Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983
Data
14/12/1983
Apelido
Lei de Segurança Nacional
Apelido
LEI-7170-1983-12-14 , LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Ementa
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1983-12-14;7170
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1983-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/1983. p. 21004

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.170&ementa=2&data=19831214 ]
Publicação Original
1983-12-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7170-14-dezembro-1983-356772-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-12-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549046/publicacao/15714998 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Santos, Fabiana Figueiredo Felício dosLei de segurança nacional: de Vargas a Temer, uma necessária releitura : a doutrina de segurança nacional sob a perspectiva da segurança humanaFabiana Figueiredo Felício dos Santos.341.26Livro
2018 Chuy, José Fernando MOperação Hashtag: a primeira condenação de terroristas islâmicos na America LatinaJosé Fernando M. Chuy.341.1366Livro
2017 Kazmierczak, Luiz FernandoTerrorismo: direito penal, constitucional e os limites de criminalizaçãoLuiz Fernando Kazmierczak.341.1366Art. 20Livro
2013 Delmanto, RobertoOs black blocs e a Lei de segurança nacionalRoberto Delmanto.341.5Artigo de revista
2012 Silva, Sidney BuenoApoderamento ilícito de aeronaves e terrorismoSidney Bueno Silva.341.37Art. 20Artigo de revista
2012 Silva, Sidney BuenoApoderamento ilícito de aeronaves e terrorismoSidney Bueno Silva.341.37Art. 19Artigo de revista
2012 Arabi, Abhner Youssif MotaTerrorismo, direito penal do inimigo e constitucionalismo: a tipificação do terrorismo e sua incongruência com o Estado Democrático de Direito = Terrorism, criminal law for the enemy and constitutionalism : the incongruity with the democratic rule of lawAbhner Youssif Mota Arabi, Felipe Fernandes de Carvalho, Marcello Caio Ramon e Barros Ferreira.341.1366Artigo de revista
2012 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Tutela jurídica dos bens ambientais vinculados à segurança nacional em face da indústria de defesa brasileiraCelso Antonio Pacheco Fiorillo.341.347Artigo de revista
2011 Schelavin, José IvanA teia do crime organizado: documentário : força nacional de segurança pública e operação no Rio de Janeiro : crime organizado : "poder paralelo", "modus operandi" e meios de controleJosé Ivan Schelavin.341.55712Livro
2011, 2010 Gonçalves, Marcel FigueiredoAtentado ao país? uma releitura do homicídio como crime contra a segurança nacionalMarcel Figueiredo Gonçalves.341.5 Artigo de revista
2011 Godoy, Luiz Roberto Ungaretti deCrime organizado e seu tratamento jurídico penalLuiz Roberto Ungaretti de Godoy.341.55712Livro
2010 Ferracioli, JéssicaTerrorismo: desafios e novas perspectivas de enfrentamentoJéssica Ferracioli.341.1366Artigo de revista
2009 Vieira Segundo, Luiz Carlos FurquimCrimes contra a vidaLuiz Carlos Furquim Vieira Segundo.341.556Livro
2008 Gomes, Rodrigo Carneiro, 1972A investigação criminal na luta contra o crime organizado: aspectos da Convenção de PalermoRodrigo Carneiro Gomes.341.55712Artigo de revista
2008, 2006, 2004, 2003 Tourinho, José Lafaieti BarbosaCrime de quadrilha ou bando & associações criminosasJosé Lafaieti Barbosa Tourinho.341.55712 341.5514 341.55141 Art. 16Livro
2008, 2006, 2004, 2003 Tourinho, José Lafaieti BarbosaCrime de quadrilha ou bando & associações criminosasJosé Lafaieti Barbosa Tourinho.341.55712 341.5514 341.55141 Art. 24Livro
2006 Azeredo, Eduardo, 1948A tipificação de crimes na internetEduardo Azeredo.341.5Art. 13Artigo de revista
2006 Azeredo, Eduardo, 1948A tipificação de crimes na internetEduardo Azeredo.341.5Art. 15Artigo de revista
2006 Azeredo, Eduardo, 1948A tipificação de crimes na internetEduardo Azeredo.341.5Art. 23Artigo de revista
2005 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Competência penal originária da Justiça Federal: desenho constitucional na jurisprudência e a novidade da reforma do JudiciárioRoberto Luis Luchi Demo. --341.418 Art. 30Artigo de revista
2004 Araújo, Moacir Martini deBreves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento341.55144Art. 12Artigo de revista
2003, 2002 Pinto Filho, Francisco Bilac MO segredo de estado e as limitações ao habeas-dataFrancisco Bilac M. Pinto Filho.341.26 Artigo de revista
2001 Carvalho, Gilda Pereira deCrime político: crime contra a segurança nacional ; Lei 7170/83 ; IPM - competênciaGilda Pereira de Carvalho.341.551Art. 20Artigo de revista
2001 Carvalho, Gilda Pereira deCrime político: crime contra a segurança nacional ; Lei 7170/83 ; IPM - competênciaGilda Pereira de Carvalho.341.551Art. 30Artigo de revista
2001 Carvalho, Gilda Pereira deCrime político: crime contra a segurança nacional ; Lei 7170/83 ; IPM - competênciaGilda Pereira de Carvalho.341.551Art. 31Artigo de revista
2001 Carvalho, Gilda Pereira deCrime político: crime contra a segurança nacional ; Lei 7170/83 ; IPM - competênciaGilda Pereira de Carvalho.341.551Art. 32 inciso IArtigo de revista
2001 Carvalho, Gilda Pereira deCrime político: crime contra a segurança nacional ; Lei 7170/83 ; IPM - competênciaGilda Pereira de Carvalho.341.551Art. 32 inciso IIArtigo de revista
2001 Carvalho, Gilda Pereira deCrime político: crime contra a segurança nacional ; Lei 7170/83 ; IPM - competênciaGilda Pereira de Carvalho.341.551Art. 32 inciso IIIArtigo de revista
1999 Dotti, René Ariel, 1934Teoria Geral da PunibilidadeRené Ariel Dotti.341.54Artigo de revista
1998 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Furtos, Saques e Estado de NecessidadeDamásio E. de Jesus.341.5571 Artigo de revista
1997 Nascimento, Rogério Soares doConsiderações Sobre o Tráfico de Armas em Razão do Advento da Lei n. 9.437, de 1997Rogério Soares do Nascimento.341.55144Artigo de revista
1997 Marques, Adelson do CarmoCrimes contra o trabalho e contra a organização do trabalhoAdelson do Carmo Marques.342.6Livro
1997 Nascimento, Rogério Soares doO Tráfico de Armas em Face da Lei n. 9437/97Rogério Soares do Nascimento.341.55712Artigo de revista
1986 Chaves Júnior, Edgard de BritoDireito penal e processo penal militarEdgard de Brito Chaves Junior.341.75Livro
1984 BrasilLei de segurança nacionalorganização Juarez de Oliveira.341.26Livro
1984 BrasilNova Lei de Segurança Nacional: Lei n. 7.170, de 14-12-1983341.26Livro

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