Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983
Data
29/08/1983
Apelido
Lei da Carteira de Identidade
Apelido
LEI-7116-1983-08-29 , Lei da Carteira de Identidade
Ementa
Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7116
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 776/1983 > Projeto de Lei da Câmara nº 89/1983 : Lei nº 7.116 de 29/08/1983 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1983-08-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/08/1983. p. 15209

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.116&ementa=2&data=19830829 ]
Publicação Original
1983-08-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7116-29-agosto-1983-356591-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-08-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548992/publicacao/15645147 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Wagner, Daize FernandaIdentidade étnica, índios e direito penal no Brasil: paradoxos insustentáveisDaize Fernanda Wagner.341.522Artigo de revista
1998 Castro Júnior, Osvaldo Agripino deGuia da Cidadania: teoria, pratica e legislaçãoOsvaldo Agripino de Castro Jr.341.271Livro

2024-04-02T14:05:49.000Z [ 895108 ]