Brasil

Federal

Lei nº 6.513, de 20 de Dezembro de 1977

20/12/1977

LEI-6513-1977-12-20

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1977-12-20;6513

1977-12-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1977. p. 17665

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.513&ementa=2&data=19771220 ]

1977-12-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6513-20-dezembro-1977-366517-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1977-12-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548389/publicacao/15807506 ]