Livro

Direito penal e processo penal militar

1986

341.75

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1986

Direito penal e processo penal militar / Edgard de Brito Chaves Junior.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 1986.
   Descrição Física: 185 p.
   Norma Referenciada:
      Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983

 

 

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.