Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.538, de 22 de Junho de 1978
Data
22/06/1978
Apelido
Lei dos Serviços Postais
Apelido
LEI-6538-1978-06-22 , LEI POSTAL
Ementa
Dispõe sobre os Serviços Postais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1978-06-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1978. p. 9463

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.538&ementa=2&data=19780622 ]
Publicação Original
1978-06-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6538-22-junho-1978-366425-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1978-06-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548414/publicacao/15715766 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Faya, Anelize KlotzA necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no BrasilAnelize Klotz Faya, Luiz Alberto Blanchet.341.322Art. 42Artigo de revista
2018 Faya, Anelize KlotzA necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no BrasilAnelize Klotz Faya, Luiz Alberto Blanchet.341.322Art. 47Artigo de revista
2018 Faya, Anelize KlotzA necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no BrasilAnelize Klotz Faya, Luiz Alberto Blanchet.341.322Art. 10 inciso IIIArtigo de revista
2018 Faya, Anelize KlotzA necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no BrasilAnelize Klotz Faya, Luiz Alberto Blanchet.341.322Art. 17Artigo de revista
2017 Gaban, Eduardo MolanMonopólio postal no Brasil: afinal, o STF solucionou o que deve ser "carta"?Eduardo Molan Gaban.341.2Artigo de revista
2016 Menezes, Verônica S. de NovaesA consequência financeira do pagamento em atraso pela administração pública usuária dos serviços públicos postais e de energia elétrica na ausência de contrato formalVerônica S. de Novaes Menezes.341.352Artigo de revista
2014 Minhoto, Antonio Celso BaetaA incompatibilidade do princípio da eficiência e o modelo de monópolio postal no quadro constitucional brasileiro contemporâneoAntonio Celso Baeta Minhoto, Adeneele Garcia Carneiro.340Artigo de revista
2013, 2011 Farache, Jacob Arnaldo CamposA ilegitimidade de monopólio dos serviços postais pelos correiosJacob Arnaldo Campos Farache, Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes, Stephan Holanda Pandolfi.341.2 Artigo de revista
2012 Trizolini, FernandoADPF nº 46 e o conceito de encomenda: controvérsia e reflexos para o sistema postal brasileiropor Fernando Trizolini.341.3Artigo de revista
2012 Gaban, Eduardo MolanRegulação do setor postalEduardo Molan Gaban.341.378Livro
2011 Kleinz, Aline LíciaA exclusividade das atividades postais de acordo com o Supremo Tribunal Federal: julgamento da ADPF 46Aline Lícia Kleinz.341.2Art. 9°Artigo de revista
2011 Senhoras, Elói MartinsPolitização jurídica da exclusividade estatal no serviço postal brasileiroElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.2 Artigo de revista
2010 Kelman, JersonA entrega de convite de casamento "em mãos" é ilegal?Jerson Kelman, Fábio Amorim da Rocha.341.353Artigo de revista
2008 França, Vladimir da Rocha, 1947O regime constitucional do serviço postal e os "monopólios" da Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosVladimir da Rocha França.341.3Artigo de revista
2007 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Docs bancários e monopólio postalLuís Rodolfo Cruz e Creuz.341.3Artigo de revista
2007 Assis, Alexandre Camanho deServiço postal: inexistência de monopólio na Constituição de 1988Alexandre Camanho de Assis ; Stella Cristhina Martins Costa.341.2Artigo de revista
2006 Gomes, Renato da SilvaBrevíssimas considerações a respeito do monopólio dos serviços postais no direito brasileiro341.2Artigo de revista
2006 Souza, Mauro César Martins deE-mail na relação de emprego: poder diretivo do empregador & privacidade do empregado342.6Art. 40Artigo de revista
2006 Gomes, Renato da SilvaMonopólio dos serviços postais no direito brasileiro341.3Artigo de revista
2006 Costódio Filho, UbirajaraO serviço postal no direito brasileiroUbirajara Costódio Filho. --342.29943Livro
2005 Costódio Filho, UbirajaraServiço público e democracia no setor postalUbirajara Costódio Filho.341.2Art. 9°Artigo de revista
2003 Arend, Márcia AguiarProteção das informações sigilosas: (supressão do "parágrago único e acréscimo do § 1º-A, § 1º e § 2º ao art. 153 do Código PenalMárcia Aguiar Arend, Jair de Oliveira.341.43Art. 1°Artigo de revista
2003 Mação, Antonio CarlosViolação de correio eletrônico é crime?Antonio Carlos Mação.341.552513Art. 40Artigo de revista
2003 Mação, Antonio CarlosViolação de correio eletrônico é crime?Antonio Carlos Mação.341.552513Art. 47Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ainda a imunidade tributária dos serviços prestados pelos correios e telégrafosIves Gandra da Silva Martins.341.39452Art. 7°Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ainda a imunidade tributária dos serviços prestados pelos correios e telégrafosIves Gandra da Silva Martins.341.39452Art. 8°Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ainda a imunidade tributária dos serviços prestados pelos correios e telégrafosIves Gandra da Silva Martins.341.39452Art. 25Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ainda a imunidade tributária dos serviços prestados pelos correios e telégrafosIves Gandra da Silva Martins.341.39452Art. 26Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ainda a imunidade tributária dos serviços prestados pelos correios e telégrafosIves Gandra da Silva Martins.341.39452Art. 27Artigo de revista
2002, 2000 Barroso, Luís Roberto, 1958Regime constitucional do serviço postal: legitimidade da atuação da iniciativa privadaLuís Roberto Barroso.341.3908 Artigo de revista
2001, 2000 Souza, Mauro César Martins deE-mail ( ... net) na relação de emprego: poder diretivo do empregador (segurança) & privacidade do empregadoMauro César Martins de Souza.342.6 Art. 40Artigo de revista
1999 Silva Júnior, Walter Nunes daMonopólio do Serviço PostalWalter Nunes da Silva Júnior.341.3Artigo de revista
1999 Lirio, José Nilso deViolação do privilégio postal da União: tipo penal derrogado pela Constituição Federal de 198José Nilso de Lirio.341.3Art. 9°Artigo de revista
1999 Lirio, José Nilso deViolação do privilégio postal da União: tipo penal derrogado pela Constituição Federal de 198José Nilso de Lirio.341.3Art. 42Artigo de revista
1993 Minahim, Maria AuxiliadoraResponsabilidade penal das pessoas juridicas: a resistência as transformações inevitaveisMaria Auxiliadora Minahim.342.119Artigo de revista
1987 Bitencourt, Cezar RobertoPenas pecuniáriasCezar Roberto Bitencourt.341.5441 Artigo de revista

2020-10-02T17:50:49.000Z [ 812393 ]