Brasil

Federal

Lei nº 6.964, de 9 de Dezembro de 1981

09/12/1981

LEI-6964-1981-12-09

Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".

urn:lex:br:federal:lei:1981-12-09;6964

1981-12-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1981. p. 23320

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.964&ementa=2&data=19811209 ]

1981-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6964-9-dezembro-1981-357121-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1981-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548840/publicacao/15727654 ]