalorganização Juarez de Oliveira.341.26Livro

2024-08-12T04:56:12.000Z [ 898616 ]